Execução Fiscal 0001532-38.2012.8.16.0108 - TJPR

Execução Fiscal 0001532-38.2012.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001532-38.2012.8.16.0108 DECLARO-ME suspeito de atuar no presente feito, nos termos do §1º do art. 145 do CPC, bem como art. 254 do CPP, por razões de foro íntimo. ANOTE-SE nos autos. PROCEDA-SE conforme art. 146 do Código de Normas do Foro Judicial. In verbis: Art. 146. O Chefe de Secretaria ou o Escrivão deverá comunicar ao Departamento da Magistratura, por Sistema Informatizado, a averbação de suspeição ou impedimento do Juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da devolução dos autos pelo Magistrado. §1º Na comunicação deverão constar: I - o número e a natureza do processo; II - a qualificação completa das partes; III - a identificação do advogado e o respectivo número de inscrição na OAB; IV - a data da conclusão e da devolução do processo pelo Magistrado que se declarou suspeito ou impedido; V - o nome do Juiz Substituto ou de outro Magistrado para o qual foi concluso o processo; VI - cópia da decisão ou do pronunciamento judicial em que o Magistrado averbou sua suspeição ou impedimento; VII - a assinatura do Escrivão ou do Chefe de Secretaria e do Magistrado que se declarou suspeito ou impedido. §2º Cópias da comunicação e do comprovante de envio serão juntadas ao processo antes da conclusão a outro Juiz. Crie-se documento com o nome “comunicação de suspeição ou impedimento”, conforme acenado no SEI 0045266-02.2021.8.16.6000. Instruindo a mensagem, deverá acompanhar cópia da decisão deste Magistrado que averbou sua suspeição. Antes da remessa ao Departamento da Magistratura, colha-se a firma deste Magistrado, conforme inciso VII do art. 146 da CN. DETERMINO que cópias da comunicação e do comprovante de envio sejam juntadas aos respectivos processos antes da conclusão a outro Juiz. REMETAM-SE os autos ao Juiz de Direito indicado pela Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Mandaguaçu, 06 de dezembro de 2021. Sérgio Decker Magistrado

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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