Procedimento Comum Cível 0001822-47.2015.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001822-47.2015.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001822-47.2015.8.16.0076. requerida: Aventa a parte requerida Adelaide Brito Neves que é parte ilegítima para responder pela presente demanda, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1027633, que fixou o tema 940 de repercussão geral. Preliminarmente, necessária análise da ilegitimidade passiva da médica Adelaide Brito Neves, que, por se tratar de matéria de ordem pública, é cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Destaca-se que a médica Adelaide Brito Neves, agiu na qualidade de agente público, conforme definição da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. No que se refere à responsabilidade do agente público por prejuízos decorrentes de seus atos, o STF firmou o seguinte entendimento no Tema 940: “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO –ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃONA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO” (RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019). Sedimentou-se o entendimento de que o art. 37, §6ºda CF/88 confere dupla garantia, tanto para o cidadão, quanto para o agente público. A citar: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte:(...). §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, não cabe à vítima escolher o polo passivo da ação indenizatória, pois, deverá fazê-lo em face do Estado ou pessoa jurídica privada prestadora do serviço público, sendo o autor do ato parte ilegítima. Entretanto, ressalva-se a possibilidade de eventual ação de regresso da Administração Pública em face do agente público, em caso de dolo ou culpa. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de ilegitimidade do agente público para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos ajuizada nos termos do art.37, § 6º, da Constituição Federal contra o Estado, ou a pessoa de direito privado prestadora de serviço público, tem força vinculante. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA. HEMORRAGIA DIGESTIVA.NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICOÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMALINCONFORMISMO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MÉDICO. PRECEDENTE DO STF EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 940). PRECLUSÃO LÓGICA. DESISTÊNCIA DOS RECORRENTES À PRODUÇÃODE OUTRAS PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC.PROPÓSITO MALICIOSO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZARNÃO SE PERFEZ. NEXO DE CAUSALIDADE DESCONSTITUÍDO.ATENDIMENTO SE MOSTROU ADEQUADO. PROFISSIONAIS DE SAÚDEEMPREGARAM OS MEIOS PRÓPRIOS AO TRATAMENTO. HONORÁRIOSRECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível -0002307-81.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉJOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 06.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOMÉDICO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL NO RE Nº /SP (TEMA 940). EXTINÇÃO DO PROCESSO1027633EM RELAÇÃO AO PROFISSIONAL DE SAÚDE (ARTIGO 485, INCISO VI, DO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVACÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6º, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIENTE QUE COMPARECE AO PRONTOATENDIMENTO MUNICIPAL, COM SINTOMAS DE BOCA AMARGA EBRAÇO DORMENTE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO E POSTERIORLIBERAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC)NO DIA SUBSEQUENTE AO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERROMÉDICO. FALHA NÃO COMPROVADA. QUEIXAS QUE APRESENTAMDIVERSAS HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃOCONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOSRECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO NÃOPROVIDO (TJPR - 2ª C. Cível - 0002956-10.2010.8.16.0101 - Jandaia do Sul -Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 10.03.2020). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃOENTRE AMBULÂNCIA A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E MOTOCICLETA.SERVIDOR PÚBLICO QUE INVADIU A PREFERENCIAL. APELAÇÃO (1).SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADEPASSIVA. DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER INTENTADAAPENAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. TEMA 940 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO. APELAÇÃO (2). MUNICÍPIO DE KALORÉ.PREJUDICADORESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. DANO MORAL.