Cumprimento de sentença 0022729-21.2012.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022729-21.2012.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0022729-21.2012.8.16.0182 Exequente(s): NAZARENO MACHADO DE LIZ Executado(s): ELIANE RIBY MARCO AURELIO DE ABREU 1. Pretende a exequente a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS para que seja verificada a existência de eventual registro de emprego ou de recebimento de algum benefício previdenciário. Todavia, este juízo entende que é indevida a penhora de verba de natureza salarial para pagamento de dívida civil, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). Com efeito, a regra da impenhorabilidade dos salários prevista no inciso IV do art. 833 do CPC encontra exceção no parágrafo 2º do mesmo dispositivo quando: a) a penhora for efetivada para pagamento de prestação alimentícia; e b) quando a renda mensal do devedor superar a 50 (cinquenta) salários mínimos, independentemente da origem da dívida. No caso em comento, a dívida executada não tem relação com verba alimentar. Deste modo, resta indeferido o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho. 2. Verifico que, em que pese o tempo de trâmite do feito neste Juízo, não foram localizados bens hábeis a satisfazer a presente execução. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção da demanda, conforme determina o art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Consigno, por fim, que eventuais manifestações requerendo a suspensão do feito ou nova diligência para pesquisa patrimonial não terão o condão de evitar a extinção. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE NAZARENO MACHADO DE LIZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(37)