Execução Fiscal 0002230-41.2020.8.16.0180 - TJPR

Execução Fiscal 0002230-41.2020.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002230-41.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$470,30 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR Executado(s): A J MOLLA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - ME 1. Por meio da petição de seq. 25 o exequente requereu o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da pessoa jurídica executada. Como se sabe, o redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade empresária depende, em princípio, da constatação da existência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 135 do CTN, que exige que o crédito decorra de obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 435, por meio do qual se firmou o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ” No caso em apreço, tendo em vista o contido na certidão de seq. 21.1, que informa que a empresa não mais funciona no endereço indicado às autoridades tributárias, é de se entender pela dissolução irregular. É relevante consignar, desde já, que a certidão do oficial de justiça é suficiente para reconhecimento do encerramento irregular das atividades, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular”. (AgRg no REsp 1.339.995/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe de 10/10/2012) Frisa-se, também, que, como decidido pelo STJ, o redirecionamento em questão independe da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (REsp 1786311). Ademais, tendo a parte exequente tomado conhecimento da dissolução irregular apenas por meio de recente diligência realizada pelo Oficial de Justiça, ao menos a princípio, não há que se falar em prescrição da possibilidade de redirecionamento, conforme definido pelo STJ no Tema 444. 2. Portando, caracterizada, pelo menos à luz do que consta dos autos até o presente momento, a situação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da empresa devedora abaixo qualificado(s): ALBERT JAMES DE MOLLA CPF nº 205.902.628-82 Diante disso, determino a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da demanda. Habilite-se no Projudi e anote-se no Distribuidor. 3. Cite-se, por carta, no endereço indicado e nos moldes do despacho inicial. 3.1. Não havendo interesse, fica desde já deferida a consulta por meio dos sistemas disponíveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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