Procedimento Comum Cível 0001408-72.2018.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001408-72.2018.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001408-72.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Jaguapitã/PR - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001408-72.2018.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FRANCISCO CONCEIÇÃO DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO CONCEIÇÃO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em fase de cumprimento de sentença. Os cálculos apresentados pelo INSS foram homologados, de modo que foi determinada a expedição de RPV/Precatório (mov. 138.1). Expediu-se RPV/Precatório (mov. 152.1 e mov. 153.1 a 153.5). Instada a apresentar conta bancária para transferência dos valores depositados em conta judicial, a requerente encontra-se com o prazo em aberto (mov. 160). 2. Considerando que a intimação da parte autora para apresentar os dados bancários ainda encontra-se com prazo em aberto, aguarde-se o decurso do prazo. Atente-se a Secretaria. 3. Cumprida a diligência, defiro desde já a expedição de alvará em favor da parte interessada. 4. Expeça-se alvará de transferência, após apresentação dos dados bancários para levantamento integral do saldo da conta judicial, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 5. Extrai-se dos autos que resta pendente somente o pagamento da quantia principal devida à parte exequente, a qual foi requisitada via precatório. 6. Considerando que os precatórios são pagos anualmente e não há outros pedidos a serem apreciados, determino que os autos permaneçam acautelados em cartório até o depósito dos valores faltantes. 7. Sobrevindo pagamento, primeiramente, intime-se o procurador da parte autora para que comprove nos autos que cientificou a parte beneficiária, em relação ao saldo depositado. Na oportunidade, junte-se declaração escrita, assinada pela parte. 7.1. Ainda, deve constar na procuração poderes específicos para assinar a declaração de isenção de imposto de renda da parte. 7.2. Somente após o cumprimento da diligência, expeça-se alvará ao respectivo titular. O alvará poderá ser expedido de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. 8. Após, nada mais sendo requerido, retornem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CONCEIÇÃO DE LIMA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(222)