(...) SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOAGENTE PÚBLICO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO(1). PREJUDICADA. APELAÇÃO (2). PARCIALMENTE PROVIDA (TJPR - 2ªC. Cível - 0003684-46.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.:DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON - J. 16.12.2019). De tal modo que, aplicando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao caso em tela, necessário que se declare a ilegitimidade passiva da médica Adelaide Brito Neves, tendo em vista que fora incluído no polo passivo da lide pela autora na petição inicial. Sendo assim, considerando a natureza vinculante do julgado, de ofício, reconhece-se a ilegitimidade passiva, extinguindo a ação sem resolução de mérito em relação a Adelaide Brito Neves, nos termos do art. 485, VI do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização em eventual ação regressiva. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 2.4. Mérito: Abordando os critérios tradicionalmente apontados pela doutrina, o artigo 927 do Código Civil enumerou três requisitos necessários à obrigação de reparar o dano, quais sejam: a conduta ilícita, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambas. A Constituição Federal dispõe acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público em seu artigo 37, §6º, verbis: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. A regra mencionada refere-se à responsabilidade objetiva, porém, excepcionalmente, nos casos de omissão estatal, jurisprudência e doutrina entendem ser possível a aplicação da responsabilidade civil subjetiva do Estado, com necessidade de demonstração de culpa do ente público. Sobre o tema, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que “é mister acentuar que a responsabilidade por ‘falta de serviço’, falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello” (in Curso de Direito Administrativo, 31ª edição revista e atualizada, p. 1.022). Assim, no presente caso, tratando-se de responsabilidade civil decorrente de suposto erro médico, a responsabilidade é subjetiva, devendo estar presente o elemento subjetivo (culpa ou dolo do agente). Analisando os autos, verifica-se que, na data de 21/11/2013, a autora procurou atendimento médico na Cidade de Honório Serpa, em virtude de dores nas costas, sendo-lhe encaminhada para o Hospital São Lucas de Pato Branco, dando entrada no estabelecimento médico às 12h43min. No referido estabelecimento, a autora foi encaminhada para sala de parto e teve a criança Maria Clara Hansen, às 15h15min, a qual foi encaminhada para a UTI. Contudo, na data de 01/12/2013, a criança veio a óbito em virtude de: parada cardíaca, choque séptico do recém-nascido (5 dias), síndrome da angústia respiratória do recém-nascido (10 dias) e prematuridade (10 dias) (seq. 1.6 e 1.14, fl. 3). Diante de tais fatos, a autora aponta que houve erro médico em realizar a cesariana na data de 21/11/2013, sem que houvesse necessidade, ou, ainda, que estivesse em trabalho de parto. Ao seu passo, o Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda informou que não há como se atribuir qualquer responsabilidade ao estabelecimento. Pois bem, durante a instrução processual, foi realizada a prova pericial e testemunhal a fim de elucidar os pontos controvertidos da lide. Com efeito, vislumbra-se que, no momento do parto, a gestante estava com 37,5 semanas. Havia sido encaminhada pelo Município de Honório Serpa ao Hospital São Lucas de Pato Branco pois estava sentido dores lombar de 12 horas, sem perda de líquido ou sangramento, com dúvidas no diagnóstico provável de que talvez estivesse em trabalho de parto – ‘trabalho de parto?’ –, conforme se extrai da referência hospital anexada à seq. 1.10. Ainda, verifica-se que a gestação apresentava boas condições gestacionais (mov. 1.11). Ao que se vê, não foram adotados procedimentos adequados para que se pudesse constatar a necessidade efetiva de cesariana no momento em que foi realizada. Veja-se que, embora a médica Adelaide Brito Neves tenha defendido a necessidade de cesariana naquele momento, não foram adotados procedimentos indicados para que se pudesse constatar a real necessidade do procedimento cirúrgico no momento. Em primeiro lugar, destaca-se que o encaminhamento da gestante se deu devido a dores lombar, sem quaisquer sintomas relacionados ao parto, fato, inclusive, confirmado pela prova