Execução Fiscal 0004507-03.2003.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0004507-03.2003.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004507-03.2003.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004507-03.2003.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.107,37 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Vistos. A finalidade da assistência judiciária gratuita, como se sabe, é permitir o acesso ao Poder Judiciário a todos que não possuem condições financeiras para arcar com os gastos do processo, inclusive a remuneração do advogado[1]. Importante frisar que o pedido para concessão da AJG pode ser analisado a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado da sentença. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.I - Trânsito em julgado da sentença de conhecimento não veda posterior concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao vencido.II - O benefício da gratuidade pode ser deferido em qualquer fase do processo. III - Apelação da ré improvida. (8136 PA 1999.39.00.008136-0, Relator: JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 09/10/2001, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 31/10/2001 DJ p.632) Assim, levando em consideração o pedido formulado na inicial, as informações prestadas no mov. 277 e o fato de a executada estar em atual situação de pobreza, comprovada pela documentação em anexo (movs. 227.2/227.5), defiro os benefícios da AJG. Anote-se e observe-se. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento – volume I – Rio de Janeiro: Forense, 2012.

19/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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