Execução Fiscal 0017709-31.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0017709-31.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017709-31.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017709-31.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.505,44 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. DECISÃO Vistos A Fazenda exequente se manifestou no seq. 52.1, sustentando que o imóvel originário do débito foi arrematado em hasta pública e não houve a expedição de ofício ao Município de Apucarana acerca de eventuais débitos fiscais sobre o imóvel penhorado, a fim de que fossem abatidos após a arrematação. Requereu a juntada da CDA retificada, no sentido de que o cadastro de origem segue desvinculado do imóvel. Decido. Preceitua o parágrafo único do art. 130 do CTN que: “No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”. Em consonância com este dispositivo, a jurisprudência e doutrina entendem que o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, ainda que tributário, devendo a Fazenda satisfazer seu crédito até o limite do preço alcançado em hasta pública. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES. EXEGESE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. SUB-ROGAÇÃO PELO PREÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO EXECUTADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta." (AgRg no Ag 1225813/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010) (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 844386-9 - Londrina - Rel.: Dulce Maria Cecconi - Unânime - - J. 10.04.2012) Em casos como o presente e segundo a regra do parágrafo único do art. 130 do CTN, com a arrematação ocorre a sub-rogação no respectivo preço, de tal sorte que os tributos serão quitados com o valor pago pelo arrematante. Observe-se que, no caso, a arrematação caracteriza-se como aquisição originária, ou seja, o imóvel adquirido por essa modalidade em hasta pública deve ser transferido ao novo proprietário livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive os tributos anteriores, ainda que propter rem. Caso o preço não seja suficiente para satisfazer o crédito tributário, apesar de não haver a extinção do débito, competirá, no caso, à Fazenda Pública Municipal cobrá-lo do antigo proprietário, ou seja, do sujeito passivo da obrigação tributária na data do fato gerador. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB- ROGAÇÃO QUE OCORRE SOBRE O PREÇO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 130, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR- SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PENDENTE, QUE PERSISTE PERANTE O FISCO, DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária." (AI 707539-8, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Habith, DJ 09/03/2011). Assim, a execução se processará nos termos do título executivo juntado no seq. 52.2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito (que deve ser realizado em nome do devedor) e intimação (art. 16 da LEF) no endereço indicado no seq. 55.1. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de remessa ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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