Execução de Título Extrajudicial 0040907-03.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.730,00

Órgão julgador

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/08/2022, 14:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/08/2022, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2022, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/08/2022, 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

15/08/2022, 17:54

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

15/08/2022, 12:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

11/08/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2022, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

10/08/2022, 14:10

DECORRIDO PRAZO DE EDEL MULLER PINHEIRO

09/08/2022, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/07/2022, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

08/06/2022, 16:28

Todas as movimentações(49)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/08/2022, 14:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/08/2022, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2022, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/08/2022, 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

15/08/2022, 17:54

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

15/08/2022, 12:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

11/08/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2022, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

10/08/2022, 14:10

DECORRIDO PRAZO DE EDEL MULLER PINHEIRO

09/08/2022, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/07/2022, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

08/06/2022, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/06/2022, 15:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

08/06/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

07/06/2022, 10:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

06/06/2022, 18:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

06/06/2022, 18:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2022, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

03/05/2022, 16:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/05/2022, 13:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/04/2022, 14:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/03/2022, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2022, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

16/03/2022, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040907-03.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040907-03.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.730,00 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): EDEL MULLER PINHEIRO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Por ser aplicável ao tema, entendo pertinente transcrever a decisão da JUÍZA RELATORA VANESSA BASSANI, da 1a Turma Recursal, ao decidir o processo 0002433-55.2020.8.16.0195, julgado em 08/02/2021: “Inicialmente a parte promoveu a distribuição de sua demanda perante o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão na Comarca de Curitiba, o qual entendeu ser incompetente, haja vista a nota promissória indicar como local de pagamento o estabelecimento comercial da parte exequente (Loja Realiza), localizado no bairro Pinheirinho em Curitiba/PR. No entanto, ao receber os autos o juízo do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Pinheirinho na Comarca de Curitiba apontou que o local do pagamento indicado na nota seria um dos foros concorrentes aptos à propositura da demanda, admitindo-se também o foro do local do domicílio da parte executada, onde a demanda fora inicialmente proposta. As regras acerca da fixação da competência territorial perante os Juizados Especiais Cíveis se encontram dispostas no art. 4º da Lei 9.099/1995: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A estrutura do dispositivo aponta que no caso em questão existia competência concorrente, pois seriam aplicáveis tanto a disposição do inciso I (atraindo a competência para o foro do domicílio do réu) como também a do II (remetendo ao juízo do local onde a obrigação de quitação da nota promissória devesse ser satisfeita). Cabia à parte, neste primeiro momento, deliberar acerca de qual destes locais seria o mais pertinente para a propositura da demanda. Contudo, a partir do momento em que a inicial é distribuída, fixa-se a competência, não podendo ser alterada senão em casos que ocorra a supressão de órgão do judiciário ou que seja alterada a competência absoluta. É o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Em outras palavras, quando a parte optou por promover a distribuição de sua demanda perante o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, fixou-se a sua competência para o processamento e julgamento da questão, com espeque na disposição do art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/1995, sendo descabida a remessa posteriormente realizada. Logo, inexiste obrigatoriedade de ser a execução proposta no local de cumprimento da obrigação, tendo em vista se tratar de competência concorrente, a critério do exequente. Por conseguinte, assiste razão ao juízo suscitante, devendo-se reconhecer e atestar a competência é do Juizado suscitado para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial em questão. Com tais considerações, voto pela procedência do conflito de competência, declarando-se competente para o julgamento do feito o juízo suscitado, ou seja, o do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão.” 3. Resta evidente pelo entendimento da 1a Turma Recursal que há possibilidade de ajuizamento da Execução tanto no foro de domicílio do devedor quanto no foro do local do cumprimento da obrigação. 4. E, havendo opção pelo ajuizamento da ação no domicílio do devedor, inexiste óbice ao prosseguimento da ação. 5. E, de acordo com o petitório inicial, em estando o endereço da parte executada em bairro abrangido pela competência deste juízo, este será o foro que deverá prevalecer. 6. Antes de dar prosseguimento, todavia, deve a exequente juntar nos autos Contrato Social e posteriores alterações, se houver, devidamente registradas na JUCEPAR, e certidão emitida pela Junta Comercial expedida há menos de 30 dias. Prazo de 15 dias. 7. Cumprido, prossiga-se na forma da Portaria 06/2020. 8. Ciência à parte exequente. 9. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 15:11

DEFERIDO O PEDIDO

08/02/2022, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2022, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040907-03.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040907-03.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.730,00 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): EDEL MULLER PINHEIRO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como objeto nota promissória. 2. De acordo com o que preceitua o artigo 4º, inciso II, da Lei 9099/95, em se tratando de execução de título extrajudicial, a competência ocorre de acordo com o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. 3. Vejamos: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;” 4. No caso ora em tela, verifica-se da cártula acostada ao mov. 1.6, que a praça de pagamento está localizada em Toledo – PR, sendo, destarte, o foro que deve prevalecer. 5. Assim, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam a prolação de “decisão surpresa”, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, com vista à eventual extinção do processo, conforme o artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 13:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

17/01/2022, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2022, 12:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/12/2021, 08:59

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 08:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/12/2021, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2021, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2021, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/12/2021, 16:09

Documentos

OUTROS

•15/08/2022, 12:36

OUTROS

•25/05/2022, 17:56

OUTROS

•28/03/2022, 16:13

OUTROS

•08/02/2022, 15:57

OUTROS

•17/01/2022, 19:47

10/02/2022, 00:00