Cumprimento de sentença 0006464-64.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006464-64.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006464-64.2020.8.16.0019 1. Este juízo aprecia, desde logo, as preliminares processuais da contestação de seq. 41 que possam implicar na extinção do processo a fim de lhe propiciar a continuidade. A alegação de ilegitimidade ativa, na verdade, é de falta de capacidade da autora para demandar no juizado. A autora é parte legítima para a presente cobrança, pois a causa de pedir é amparada na alegação de ser credora em relação às rés. A questão é se a autora, mesmo legitimada, poderia ser autora no juizado. De acordo com a própria contestante, a autora teve receita bruta no ano de 2019 de cerca de R$ 840 mil, o que a enquadra como empresa de pequeno porte (EPP) para o ano de 2020. Assim, a preliminar é rejeitada. 2. As alegações atinentes a prescrição não são acolhidas. A causa de pedir delineada na inicial não se resume ao cheque em si. Não se trata, portanto, de ação cambial, que dependeria da apresentação do cheque para compensação a fim de ser exigível. O cheque serve como prova da obrigação decorrente do negócio jurídico subjacente à sua emissão, que foi a prestação de serviços médicos, o qual também integra a causa de pedir. Assim, o respectivo crédito pode ser objeto de ação de cobrança comum e que se rege pelo prazo do art. 206, § 5º, I do CC, contado do vencimento. 3. As demais questões preliminares não implicariam na extinção do processo, mesmo que sejam recebidas. A ilegitimidade da contestante levaria apenas à sua exclusão do processo. A chamada correção do valor da causa, na verdade, é oposição ao termo inicial de contagem dos juros de mora. Trata-se de matéria integrante do mérito. Ante o critério da simplicidade do juizado. tais questões serão decididas na sentença. 4. A informação contida no A. R. de citação da ré BRUNE não goza de fé pública, porque foi inscrita pelo carteiro, e não por serventuário. Assim, não se pode considerar a diligência tenha efeitos de citação válida. A diligência deverá ser renovada por oficial de justiça. 5. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 17 de janeiro de 2022# Pedro Henrique Betio Magistrado

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BRUNE FANHA PATEKOSKI PRADO

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA TABORDA RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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