Procedimento Comum Cível 0018887-37.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018887-37.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018887-37.2021.8.16.0014. AUTORA: 3.1. NATUREZA ADESIVA DO CONTRATO.MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 3.2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS. VALIDADE (RESP N.º 973827/RS).3.3. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PEDIDO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3.4. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA. COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. 3.5. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU: 4.1. TARIFAS DE CADASTRO (TC) E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO, PACTUADOS DE FORMA CLARA. LEGALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4.2. TARIFA DE "PROMOTORA DE VENDA". E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE SUA UTILIDADE OU INDISPENSABILIDADE. 4.3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREJUDICADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA DECAIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1044586-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 19.02.2014) APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - 1. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO CDC - 2. LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - 2.1.TARIFA DE CADASTRO - ACOLHIMENTO - COBRANÇA AUTORIZADA EIS QUE PREVISTA NA CIRCULAR 3.371/2007 DO BANCO CENTRAL - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.251.331/RS - 2.2. REGISTRO DE CONTRATO - ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO - VALORES NÃO ABUSIVOS - 2.3. "SERVIÇOS DE TERCEIROS" - LEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - COBRANÇA INDEVIDA - 2.4. COBRANÇA A TÍTULO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO FACULTATIVA - POSSIBILIDADE - 3.EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - 4. VERBA SUCUMBENCIAL READEQUADA - 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1080611-8 - Grandes Rios - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 19.02.2014) Nesses termos, improcedo a pretensão dos valores a título de seguro pretendido pela demandante por ser lícita a sua cobrança. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018887-37.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$15.815,03 Autor(s): Natan dos Santos Sales Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por Natan dos Santos Sales em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. onde a parte autora alega, em suma, ter firmado um contrato de financiamento para aquisição de veículo, onde se comprometeu a pagar 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.289,74. Alega que foram cobrados juros remuneratórios superiores aos juros moratórios ou que não estão previstos no contrato, devendo ser aplicada a taxa Selic neste último caso. Afirma que a taxa de juros está acima da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central. Também alega que foram aplicados juros capitalizados sem previsão contratual. Diante disso, requer a procedência da ação para os fins de declarar a nulidade das cláusulas alegadamente abusivas, alterar a forma de amortização da dívida para o método do sistema Gauss ou alternativamente para o método SAC/ adequação da taxa de juros remuneratórios para patamar próximo dos juros moratórios e alternativamente seja limitado à taxa Selic ou alternativamente para que os juros remuneratórios sejam calculados em patamares da taxa média de mercado/ Além disso, requer a retirada da capitalização anual de juros por ausência de previsão contratual. Requer a devolução dos valores cobrados indevidamente. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação na seq. 24 alegando preliminarmente falta de interesse de agir, litigância de má-fé, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alegou serem legítimas as cobranças referentes à tarifa de avaliação do bem e aos serviços de terceiros; legalidade dos juros remuneratórios; legalidade de capitalização mensal de juros expressamente pactuada; ausência de comissão de permanência/ não cabimento da repetição de indébito. É o relatório. Autos vieram conclusos para sentença. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide e conheço diretamente do pedido, sem necessidade de realização da audiência de instrução, por retratar matéria de direito, cujos fatos podem ser provados exclusivamente por documentos, em específico pelo instrumento do contrato de empréstimo firmado entre os litigantes já apensado nos autos. Permite-se ao juiz a apreciação livre das provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, cabendo a ele, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ultrapassado todo o iter procedimental, submetido o processo a rígido contraditório, concedida oportunidade às partes para que fossem produzidas as provas consideradas essenciais à elucidação da questão e para que se manifestassem em relação aos aspectos principais da lide, afiguram-se presentes as condições necessárias para que a demanda receba o adequado pronunciamento judicial. Antes, porém, de iniciar o julgamento, propriamente, cabe a referência de que o processo não pode aguardar indefinidamente a realização da prova pericial, pela sua desnecessidade, pois as questões de mérito, do caso em análise, visam apenas constatar a validade das cláusulas contratuais perante o ordenamento jurídico vigente no tempo de sua celebração, dispensando assim conhecimentos técnicos e especializados na área econômica, financeira, contábil e bancária. Convém esclarecer pela aplicação das normas jurídicas oriundas da interpretação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, pois o art. 3º, §2º deste diploma legal, considera serviço regulado por suas normas qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive a de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Nesse diapasão também foi a orientação da jurisprudência brasileira, haja vista o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, por ser desnecessária e incapaz de produzir resultados práticos, rejeito a aplicação em favor da parte autora do princípio da inversão do ônus da prova. