Cumprimento de sentença 0000318-37.2017.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000318-37.2017.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-37.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-37.2017.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.992,44 Exequente(s): ATENA SUPERMERCADO Executado(s): ROZENILDO FRANZEN ME DECISÃO 1. Defiro o pedido de ev. 120.1, uma vez que se tratando de firma individual, não há distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E DUAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CONHECIMENTO PARCIAL - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - ALEGADO EQUÍVOCO QUE SE REFERE À DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.277-PR - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA - PARTE CONHECIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL N° 1.061.530-RS - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EMPRESA CONSTITUÍDA COMO FIRMA INDIVIDUAL - PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM - RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PESSOAL E ILIMITADA - JUROS CAPITALIZADOS - POSSIBILIDADE - PARCELAS PREFIXADAS - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO - MÉTODO COMPOSTO DE JUROS PARA A FORMAÇÃO DO CÁLCULO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUESTÃO PREJUDICADA.1. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1478439-3 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 20.04.2016). Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Ademais, realizadas diversas diligências em busca de ativos financeiros e bens em nome do executado, restaram todas infrutíferas. 2. Assim, reconheço a responsabilidade ilimitada da pessoa física, voltando-se as medidas constritivas também contra esta. 2.1. Proceda-se as anotações necessárias. 3. Defiro o pedido da parte exequente a fim de que se proceda à busca de ativos financeiros para quitação do débito. 3.1. Considerando o pedido de penhora Sisbajud pela parte exequente e a ordem preferencial do art. 835, CPC, proceda a serventia ao imediato cumprimento dos artigos 129 e seguintes da Portaria 03/2020 do Juízo, no que for cabível. 3.2. Atente-se que o valor da ordem de bloqueio deve observar o valor indicado na execução, acrescido de multa, custas e honorários advocatícios. 4. Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de cinco dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 4.1. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 4.2. Após, venham conclusos. 5. Decorrido o prazo da intimação da penhora sem qualquer manifestação pelo executado, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas), sem necessidade de lavratura de termo, valendo o comprovante de transferência ou extrato da conta como termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). 6. Acaso infrutífera a tentativa acima, defiro o pedido de pesquisa RENAJUD. 7. No mais, considerando que a medida do § 3º, do art. 782 do CPC, é reversível, conforme o § 4º do mesmo artigo, defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. 8. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 09 de setembro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ATENA SUPERMERCADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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