testemunhal: Testemunha ALINE PIZZI: “é enfermeira e trabalha no pronto socorro de Honório Serpa; tomou conhecimento do caso; estava trabalhando quando ela procurou atendimento lá; ela chegou relatando que estava com dor lombar, o médico era o Dr. Iuri, clínico geral, ela estava grávida, participou da avaliação do médico; ela não tinha sangramento, dilatação, ou outra coisa em decorrência da gravidez; não havia situação de urgência/emergência; só teve contato com a paciente neste dia; teve contato com a carteirinha de gestante dela; ela tinha gestação de risco mas estava transcorrendo dentro da normalidade; pela data da última menstruação ela estava de 37 semanas e alguns dias, mas pela ultrassonografia ela estava com 32 semanas e alguns dias; o parto era para dezembro ou janeiro; não tem médico especialista em Honório Serpa, somente médico clínico geral; ela foi encaminhada para o Hospital São Lucas para avaliação por obstetra; em Honório Serpa não se faz partos, só se a gestante já viesse em situação de trabalho de parto; a autora não estava no programa de parturiente de gestação de risco; o Dr. Francisco também atendia em Honório Serpa; não são realizadas ultrassons em Honório Serpa”. Ademais, conforme se extrai do prontuário médico, não foi realizada qualquer investigação para justificar a cesariana naquele momento. Inclusive, porque, o prontuário médico sequer foi preenchido corretamente pela médica Adelaide Brito Neves. Ressalta-se que, na ficha de encaminhamento da unidade básica de atendimento local de Honório Serpa, não havia indicação de cirurgia, mas sim de consulta para avaliação, constando inclusive dúvidas no diagnóstico provável de que talvez a autora estivesse em trabalho de parto – ‘trabalho de parto?’. O fato do prontuário médico não ter sido preenchido corretamente, aliado a ausência de avaliação clínica, evidenciam que o simples fato de a autora ter apresentado dores na lombar não seriam suficientes para comprovar a necessidade de cesariana naquele momento, como bem concluiu o laudo pericial produzido nos autos (seq. 293.1). Destaca-se que o Expert, ao produzir o laudo pericial, reconheceu não ser possível afirmar que as dores na lombar estivessem diretamente relacionadas ao trabalho de parto, sendo indispensável, no caso em tela, a realização de exames e avaliação clínica (seq. 293.1), os quais não foram realizados e comprovados nos autos. Nesse diapasão, o Sr. Perito afirmou que caberia ao Hospital de Referência, no caso Hospital São Lucas, ter recebido a paciente, reavaliado dados vitais, queixa principal da paciente, ter realizado avaliação Obstétrica (Batimentos cardíacos fetais, Dilatação colo uterino, Bolsa integra ou Rota e Dinâmica Uterina) (mov. 293.1). Ademais, o partograma (documento essencial para demonstrar o acompanhamento da evolução do trabalho de parto da autora), devidamente preenchidos, datado e assinado, não foi trazido aos autos. De mais a mais, não houve comprovação da dinâmica uterina para comprovar que a paciente apresentava contrações e sua respectiva frequência. Sendo assim, é de se concluir que a ficha de anamnese que indica trabalho de parto, por si só, não é suficiente para comprovar o trabalho de parto da paciente. Aliado a isso, há elementos suficientes nos autos para concluir que a cesariana foi realizada de forma equivocada, sem a devida avaliação clínica da paciente, como bem reconheceu o Sr. Perito no mov. 405.1. Aliás, a falta de cuidados na avaliação da paciente também foi reconhecida pelo médico João Petry, ao prestar depoimento, o qual confirmou a inexistência de documento escrito que a autora estava com dor pélvica e que o prontuário, preenchido pela médica ré Adelaide Neves Brito, era pobre de informações. Veja-se: Informante JOÃO PETRY: “viu o prontuário depois, mas não teve contato com a paciente, pois não era o seu plantão; a orientação é cesárea com 39 semanas; foi indicada cesárea pois ela estava em trabalho de parto com 37 semanas; pelo prontuário, a criança estava com 37 semanas; não tem documento escrito que a autora estava com dor pélvica; achou o prontuário meio pobre de informações; a informação de que estava em trabalho de parto indica a emergência; o médico assistente é o responsável pelas anotações no prontuário, que no caso foi a Dra. Adelaide; acredita que existia partograma; viu o partograma; a gestante não fez exames, no mesmo dia ela foi submetida a intervenção cirúrgica; pelos médicos, tanto de origem como de Pato Branco, estavam escritos que