Procedimento Comum Cível 0001937-34.2016.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001937-34.2016.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001937-34.2016.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001937-34.2016.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Maria Aparecida Ferreira representado(a) por João Maria Vieira Carneiro Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade absoluta de contrato bancário c/c inexistência de obrigação de pagamento c/c restituição de quantias pagas ajuizada por Maria Aparecida Ferreira em face de Cresol – Cooperativa de Crédito Rural. Foi proferida decisão inicial à seq. 10.1. A parte requerida foi citada, conforme aviso de recebimento anexado à seq. 15.1. A tentativa de conciliação restou infrutífera (seq. 17.1). A parte requerida apresentou contestação no mov. 18.1. Impugnação à contestação (mov. 21.1). O feito foi saneado à seq. 30.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos; deferida a produção de prova documental, pericial e testemunhal; e invertido o ônus da prova. O laudo pericial foi juntado à seq. 145.1. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas uma testemunha arrolada pela parte requerente e duas testemunhas arroladas pela parte requerida (mov. 219). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 223.1 e 224.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora alega que, apesar de não estar em plenas condições psicológicas, contraiu empréstimos bancários sob nº’s. 5001004-2013.000012-6, 5001004-2013.002364-9, 5001004-2013.0014671 e 5001004-2013.002000-9, os quais são absolutamente nulos. Diante disso, requer seja declarada a nulidade das contratações, desconstituídas as operações de crédito e determinada a devolução dos valores recebidos pela instituição financeira. Observando-se os contratos trazidos pela instituição financeira nos eventos 18.2/18.5, denota-se que foram firmados em: a. 400-000517-2014-000000000000008 em 16/05/2014; 400-000309-2013-000000000000012 em 24/05/2013; 400-000309-2013-000000000000059 em 19/12/2013; e 400-000309-2013-000000000000027 em 17/07/2013. Pois bem, o caso concreto está sob a égide da Lei 8.078/91, pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma de seus arts. 2º e 3º. Considerando a hipossuficiência processual da parte autora, a inversão do ônus probatório é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, o que não afasta, no entanto, a regra do art. 373, I, do CPC, devendo o requerente provar o fato constitutivo do alegado direito. Conforme o art. 166, I, e o art. 171, I, ambos do Código Civil, o contrato pode ser nulo ou anulável, quando ‘celebrado por pessoa absolutamente incapaz’ e em caso de ‘incapacidade relativa do agente’, o que está discriminado nos arts. 3º e 4º, ambos também do Código Civil. A autora pede a nulidade dos contratos firmados com a ré, ao argumento de que não possuía capacidade jurídica para a prática desses atos processuais, pois é absolutamente incapaz, o que poderia se enquadrar no art. 166, I c/c art. 168 do CC. Há nos autos laudo pericial realizado pela Justiça Federal em que reconheceu, em 26/02/2016, que a autora era incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência, assim como que, desde julho/2016, necessitava de auxílio de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, pelas distorções de realidade frequentes, necessitando de vigilância (mov. 1.10). Há, ainda, atestados médicos noticiando que a autora apresenta quadro F20.0, datado de 21/07/2015, 15/06/2015, F20.8, datado de 26/02/2016 (mov. 1.8 e 1.9). Durante a instrução processual, foi realizada a prova pericial, a qual atestou que a autora é acometida por esquizofrenia paranoide – F20.0. Contudo, não é possível precisar que, à época da celebração dos contratos, a autora estava incapaz (seq. 145.1). Além disso, destacou o Expert que “A existência de doença não significa que o paciente não pode gerir seus atos da vida civil ou trabalhar. Em determinados momentos, é recomendável que haja assistência de terceiros” (seq. 145.1). Demais disso, os documentos juntados com a exordial não atestam, em nenhum momento, incapacidade civil, mas, unicamente, problemas psicológicos e/ou psiquiátricos, o que impede que se reconheça aquela. Assim, pois, inexiste prova de que a requerente era, ao tempo da feitura dos contratos objeto da lide, civilmente incapaz para a prática desses atos jurídicos, o que impede sejam eles declarados nulos e/ou anuláveis. A parte autora não obteve êxito em comprovar sua incapacidade para a prática de atos civis à época da contratação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por todo o exposto, a improcedência da ação é à medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação declaratória de nulidade absoluta de contrato bancário c/c inexistência de obrigação de pagamento c/c restituição de quantias pagas ajuizada por Maria Aparecida Ferreira em face de Cresol – Cooperativa de Crédito Rural, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE DESPACHO DE OUTROS AUTOS

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