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS A parte autora pretende nessa ação afastar a prática da capitalização de juros mensais e limitar as alíquotas dos juros remuneratórios. Entretanto, a capitalização de juros vem sendo admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro quando cumprido os seguintes requisitos: (i) expressa previsão contratual, por ser um meio limitativo do direito do consumidor; (ii) o contrato tenha sido celebrado após a vigência da Medida Provisória 1963-17, ou seja, na data de 31 de março de 2000. Não se aplica nos contratos de natureza financeira e bancário, a limitação do percentual de juros de 12% por cento ao ano, bem como, não incide as normas do Decreto-lei 22626/33. As normas jurídicas que implantaram a capitalização dos juros no Brasil não tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida pelos Tribunais, pelo contrário, estão sendo por estes amplamente aplicadas. O instrumento contratual em análise se refere a empréstimo para aquisição de bem móvel, cujo pagamento de seu valor foi acometido à parte demandante para ser adimplido em 36 prestações com valores prefixados e invariáveis de R$1.289,74, (cláusula F.6 - seq. 1.7). Após o período da vigência contratual não ocorreu modificação em cláusula contratual estabelecendo prestações desproporcionais e nem fatos supervenientes plausíveis e comprovados que os tornem excessivamente onerosa. Desta maneira, embora não exista autorização legal ou contratual, o que afastaria a ilegalidade da capitalização mensal de juros, no caso em questão há prévio conhecimento pelo autor acerca do valor de cada parcela contratada. Ademais, ainda que ocorresse a incidência dos juros sobre os juros, esta prática ocorreu na fase pré contratual, tendo os mutuários prévio conhecimento do valor das parcelas e aderiram aos seus respectivos contratos na forma proposta. Outrossim, após a vigência do contrato não se aplicou novos juros para permitir a sua exclusão. No caso concreto, a contratação feita não poderia ser mais clara e transparente, com a estipulação de prestações em valores fixos e iguais. Nesse sentido, a ilustre Ministra Isabel Gallotti do Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 973827: “Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante método matemático de juros compostos”, esclareceu. Dessa forma, a Seção deu integral provimento ao recurso do banco, reconhecendo a validade do contrato bancário. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a jurisprudência admitindo como cláusula expressa para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros quando o juro anual for superior ao duodécuplo da alíquota do juro mensal. Colaciono a seguir a decisão do AgRg no REsp 1342243/RS, Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão: “CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A 2ª Seção deste Tribunal Superior já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição desta MP, então sob o nº 1963-17. Precedentes. 2. Capitalização mensal dos juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3. Recurso especial não provido.” Esse entendimento também foi balizado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo de Instrumento nº 1136543-6, Relator Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO E/OU EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ABUSO DA TAXA DE JURO A JUSTIFICAR A PRETENSA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO SEM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO NÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP Nº 973.827/RS). CONTRATO COM PARCELA PREFIXADA.INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JUROS PELO MÉTODO COMPOSTO. PRÁTICA ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (…) III - Pois bem. Segundo noticiou a agravante na inicial, ela teria celebrado com o agravado contrato de arrendamento mercantil no valor total arrendado de R$ 12.000,00, dividido em 60 prestações de R$ 428,99. Para amparar seu pleito antecipatório e revisional, a agravante sustentou a ilegalidade da capitalização dos juros e das taxas de juros cobradas acima da média de mercado, com o que recalculou as parcelas, apurando o valor incontroverso de R$ 296,22 (taxa de juros R$ 428,99 previstos contratualmente (fl. 36-TJ). Tais pretensões, contudo, são, em tese, contrárias ao que vêm decidindo os tribunais. III.a - Primeiro, porque, ainda que as taxas sejam superiores à média de mercado para operações da mesma espécie, isso, à evidência, não autoriza por si só a modificação da avença, já que as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar juros na média ou somente pouco acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Há nessa matéria, como se sabe, certa liberdade (S. 596 do STF). Não é demais lembrar, a propósito, que a jurisprudência hoje é pacífica no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" e que somente é "admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto", conforme entendimento do STJ firmado no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos repetitivos. No caso, mesmo que se entenda possível a revisão das taxas, isso somente poderá ocorrer mediante a demonstração da efetiva abusividade dos juros praticados, o que até o presente momento não aconteceu, vez que as taxas de juros supostamente cobradas - 2,95% a.m. (fl. 65-TJ) - não parecem extrapolar abusivamente os juros médios ordinariamente praticados, algo que, de todo modo, somente se poderá afirmar com a certeza necessária caso venha a ser produzida prova pericial operações da mesma espécie. Por ora, na falta de prova inequívoca, não há como se censurar os juros praticados. Aliás, sobre essa questão, bem observou a em. Min. Nancy Andrighi naquele julgado que: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214?RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853?RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". III.b - E segundo, porque o STJ, no recurso especial REsp 973827/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, revendo o seu posicionamento, passou a entender que a "capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros"; e que "a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933." Diante disso, tendo em vista que, no caso dos autos, como declarou a própria agravante na inicial (fl. 28-TJ), trata-se de contrato com parcelas prefixadas, não há, a princípio, ilegalidade a ser declarada, já que a capitalização em sentido estrito, vedada pelo ordenamento jurídico, segundo o entendimento da Corte Superior, consiste na circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal, e não na utilização do método dos juros compostos no processo de formação do contrato e apuração do valor das parcelas. do STJ, reputo, por ora, inverossímil a alegação de ilegalidade dos juros capitalizados por se tratar de contrato com parcelas prefixadas. IV - Diante desse contexto, não sendo verossímeis as alegações da agravante, máxime porque contrárias ao entendimento dominante do STJ, impõe-se manter a decisão que indeferiu o pedido de manutenção na posse do bem e proibição da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, mediante o mero depósito das quantias indicadas como incontroversas. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART.132 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS QUE FORAM REALIZADOS PELO MESMO MAGISTRADO, DESDE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM APÓS CASSADA A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FEITO APTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR - CAPITALIZAÇÃO QUE, SE EVENTUALMENTE OCORREU, FOI NA FASE PRÉ- CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO DA LEI DE USURA - TAXA COMPATÉIVEL À MÉDIA DE MERCADO - PERCENTUAL INALTERADO - CONTRATO MANTIDO NA INTEGRALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - OCORRÊNCIA - PARTE QUE TENTA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - MERO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - MULTA E INDENIZAÇÃO APLICADAS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1096722-3 - Ponta Grossa - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 04.12.2013) Bem como, no contrato em análise o saldo devedor não se apresenta como variável, ou seja, com os encargos calculados durante a execução do contrato, outrossim, estipulou-se um preço exato para a remuneração da instituição financeira pela prestação de serviço de financiamento de bem, à conta e risco pela instituição financeira. A previsão no contrato, conforme ocorreu no caso em análise, de alíquota percentual de juro anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para clarear a permissão da cobrança da taxa efetiva anual contratada, que caracteriza a capitalização dos juros. Logo, modificar a obrigação contratual assumida seria a uma ofensa ao princípio contratual da boa-fé e uma ingerência do poder público na esfera privada, sem razões de ordem pública, econômica e competência para exercer política de macroeconomia suficiente para ser justificada. Permito acrescentar uma parte a respeito dos juros remuneratórios: a alegação da sua abusividade do seu percentual foi feita de forma genérica na inicial, sem preocupação em apontar qual a alíquota cobrada pelo banco e a média do mercado no período. Assim sendo, rejeito o pedido de revisão da capitalização de juros e das alíquotas dos juros remuneratórios, pela fundamentação anteriormente exposta. LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Não se aplica nos contratos de natureza financeira, a limitação do percentual de juros de 12% por cento ao ano, bem como, não incide as normas do Decreto-lei 22626/33. REVISÃO DAS ALÍQUOTAS DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA MORATÓRIA A demandante pretende ainda a revisão da alíquota dos juros moratórios, entretanto, analisando a cláusula “N”, item “VI” do contrato juntado em seq. 1.7, constato que a alíquota dos juros moratórios está fixada no importe de 1% ao mês, ou seja, dentro dos limites legais e do pretendido pelo autor, faltando a este, referente a este pedido, o interesse de agir. TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS A parte autora se insurge contra a cobrança das tarifas administrativas bancárias de serviço correspondente não bancário, abertura de crédito e o pagamento de serviços terceiros fundamentando pela sua abusividade, haja vista que a onerou de forma excessiva, transferindo despesas de ordem meramente administrativa, cujo dever pertence ao banco réu, nos termos das normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor. A respeito desse