Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001462-44.2020.8.16.0042 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001462-44.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001462-44.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ALTO PIQUIRI - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-44.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): SIDNEI AMARO DA SILVA Trata-se de execução Acordo de Não Persecução Penal firmado com SIDNEI AMARO DA SILVA, denunciado no bojo dos autos de nº 0001824- 80.2019.2020.8.16.0042. À seq. 6.0, foi acostado aos autos pela Serventia, extrato da conta referente ao depósito da fiança depositada nos autos supradito, no valor equivalente de R$ 1.027,82 (mil e vinte e sete reais e oitenta e dois reais). Em sequência, expediu guia de recolhimento no valor de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) (mov. 7.1). Ao mov. 10.0, foi informado o adimplemento da guia de pagamento outrora expedido. No mov. 11.0 averbou-se o cumprimento da prestação pecuniária e no mov. 12 o cumprimento da condição do acordo de não persecução penal. Instado, o representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de Sidnei Amaro da Silva, bem como o consequente arquivamento dos autos (mov. 16.1). Vieram-me conclusos. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que o acusado cumpriu regularmente e integralmente o Acordo de Não persecução Penal que fora entabulado e devidamente homologado nos autos sob o n° 0001824-80.2019.2020.8.16.0042. Ainda, vislumbra-se que o beneficiário após descontadas o calor da fiança anteriormente recolhida, realizou o adimplemento do quantum remanescente à seq. 10.0. Assim, assiste razão ao Ministério Público, devendo-se declarar extinta a punibilidade de Sidnei Amaro da Silva, uma vez que cumpriu integralmente o acordo imposto e não há outra questão a ser dirimida. ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a pena imposta ao beneficiário nos autos da ação de execução neste expediente, com fundamento no artigo 28-A, § 13.º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as baixas e anotações necessárias, e os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se estes autos. Ciência ao Ministério Público. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(64)