a gestante estava de 37 semanas; a conduta obstétrica não muda se fosse 36 ou 37 semanas; a causa do óbito foi parada cardíaca e depois choque séptico; a criança morreu 10 dias depois de choque séptico; ela morreu no décimo dia; a causa óbito foi septicemia, de infecção; isso são coisas que acontecem; a paciente não estava com sangramento; trabalho de parto é especificamente contração uterina; não está referido se a paciente estava com dilatação”. Portanto, não restam dúvidas que houve negligência médica no atendimento médico dispensado à parte autora, pois a complicação, que acarretou o óbito da criança Maria Clara Hansen, ocorreu devido ao parto realizado de forma equivocada (sem a devida avaliação/partograma). Aliás, como reconhecido pelo Expert (mov. 405.1) - Não haveria síndrome da angústia respiratória caso a cesariana não tivesse sido realizada -, e confirmado pela prova testemunhal, a causa do óbito poderia ter sido evitada caso não houvesse sido realizada a cesariana, veja-se: Testemunha BRUNA MARIA COSTELA BOLDORI: “é enfermeira e trabalha em Honório Serpa; tem conhecimento do caso; faz uma avaliação do óbito, analisando toda a documentação da gestante; reúne o comitê e discutem a causa do óbito; é uma ordem do Governo do Estado; teve acesso ao prontuário do Município de Honório Serpa como também do Hospital de São Lucas; na hora da análise do caso, conversaram com o médico Dr. Iuri e com a enfermeira; só teve contato com a autora em decorrência do óbito; pela data da última menstruação, ela estava com 37 semanas, e pela data da ultrassom, ela estava de 32 semanas e 2 dias; a comitê concluiu que a causa do óbito seria evitável e a causa básica dele seria a síndrome da angústia respiratória que afeta o recém-nascido, o pulmão, a prematuridade; em Honório Serpa tem clínico geral; eles realizam apenas parto normal se ocorrer; os médicos fazem atendimento de pré-natal; as cesarianas planejadas, quando é alto risco, é encaminhada para Pato Branco; se é normal, ela vai para Coronel Vivida; em 2013, as gestantes eram encaminhadas para Coronel Vivida e Pato Branco, dependendo da situação da gestante; a investigação gera um relatório final; o Dr. Iuri é clínico geral”. Analisando essas circunstâncias, conclui-se que não existia nenhum fator que indicasse a necessidade de realização de cesárea naquele momento, assim como que, caso não tivesse sido realizada a cesárea, poderia ter sido evitado o óbito de Maria Clara Hansen. Destarte, configurada a negligência médica no atendimento da parturiente, impõe-se a responsabilização da parte requerida pelos danos sofridos pela parte autora. Nesse passo, destaca-se que a responsabilidade civil do hospital pelo erro médico cometido em suas dependências tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do próprio hospital em relação ao evento danoso, todavia, não prescinde de prova da culpa do médico, a qual restou demonstrada nos autos, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Dos danos morais e danos existenciais: No presente caso, os danos morais são presumíveis, não havendo necessidade de prova, porquanto são corolários do atendimento médico deficiente e de suas consequências. No caso dos autos, dispensam-se maiores considerações acerca da negligência médica no atendimento prestado à parte autora, que acarretou no falecimento de sua filha Maria Clara Hansen. O quantum a ser fixado a título de indenização por danos morais deve ser condizente com as peculiaridades do caso, as condições das partes, a natureza e repercussão dos fatos, a finalidade da condenação – reparação e sanção – e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo, in casu, a condenação em favor dos genitores, em R$ 50.000,00 para cada um dos autores, totalizando, assim, R$ 100.000,00 (cem mil reais). A dúvida está no dano existencial, primeiro quanto a sua autonomia em relação ao dano moral e, superada essa primeira questão, se ele se configurou no caso. “O dano existencial, espécie de dano extrapatrimonial ou imaterial, pode ser identificado como a perda da qualidade de vida do indivíduo que, a partir da lesão sofrida, altera ou até mesmo perde a possibilidade de manter as suas atividades cotidianas”.[1] Mas se é preciso considerá-lo, não é preciso fazer dele uma categoria autônoma, para ser contraposta ao dano anímico”[2], servindo “para mensurar com mais precisão a extensão do dano sofrido”.