Procedimento Comum Cível 0009513-85.2017.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009513-85.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009513-85.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0009513-85.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): GIOVANI COPAT Réu(s): IVETE CLARO DE BORBA SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela curadora especial da interditanda, ao argumento de omissão na sentença prolatada no evento 348, em virtude da ausência de fixação de honorários advocatícios em seu favor. O Ministério Público manifestou-se no evento 368, pugnando pelo não conhecimento dos Embargos, diante de sua intempestividade ou, no caso de conhecimento, pelo seu improvimento. É o relatório. Não conheço os presentes embargos de declaração, porquanto nitidamente intempestivos, cujo prazo para interposição findou-se no dia 10/11/2021, tendo sido apresentado tão somente na data de 24/11/2021. Todavia, vislumbra-se que a curadora especial nomeada aceitou o encargo e apresentou contestação no evento 231, razão pela qual faz jus à remuneração que lhe é devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado do Paraná. Diante disso, ao dispositivo da sentença de evento 348, acrescenta-se a seguinte redação: A teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios da curadora especial nomeada, Dra. Ineis Ferraz da Silva, os quais fixo, de acordo com o previsto na Resolução 015/2019 – PGE/SEFA, em R$400,00 (quatrocentos reais), pela manifestação apresentada no evento 231. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Pelo exposto, não conheço o recurso, mas procedo à sua correção, ex officio, conforme fundamento supra. Cumpra-se o CN, no que pertinente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

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