Procedimento Comum Cível 0014078-84.2020.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014078-84.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014078-84.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014078-84.2020.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$93.277,81 Autor(s): SAMUEL JAVORSKI DA SILVA Réu(s): ORIVAL FERREIRA GOMES A decisão saneadora de ev. 43.1 determinou a produção de prova pericial, a fim de verificar eventual incapacidade laboral experimentada pelo autor. Nomeado, o médico ortopedista Glauco Fabio Lisboa Bonilha apresentou proposta de honorários no importe de R$ 2.000,00 (evs. 65.1 e 68.1). O réu se manifestou no ev. 74.1 destacando que é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual não há que se falar em custeio da perícia. Pois bem. 1. Há de se observar que, no caso em tela, ambos os litigantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita (evs. 10.1 e 43.1), assim, os honorários do perito deverão ser pagos pelos cofres públicos, conforme prevê o art. 95, § 3°, II, CPC: [A perícia será] paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Em razão da inexistência de instrumento normativo divulgado pelo eg. TJPR, os honorários periciais devem obedecer à tabela divulgada pela Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por se tratar de perícia tendente a identificar eventual incapacidade laboral experimentada pelo autor, isto é, laudo médico sobre danos físicos e estéticos (item 3.2), a remuneração do expert deverá se limitar à quantia de R$ 370,00. No entanto, o valor pretendido pelo expert refere-se a quantia significativamente superior (R$ 2.000,00), conforme se verifica no ev. 68.1. Para casos assim, a própria Resolução editada pelo CNJ prevê, em seu art. 2°, § 4°, a possibilidade de aumento da remuneração do expert em até cinco vezes, mediante decisão fundamentada. 1.1. Portanto, postas estas particularidades e com a finalidade de viabilizar o acesso à justiça e respeitar os trabalhos desempenhados pelo expert, a sua remuneração deverá ser majorada para a quantia de R$ 1.110,00. 1.2. Destaque-se que os honorários periciais somente poderão ser exigidos ao final do processo, assim que se proferir sentença. 1.3. Diante do exposto, em homenagem ao princípio da cooperação processual, determino que se intime o expert para que tome ciência do teor desta decisão e informe se pretende continuar com o exercício do múnus. Prazo: 5 dias. 2. Caso haja aceitação, intime-se para que junte laudo pericial devidamente elaborado, com observância aos parâmetros fixados no art. 473 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. 2.1. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Prazo 5 dias. 2.2. Após, tornem-me conclusos para deliberar sobre a necessidade de oitiva de expert em audiência de instrução e julgamento. 3. Caso não haja aceitação, indique-se outro expert da devidamente cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU – TJPR), para que informe se aceita ou não do encargo com as condições estabelecidas nesta decisão, conforme já deliberado no ev. 56.1. Prazo 5 dias. Na mesma oportunidade, o perito indicado deverá apresentar currículo com comprovação de especialização e contato profissional, especialmente endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (Art. 465, §2º, I, II e III do NCPC). 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo recusa de aceite, indique-se o próximo de forma sucessiva até o aceite. 3.2. Após, a indicação, cientifiquem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III do NCPC. 3.3. Uma vez que já fixados os honorários periciais, dispensa-se novamente as partes nos termos do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil, portanto. 3.4. Ato seguinte, não havendo irresignação suscitada por qualquer das partes, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, informando a data e o local de sua realização, do qual deverão ser as partes cientificadas (Art. 474 do NCPC). 3.5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do NCPC. 3.6. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º NCPC). 4. Ocorrendo a hipótese do artigo 465, §1º, I, ou, oportunamente voltem conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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