[3] Então, deve-se considerar como algo que existe e que deve ser considerado para apuração da indenização do dano moral, mas sem a necessária autonomia, sem constituir-se em uma nova espécie de dano. De qualquer forma, se o dano existencial possui aquela magnitude, de importar na perda da qualidade de vida do indivíduo, era preciso que as autoras provassem a gravidade dos efeitos da morte de Maria Clara Hansen nas suas vidas de relações, a profundidade do abalo psicológico ao ponto de perturbar-lhes a vida social, prova não produzida. Sabe-se que os autores, genitores, sofrem profundamente com a morte de sua filha, mas não há evidências de alguma marca anímica capaz de resultar-lhe as consequências, funestas, digamos, que caracterizam o dano existencial. Pelas provas produzidas nos autos, não é possível verificar que o sofrimento vivenciado pelos genitores possa ser descrito como algo que a marcará para sempre ou por tempo além do razoável, do tempo que a alma humana leva para curar-se de uma perda. Enfim, por tal motivo, improcede o pedido de danos existenciais. Da pensão mensal: Quanto à indenização pelos danos materiais sofridos, especificamente pensão mensal, os Tribunais têm entendido que em caso de morte de filho menor, especialmente de família de baixa renda, é devido aos seus pais o pagamento de pensão mensal, partindo-se do pressuposto que a filha certamente contribuiria para o sustento do lar. O próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão através da edição da Súmula 491, que dispõe que "é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado", tornando indiscutível a condenação do responsável pelo evento danoso no seu pagamento. Como se denota dos autos, os autores compõem uma família de parcas condições econômicas, haja vista serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, exercem as profissões de do lar e autônomo, bem como, à época dos fatos, não possuíam residência, moravam na casa da genitora da autora e não possuíam veículo, dependendo do empréstimo de terceiros, inclusive para visitar a filha durante o período que esteve na UTI. Veja-se: Logo, normal a expectativa quanto ao futuro auxílio financeiro pelos filhos. Informante MARIA CLAUDETE OLIVEIRA: “é agente comunitário de saúde; tomou conhecimento do caso; a autora morava em frente à sua casa; a autora morava com a mãe dela, não tinha casa; acompanhou todo o sofrimento da família, já tinha o quarto arrumado, a criança ficou 12 dias na UTI e a família ia todo o dia visitar a criança; emprestou seu carro para eles irem até Pato Branco, eles iam de carro emprestado até lá, pois não tinham carro; 06 meses depois ela engravidou novamente e teve uma filha; em Honório Serpa só tem médico clínico geral, o Município não tem estrutura para fazer cesariana”. Logo, normal a expectativa quanto ao futuro auxílio financeiro pelos filhos. Nesse sentido o e. Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: "Em se tratando de família de baixa renda, admite-se o pagamento de indenização por dano material por morte de filho menor que não exercia atividade laborativa à época do evento danoso" (RESP 542367/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 13/09/2004, p. 232). Por isso, é cabível o arbitramento de pagamento de pensão mensal em favor dos pais, em decorrência da morte da menor, esta a ser fixada no importe de 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional, conforme jurisprudência reiterada. Todavia, o seu termo inicial, por óbvio, não pode ser a data do óbito, pois a essa época contava com apenas 10 (dez) dias de vida. Segundo entendimento já sedimentado, a pensão é devida apenas a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos de idade, quando poderia, então, iniciar o trabalho como aprendiz, conforme autoriza o artigo 7.º, inciso XXXIII da Constituição Federal e, assim, passaria a ajudar na renda familiar. Quanto ao termo final da pensão, também não se pode admitir que seja compelido o réu ao seu pagamento até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos. Essa pensão deve ter seu limite final na data em que a vítima atingiria 25 (vinte e cinco anos) anos, isso porque, a despeito de o próprio pensionamento decorrer da presunção de auxílio à família, nada autoriza a presunção de que tal auxílio se estenderia até os 65 (sessenta e cinco) anos da vítima, pois a partir da idade adulta o mais provável é que constituiria família e a ela se dedicaria, o que é normal na realidade da sociedade brasileira, ou seja, que os ascendentes auxiliem na manutenção dos descendentes. Neste sentido: "A pensão