Execução Fiscal 0000402-18.2003.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0000402-18.2003.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000402-18.2003.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-18.2003.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.597,83 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): comercio de extintores matievicz SENTENÇA 1. A UNIÃO ajuizou execução fiscal em face de COMÉRCIO DE EXTINTORES MATIEVICZ LTDA, no ano de 2003. No mov. 73, o exequente reconheceu que não foram identificadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o breve relato. Decido. 2. O art. 40, caput, da LEF, prevê que o juiz suspenderá o curso da execução quando não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora. O prazo de suspensão é de 1 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo de prescrição. Decorrido o prazo de suspensão, caso ainda não sejam encontrados bens penhoráveis ou localizado o devedor, passa a correr o prazo prescricional quinquenal (para hipóteses como a dos autos, em que se trata de crédito tributário – art. 174 CTN). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que em que pese nunca tenham sido encontrados bens penhoráveis, a execução foi suspensa apenas em 2016. Em tese e conforme declinado na decisão de suspensão (mov. 24), passaria a correr o prazo de 01 (um) ano tão somente após o decisum. Contudo, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553-RS, o STJ fixou o seguinte entendimento: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. A Corte Superior entendeu que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Nessa linha, extrai-se do teor do julgamento do REsp. 1.340.553-RS que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início”. Desse modo, se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário, tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. Dentro desse prazo, não há óbice para que o credor requeira as providências genéricas como a citação por edital e a penhora online. No caso dos autos, observa-se que o exequente tomou conhecimento da inexistência de bens a penhoráveis ainda em 2008 (mov. 1.30). Desde então, foram realizadas novas tentativas de constrição, mas todas restaram infrutíferas. Nessa perspectiva, em razão da fundamentação retro, é inequívoco que a pretensão do credor encontra-se fulminada pela prescrição desde o ano de 2014. 3. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário, e, em consequência julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 924, V, e 487, II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se conforme determina o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

19/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON PIVOTTO FARÍNEA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

Todas as movimentações(128)