Execução Fiscal 0009794-22.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009794-22.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009794-22.2021.8.16.0185, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos, etc... 1. O Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal em face de Lucius Marcus Oliveira, reclamando a satisfação do crédito tributário referente ao lançamento do IPTU dos exercícios fiscais dos anos de 2018, 2019 e 2020, inscrito em Dívida Ativa, conforme a certidão n° 12.361 de 2021 no valor de R$14.742,27. A inicial foi despachada e ordenada a citação do executado (mov. 6.1). Na sequência, o devedor promoveu o pagamento, motivo pelo qual o processo foi julgado extinto. Nesta oportunidade, o Município de Curitiba foi condenado ao pagamento das custas do processo. 2. O Município de Curitiba interpôs recurso de apelação (mov. 13.1), postulando a reforma parcial da sentença, afirmando que é responsabilidade do executado suportar as despesas do processo. 3. O julgamento do recurso foi preparado e incluído na pauta virtual que inicia no dia 21 de março de 2022. 4. O devedor e ora apelado protocolou a petição anexada no mov. 14.1 noticiando o pagamento das custas do processo e, consequentemente, requereu que fosse reconhecida a perda do objeto do recurso. 5. O recurso foi interposto pelo Município de Curitiba de modo a reformar em parte a sentença que o condenou ao pagamento das custas do processo, não obstante o processo ter sido extinto em razão do pagamento da dívida reclamada. O eventual pagamento das custas pelo apelado, conforme foi noticiado, não afasta o direito do Apelação Cível nº 0009794-22.2021.8.16.0185 2 apelante no tocante ao objeto do recurso, na medida em que pleiteia o reexame parcial da sentença que o condenou. O simples fato do apelado reconhecer de antemão o direito pleiteado em sede de apelação, não autoriza dizer que o recurso perdeu o seu objeto. 6. Assim sendo, indefiro o pedido formulado na petição anexada no mov. 14.1 e mantenho o julgamento do recurso na pauta virtual do dia 21 de março até 25 de março de 2022. 7. Intime-se. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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