Execução de Título Extrajudicial 0029456-19.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029456-19.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029456-19.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029456-19.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$101.901,56 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): LUIZ HENRIQUE CLOCK, PLENITUDE CONFECÇÕES LTDA ME SILVIANE APARECIDA JANSEN A providência requerida pelo exequente configura medida excepcional, porquanto o acesso à declaração de imposto de renda de determinado jurisdicionado-contribuinte implica quebra de sigilo fiscal, que somente comporta guarida quando esgotados os meios ordinários que viabilizem a identificação de bens do devedor passíveis de serem expropriados em sede executiva. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014 – grifos e omissões inexistentes no original). De igual modo, a utilização do sistema Infojud, resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o qual objetiva “substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios” (vide informações extraídas do site http://www.cnj.jus.br), também está condicionada ao esgotamento das vias ordinárias de localização de bens, conforme posicionamento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO EXEQUENTE DE BUSCA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - MEDIDA CONSIDERADA EXCEPCIONAL PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - DEFERIMENTO CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA - EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TRF4 QUE PERMITEM A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD SEM O ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS - APLICAÇÃO DO RACIOCÍNIO QUE FOI UTILIZADO PELO STJ PARA O BACENJUD - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1245770-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 05.08.2014 – grifos e omissões inexistentes no original). Todavia, compulsando os autos, constata-se que o exequente diligenciou, por diversos meios, a busca de bens de propriedade da parte executada passíveis de execução. A análise dos autos revela que o exequente já se valeu da tentativa de penhora online através do sistema BACENJUD (mov. ___), bem como da tentativa de penhora de veículos pelo sistema RENAJUD (mov. ___), sendo que nenhuma das providências descritas foram exitosas. Assim, este Juízo se pronuncia no mesmo sentido que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre ser suficiente que a parte exequente diligencie junto às instituições financeiras e ao DETRAN do Estado, podendo ser feito via sistema BACENJUD e RENAJUD, respectivamente, para que configure o esgotamento dos meios necessários para localização dos bens do devedor. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD DA RECEITA FEDERAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - EFETIVIDADE JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1307528-8 - Ponta Grossa - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 08.04.2015) (TJ-PR - AI: 13075288 PR 1307528-8 (Acórdão), Relator: José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 08/04/2015, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1553 28/04/2015) Dessa forma, considerando a demonstração inequívoca de que o exequente envidou esforços para localizar bens da devedora, de forma a adotar às providências possíveis para obter informações neste sentido, configura-se a necessidade de adoção da medida excepcional, não restando outra alternativa senão o deferimento do pedido retro. Determino à Serventia que, utilizando o sistema INFOJUD, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos contribuintes-executados nos últimos dois anos, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. Para facilitar o andamento do processo, as informações - se positivas - deverão ser digitalizadas e o arquivo inserido pelo Cartório no feito, ficando o movimento alusivo a esta diligência sem visibilidade para fins de consulta externa, ou seja, apenas com acesso restrito às partes e aos advogados habilitados no feito. Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consulta-lo em 10 (dez) dias. A escrivania fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 17 de janeiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

19/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(576)

Todos os documentos(25)