Ação Penal - Procedimento Sumário 0001522-46.2019.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001522-46.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001522-46.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 32321321 - E-mail: [email protected] Decisão Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): SIDNEI DE QUADROS AIRES Vistos e examinados os presentes autos. 1. Solicitei a diligente secretaria criminal que fizesse conclusão de todos os processos com cautelar de comparecimento em juízo. 2. Registre-se, inicialmente, que o comparecimento mensal em Juízo tem previsão legal como medida cautelar diversa da prisão (art. 319, I, do CPP), como requisitos para a suspensão condicional da pena (art. 77, § 2º, ‘c’ do CP) e do processo (art. 89, § 1º, IV, da Lei nº 9.099/95), como condição do cumprimento da pena no regime aberto (art. 115, IV, da LEP), além de ser aplicada em outras situações, a exemplo do cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica. 3. Não obstante, é uma de medida sem qualquer eficiência prática na ressocialização da pessoa condenada ou que responde a processo criminal, que reiteradamente é obrigada a deslocar-se (muitas vezes sem condições financeiras) até o fórum local apenas para assinar documentos pré-formatados. 4. Pondero que por vezes os réus têm que abdicar de parte do trabalho para cumprir a obrigação, ainda mais levando-se em conta que muitos residem em zona rural, sendo que o transporte coletivo vindo do interior da cidade e de Honório é um agravante a condição do comparecimento. 5. Ademais, na maioria esmagadora das vezes, a medida é aplicada cumulativamente com outras, como a fiança, proibição de ausentar-se da Comarca e mudar de endereço sem autorização judicial, obrigação de cumprimento de medidas restritivas de direitos, dentre outras, de sorte que a almejada proteção da sociedade por meio da medida de comparecimento mensal e obrigatório em juízo para justificar as atividades é suprida por essas outras condições. 6. Aliás, a medida apenas assoberba o cartório com atendimentos supérfluos e com a necessidade de constante fiscalização de eventuais réus que não comparecem, impedindo que tempo razoável seja destinado no desenvolvimento de outras tarefas. 7. Com isso, o Estado que tem recursos finitos, deixa praticamente um estagiário (realidade desta comarca), quase o mês todo para fazer atendimento aos réus, juntadas no processo da documentação e verificação de ausências, sendo que melhor poderia ser aproveitado fazendo outras atividades. 8. Destaco que o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal garante a todos a celeridade processual, em âmbito judicial e administrativo, porém como garantir isso a todos os jurisdicionados se não houver medidas que contribuam com a melhoria da prestação jurisdicional, que passa obrigatoriamente por uma secretaria mais eficiente. 9. Assim, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, entendo não é necessário ou adequada a medida de comparecimento em juízo, razão pela qual REVOGO no presente procedimento, permanecendo inalteradas as demais medidas impostas. 10. Ciência ao Ministério Público e a defesa do réu. 11. A secretaria deverá se abster de expedir mandado para intimação do réu da presente decisão, devendo ser informado o inteiro conteúdo em caso de comparecimento em balcão. 12. Intime-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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