Cumprimento de sentença 0007557-82.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007557-82.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007557-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007557-82.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$102.332,10 Autor(s): AG CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI Réu(s): DANIELE ISAC MOREIRA DANILO ISAC MOREIRA LATICÍNIOS MUUUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO 1. A parte requerida arguiu, na contestação, a preliminar de incompetência do Juízo, sob o argumento de que a cláusula de elegendo o fora da Comarca de Curitiba como competente para dirimir as discussões em torno do contrato é abusiva, devendo ser aplicado o Código de Processo Civil para que os autos sejam julgados no domicílio do requerido (mov. 27.1). A autora, por sua vez, impugnou tal alegação, alegando que a relação entre as partes não tem natureza consumerista, além de não haver qualquer respaldo fático, jurisprudencial e doutrinário acerca da abusividade e nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de prestação de serviços. É o relatório. 2. A cláusula 19 do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (mov. 1.6) prevê expressamente que: "As partes elegem o foro central da Comarca da Curitiba-Paraná, como único e competente, para reconhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ". Portanto, não se pode dizer que a parte requerida, no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços, não tinha conhecimento dos termos contratuais. Não se olvida que a jurisprudência pátria guarda entendimento acerca da possibilidade de declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro em contratos. No entanto, para que tal ocorra, é necessário que a parte interessada demonstre a hipossuficiência (entendida como a impossibilidade de o consumidor produzir uma prova, seja sob a ótica econômica, seja pela ótica técnica) ou a inviabilidade de acesso ao Poder Judiciário. Na situação em análise, nem uma, nem outra situação se faz presente. A parte requerida não trouxe qualquer elemento que pudesse evidenciar a respectiva hipossuficiência frente à autora, considerando que a atividade probatória no presente feito tem preponderância documental e não se revela complexa a ponto impossibilitar aos requeridos a produção das provas necessárias para comprovação do direito alegado na petição inicial. De igual forma, a parte ré também não trouxe qualquer elemento concreto que a propositura da demanda no foro de eleição do contrato inviabilizasse o respectivo acesso ao Poder Judiciário, em especial porque é notoriamente sabido que os processuais, atualmente, tramitam de forma eletrônica, não havendo, portanto, necessidade de deslocamentos. Não é menos importante ressaltar que a superioridade econômica de uma parte em relação à outra não constitui motivo, por si só, apto a ensejar a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, pois, para tanto, é necessária a comprovação dos requisitos acima mencionados (hipossuficiência e inviabilidade de acesso ao Judiciário), o que, todavia, não aconteceu. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Preliminar de incompetência territorial arguida pela ré. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência em razão de cláusula de eleição de foro firmada pelo contrato entre as partes. Inteligência da súmula 335 do STF. Validade e manutenção da cláusula de eleição de foro. 1. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. 2. A superioridade do porte empresarial de uma das empresas contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte, em especial, nos contratos de concessão empresarial.3. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram.4. Recurso especial provido.(REsp 1299422/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0027544-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 18.11.2020). Diante do acima exposto, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela parte requerida na contestação. 3. No mais, preclusa esta decisão, verifico que a prova dos autos é suficiente para o julgamento antecipado, sem a necessidade de dilação probatória, uma vez que é possível analisar a matéria de fato a partir das provas já carreadas aos autos. 4. É importante mencionar que compete ao juiz, como destinatário das provas, averiguar, se aquelas constantes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, ou haveria necessidade da produção, ou não de provas mais complexas, a fim de possibilitar uma análise mais aprofundada da questão posta em julgamento. Tal situação é facultada ao juiz, pois, sendo ele o apreciador das questões estampadas na demanda, poderá dispensar a produção daquelas provas que entender protelatórias ao feito, não havendo o que se falar, portanto, em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Assim, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. 5. Dê-se ciência às partes. Após, não havendo insurgência motivada de qualquer das partes no prazo de 05 dias, contadas e preparadas eventuais custas remanescentes ou certificada a inexistência de custas, voltem conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIOS MUUUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE DANILO ISAC MOREIRA

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE ISAC MOREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE ISAC MOREIRA

DECORRIDO PRAZO DE DANILO ISAC MOREIRA

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