Execução Fiscal 0009970-66.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0009970-66.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009970-66.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009970-66.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$12.770,91 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 Executado(s): ANILDO SOARES BORGES (RG: 52542715 SSP/PR e CPF/CNPJ: 629.583.809-04) Rua Visconde de Tamandaré, 825 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-110 ANILDO SOARES BORGES LTDA (CPF/CNPJ: 21.560.067/0001-50) Rua Visconde de Tamandaré, 825 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-110 Maria Elena dos Santos Ilha (RG: 26356694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 671.329.609-20) Rua Visconde de Tamandaré, 825 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-110 1. Cite-se por via postal, para pagar a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 2. Não sendo paga a dívida, ou garantido o Juízo, no prazo acima, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 3. Advirtam-se os Executados de que os embargos à execução fiscal, os quais deverão ser apresentados por meio de advogado, somente poderão ser opostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos da comprovação da garantia do Juízo. 4. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

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