mensal arbitrada em favor dos apelados, no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo é devida somente até a data em que vítima completaria 25 anos de idade, presumindo-se que a partir de então, ela assumiria responsabilidades familiares próprias, cessando a sua possibilidade em auxiliar materialmente os pais" (TJPR - Ap Cível 0205108-5 - Ac. 1508 - X CCv (extinto TA) - Rel. Lauri Caetano da Silva - DJ 6338 de 28/03/2003)" Com base no entendimento jurisprudencial formado a partir de tais observações, é dever arbitrar o pensionamento devido à parte autora, no importe de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos até quando atingiria os 25 (vinte e cinco) anos de idade. Portanto, pelo exposto, a procedência parcial da ação é à medida que se impõe. 3. Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-47.2015.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): PABLO VINICIUS HANSEN TATIANA DE PAULA Réu(s): ADELAIDE BRITO NEVES HOSPITAL SÃO LUCAS DE PATO BRANCO LTDA Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação de indenização por erro médico c/c outros pedidos ajuizada por Tatiana de Paula e Pablo Vinicius Hansen em face de Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda e Adelaide Brito Neves. Foi proferida decisão inicial, determinando a citação da parte requerida e o prosseguimento do feito (seq. 11.1). A ré Adelaide Brito Neves foi citada (mov. 20.1), o Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda foi citado (mov. 21.1). O réu Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda apresentou contestação no evento 26.1 e documentos nos eventos 26.2/26.13. A ré Adelaide Brito Neves apresentou contestação no mov. 27.1 e documentos nos eventos 27.2/27.4. Impugnação às contestações (mov. 32.1 e 33.1). O feito foi saneado no mov. 47.1. Na ocasião, foi afastada a preliminar, fixados os pontos controvertidos, indeferida a inversão do ônus da prova, e deferida a produção de prova oral e pericial. O laudo pericial foi anexado à seq. 293.1 e complementado no mov. 405.1. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora e três testemunhas arroladas pela parte requerida (mov. 519). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 533.1, o réu Hospital São Lucas de Pato Branco apresentou alegações finais à seq. 537.1, e a ré Adelaide Brito Neves apresentou alegações finais à seq. 538.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: 2.1. Da nulidade da perícia: Alega a parte requerida Hospital São Lucas de Pato Branco que o Perito não possui capacidade técnica na área objeto da perícia e, por isso, a perícia deve ser declarada nula. Contudo, não assiste razão a parte requerida, uma vez que a capacidade técnica do expert já foi analisada nas decisões de mov. 368.1 e 393.1, e, consequentemente, reconhecido que o Perito possui conhecimento técnico na área objeto da perícia. 2.2. Da ausência de acompanhamento dos trabalhos periciais: Sustenta a parte requerida Hospital São Lucas de Pato Branco que não foi intimada não foi intimada quanto a data, horário e local da realização da perícia, o que viola o preconizado no artigo 466, §2º do CPC. No entanto, não assiste razão a parte requerida, haja vista que as partes foram devidamente intimadas da data da perícia, conforme certificado no mov. 396.1. 2.3. Da ilegitimidade de parte da médica Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização por erro médico c/c outros pedidos ajuizada por Tatiana de Paula e Pablo Vinicius Hansen em face de Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, em R$ 50.000,00 para cada um dos autores, totalizando, assim, R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente atualizado pelo índice do INPC/IBGE a partir desta data, e com incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação; b) Condenar a parte requerida ao pagamento do pensionamento devido à parte autora, no importe de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos até quando atingiria os 25 (vinte e cinco) anos de idade. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais postergo a fixação para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito [1] MELO, Marco Aurélio Bezerra de, Curso de direito civil, São Paulo: Atlas, 2015, p. 167, v. IV [2] NORONHA, Fernando, Direito das obrigações, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 564, v. I. [3] MELO, Marco Aurélio Bezerra de, ob. c., p. 170.

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(644)

Todos os documentos(25)