Execução de Título Judicial 0002415-88.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002415-88.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002415-88.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002415-88.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$471.457,57 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO CONDOMÍNIO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ (VESTSUL) Executado(s): JOÃO BATISTA FERRARI Cuida-se de ação de execução de título judicial, movida pela ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO CONDOMÍNIO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ (VESTSUL) em face de JOÃO BATISTA FERRARI. Pugna a parte exequente pela busca de bens da executada via sistema sisbajud e renajud (mov. 270.1), requerendo o bloqueio de transferência e circulação de veículos de propriedade da parte executada, via renajud. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O requerimento da exequente comporta parcial acolhimento. A existência do convênio renajud, celebrado entre o Poder Judiciário e o competente órgão de trânsito (Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN), possibilita consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores. O bloqueio via renajud tem a finalidade de comunicar acerca da existência da ação judicial e de pendência de débito sobre o bem. Por meio desse sistema, é possível que se realize restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores no sistema renavam. Conforme consta do manual de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (CNJ), [1] a restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema renavam. Por sua vez, a restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema renavam. Já a restrição de circulação (restrição total), impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema renavam, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento em depósito. Daí porque, ao determinar a penhora de veículos de titularidade da parte executada, deve o Magistrado delimitar o alcance da restrição, de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada caso concreto. No caso, a parte exequente solicitou a realização de restrição gravosa sobre o veículo de propriedade da parte executada – restrição de circulação – sem, contudo, especificar os motivos que exigiriam a adoção dessa medida. Contudo, da análise dos autos, é possível constatar que a única finalidade da medida pleiteada é garantir a execução manejada em face dos executados. Logo, para que a penhora seja eficaz e atinja o seu desiderato, basta que a executada seja obstado de transferir o bem bloqueado para terceira pessoa, mantendo-se o veículo em seu patrimônio a fim de que possa, eventualmente, servir para o adimplemento do montante em execução. Não há, ao menos nesse momento, qualquer razão que justifique a restrição de circulação dos veículos em questão. A medida pleiteada pelo autor, além de implicar em maior onerosidade para o devedor, também não acarreta qualquer vantagem adicional ao credor, já que a mera restrição de transferência mostra-se suficiente para garantia da execução. Registre-se, por absolutamente oportuno, que, caso surjam indícios concretos de que o executado pretende ocultar o bem constrito, deteriorá-lo propositadamente ou mesmo obstar sua eventual apreensão, poderá este Juízo proceder ao reexame da questão, determinando, conforme as particularidades do caso concreto, a imposição de restrição mais gravosa sobre os automóveis do executado e, inclusive, valer-se de outras medidas processuais cabíveis para localização do bem. Vale ressaltar que impedir a circulação dos veículos ainda não penhorados, apenas bloqueados, acarretaria sanção desproporcional ao caso concreto, já que priva a utilização destes. Assim, diante da situação concreta em exame, para que se garanta a efetividade da tutela jurisdicional quanto à determinação de bloqueio mediante o sistema renajud, basta apenas e tão somente restringir a transferência, deixando livre a circulação do veículo, sob pena de se tornar a execução excessivamente onerosa para o devedor, em violação ao disposto no 805, CPC. Há de se ponderar, nesse aspecto, que o processo de execução deve se dar de forma equilibrada, com vistas a atingir o resultado prático esperado, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Da equação que se estabelece entre o princípio da menor onerosidade e da satisfação dos interesses do credor, não resulta a conclusão de incompatibilidade entre os artigos 805 e 797 do CPC, pois o direito deve ser interpretado como um todo, a partir de um sistema lógico e coerente. Desse modo, ao mesmo tempo em que o diploma prevê que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805), também garante a realização da execução no interesse do credor (art. 797). O princípio da menor onerosidade, consagrado na regra prevista no art. 805 do Código de Processo Civil, garante ao devedor que a execução ocorra pelo meio menos gravoso, a fim de evitar que ocorra qualquer abuso de direito. Tem-se admitido, por consequência, a medida pleiteada pelo exequente apenas em situações excepcionais que justifiquem sua aplicação, por exemplo, diante de circunstâncias que evidenciem que o devedor atenta contra o cumprimento da ordem judicial constritiva, o que não resta comprovado no caso em exame. Por corolário, a limitação à restrição da transferência dos veículos, além de atender ao princípio da menor onerosidade, se compatibiliza com o princípio da máxima efetividade do processo executivo e atende, de forma suficiente, aos interesses do credor. Isto é, as anotações de restrição de transferência possuem o condão acautelar o futuro adimplemento do débito. Lado outro, ao menos neste momento processual, o bloqueio de circulação é excessivamente oneroso aos executados, razão pela qual deve ser indeferido o pedido formulado pelo exequente. 1. Por tais razões, indefiro o pedido formulado no mov. 270.1, no tocante à determinação de bloqueio judicial com restrição de circulação. 2. Desta feita, DEFIRO os demais pedidos. 3. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD. 4. Após confirmação, aguarde-se 5 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836 do Código de Processo Civil ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Tal medida justifica-se, porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicados os valores pelo banco depositário, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 5. Caso insuficiente a quantia bloqueada, conforme requerido, à Secretaria, para que elabore a minuta do bloqueio de transferência de veículos de propriedade da parte executada, via sistema renajud. 6. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA FERRARI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA FERRARI

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(528)

Todos os documentos(25)