Monitória 0000113-33.2020.8.16.0130 - TJPR

Monitória 0000113-33.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0000113-33.2020.8.16.0130 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): J.P. FROES ACABAMENTOS JULIANO RODRIGUES FROES LUIZ RODRIGUES FROES PRISCILA GONÇALVES ZOTARELI FROES Vera Lucia Catiste Froes Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de J P FROES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA ME, LUIZ RODRIGUES FROES, VERA LUCIA CATISTE FROES, JULIANO RODRIGUES FROES e PRISCILA GONÇALVES ZOTARELI, na qual o autor alega, em síntese, que: a) celebrou junto a ré o contrato de abertura de crédito “BB giro rápido” nº 038.109.907, no valor de R$ 109.000,00, com vencimento previsto para 10/10/2014; b) o contrato contém cláusula de prorrogação, por períodos de 360 dias, no silêncio das partes; c) o prazo contratual transcorreu sem que o devedor realizasse os pagamentos devidos, quedando-se inadimplente. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 263.381,28. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). A inicial foi recebida, sendo concedido mandado monitório em favor da autora, determinando-se as citações da ré (mov. 13). O réu, LUIZ RODRIGUES FROES, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos à monitória (mov. 154). Em prejudicial de mérito arguiu a ocorrência de prescrição. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, sustentando, em suma, que: a) não houve previsão no percentual de juros cobrado no contrato, tendo a ré praticado valores superiores à taxa média de mercado; b) diante da ausência de pactuação expressa, os juros devem média de mercado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; c) houve cobrança de tarifas de forma unilateral pela instituição financeira; d) houve capitalização da comissão de permanência sem previsão contratual; e) com o acolhimento das ilegalidades alegadas deve haver descaracterização da mora. Juntou documentos (mov. 154.2 a 154.7). Os embargos à monitória foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 156). O autor apresentou resposta aos embargos (mov. 162). Instadas a especificarem os meios de prova, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 169 e 170). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prescrição A parte autora alega a ocorrência de prescrição, sustentando que a demanda foi proposta após o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 206, §1º, I, do Código Civil, considerando o dies a quo da prescrição da data do vencimento do contrato, isto é, 10/10/2014. Pois bem, analisando o contrato celebrado entre as partes, vê-se que houve a pactuação de uma cláusula de renovação automática, conforme previsão do item 5.8 do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.9, p. 8-9). 5.8. Não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes, o prazo de vigência do presente contrário se estende desde a contratação até a data do primeiro vencimento, expresso nas Cláusulas Especiais deste instrumento- com o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias poderá ser sucessivamente prorrogado por iguais períodos, respeitada a política de crédito do FINANCIADOR. Desse modo, caso sejam efetivadas renovações automáticas, por consequência dilata-se a data do vencimento, havendo novo marco inicial para a contagem da prescrição. Interpretando a cláusula contratual ora examinada, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIU A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER INICIADO A PARTIR DO FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL, AQUI CARACTERIZADO COM A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA PARTE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. (...) EMBARGOS À MONITÓRIA IMPROCEDENTES.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO 03 PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000231-98.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.12.2021). Grifei e omiti. No caso dos autos, contudo, a instituição financeira não demonstrou a ocorrência das de prorrogações de prazo, uma vez que inexiste nos autos documentos demonstrando a liberação de novos valores em favor dos embargantes, que indiquem a existência de nova data para o vencimento da obrigação. Também não houve demonstração de continuidade da relação jurídica entre as partes, por meio da apresentação de extratos bancários ou documentos semelhantes, sendo que os únicos extratos apresentados constantes ao mov. 1.12 são referentes ao ano de 2011, Insta salientar ainda, que em sua manifestação ao mov. 162, a autora/embargada reconheceu que a contagem do prazo deveria se iniciar a partir da data de vencimento pactuada no instrumento contratual, quer seja 14/10/2014 (mov. 162.1, p. 3), não indicando qualquer outra data inicial para o fluir do prazo. Logo, não tendo a autora demonstrado a existência de data de vencimento diversa da prevista contratualmente, o termo inicial para a prescrição deve ser o dia 14/10/2014. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 03/01/2020, portanto, mais de cinco anos após a data de vencimento, resta configurada a prescrição alegada pelo embargante. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante ao exposto RECONHEÇO a existência de prescrição, por conseguinte, ACOLHO OS EMBARGOS apresentados, julgando o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; 3.2. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. 3.3. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(274)