assunto, o Superior Tribunal de Justiça julgando REsp 1.251.331 – RS, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, recurso recebido no regime/rito do art. 543-C, do CPC, consolidou conforme a Ementa a seguir transcrita: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. Entretanto, analisando o instrumento de contrato firmado entre os litigantes constato que não foi efetuada a cobrança da tarifa de abertura de crédito, mas, sim a tarifa de cadastro. A respeito da Tarifa de cadastro o STJ consagrou sua admissibilidade desde que cobrada no início do relacionamento e incidida uma única vez. Analisando as petições apresentadas por ambas as partes inexistem quaisquer informações e prova documental afirmando pela existência de relação jurídica contratual anterior a esta, cujas cláusulas estão sendo objeto de análise. O Banco Central pela Circular 3371/2001 permitiu a cobrança da tarifa de cadastro, desde que uma vez no início do relacionamento, sendo esta incidência única a diferença primordial em relação a TAC, afastando assim de que ambas teriam igual natureza e finalidade. Logo, considerando a licitude da tarifa de cadastro, no caso em exame e a inexistência da cobrança da TAC, rejeito o pedido de exclusão de ambas. No que tange a tarifa de serviços de terceiros, o fundamento se aplica, tendo em vista que a tarifa foi expressamente pactuada no contrato, tendo o consumidor, inclusive, optado pelo seu financiamento juntamente com as demais parcelas do contrato. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS A parte autora se insurge contra a inclusão do valor recolhido a título do tributo do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – pois esta não ocorreu de forma única e no momento de estar disposto o valor, do financiamento garantido por alienação fiduciária. Sobre o tema a jurisprudência pacificou o entendimento pela legalidade da cobrança e repasse do IOF feita pela instituição financeira a título de débito em face do tomador de empréstimo como ocorreu na relação contratual, objeto dos presentes embargos executórios. Transcrevo ementa de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1, INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – (…) 2. (…)AUSÊNCIA DE EXCESSIVA DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO CAPAZ DE COLOCAR O CORRENTISTA EM DESVANTAGEM EXAGERADA - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS E PARCELAS MENSAIS FIXAS - ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL - JUROS CAPITALIZADOS EM FASE PRÉ-CONTRATUAL - NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO COBRADA UMA ÚNICA VEZ DURANTE A RELAÇÃO MANTIDA COM A RÉ - PACTUAÇÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO RECONHECIDO.APELAÇÃO 3, INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO - MORA CARACTERIZADA.Apelação (1) parcialmente provida. Apelação (2) conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação (3) conhecida em parte e desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1591562-7 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 12.06.2019) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede do julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 1255573/RS, firmou entendimento de que "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Assim sendo, inexiste abusividade na diluição do valor do IOF nas prestações do financiamento, podendo recair os juros remuneratórios, outros encargos contratuais e legais, quando não for pago à vista pelo consumidor. Destarte, indefiro o pedido de excluir do débito oriundo do IOF de forma diluída nas prestações do financiamento. TARIFA DE SEGURO Não pode ser considerada ilícita a estipulação de seguro, em face de sua expressa previsão contratual, por ser remuneração da prestação de serviço securitária, perfeitamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro, válido para o contrato em análise para segurar o bem dado em garantia fiduciária. No presente caso não resta caracterizada a abusividade pela contratação de seguro em conjunto com o contrato de financiamento de veículo móvel. O contrato de seguro figura-se a contrato autônomo aplicável na hipótese de evento coberto na apólice, tendo o consumidor/demandante optado pela contratação da referida cobertura securitária, não se demonstra razoável por não ter decorrido o fato previsto na cobertura para concessão da indenização securitária a restituição do valor pago a título de seguro. Entendimento contrário causaria o desvirtuamento desta relação jurídica que se caracteriza por ser de natureza de contrato de risco. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme as duas ementas de julgados a seguir digitadas: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS DA INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1.TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NESTE PONTO. 2. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO FORMULADO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NEM DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora para os fins de extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, conforme fundamentação acima. Condeno a parte autora no pagamento de custas e despesas processuais integrais e honorários advocatícios sucumbenciais, dos quais arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado realizado pelo advogado vencedor, exigíveis porém, apenas se implementadas as condições do artigo 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Londrina, 17 de janeiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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