Procedimento Comum Cível 0043776-80.2010.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043776-80.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EUGEN WILFRIED SPRENGER APELADOS: PLAYTECH SERVIÇOS DE AUDIOVISUAL LTDA. E OUTRO RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. LUIZ LOPES) Conclusão - 10.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0043776-80.2010.8.16.0001, DA 18.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Vistos. EUGEN WILFRIED SPRENGER pleiteou, em seu Apelo, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, aduzindo, genericamente, que não tem condições de suportar os encargos decorrentes das custas e demais emolumentos processuais: Para demonstrar a hipossuficiência alegada acostou o “Demonstrativo de Crédito de Benefícios” aos movs. 111.2 e 111.3, seguida à “Declaração de Hipossuficiência” ao mov. 111.4. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê expressamente ordene o Magistrado a comprovação do estado de ‘miserabilidade’, a fim de subsidiar o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Logo, a bem da adequada prestação jurisdicional, intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 15 dias, mais que suficiente, prova documental a comprovar a hipossuficiência alegada, para que se possa examinar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando declarações de rendimentos e bens dos últimos 3 anos, comprovantes de renda atualizados, dentre outros que repute relevantes à defesa de seu interesse, porquanto consta na Procuração juntada ao mov. 1.16, que o requerido se qualificou como “Engenheiro de Telecomunicações.” Transcorrido o prazo in albis, considerar- se-á de imediato indeferido o benefício, o que deverá a Secretaria certificar, operando-se ao empós nova intimação da parte a que em 05 dias efetue o preparo das custas recursais, desta feita em dobro, sob pena de deserção. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. (Com atraso, pelo qual se penitencia esta Relatora, com equipe reduzida, inclusive em função da pandemia, por período considerável de tempo.) Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PLAYTECH SERVICOS DE AUDIOVISUAL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE RENATO GAIDA PERCEGONA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE EUGEN WILFRIED SPRENGER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

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