Ação Penal - Procedimento Sumário 0001148-92.2017.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

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Violência Doméstica Contra a MulherAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Curiúva

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ANDREIA NOGUEIRA

VITIMA

LUCIANO LIMA DE CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS MAINARDES JOAQUIM

OAB/PR 90129·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/03/2024, 14:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/03/2024, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2024, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/03/2024, 17:47

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

17/08/2023, 14:23

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

03/05/2023, 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2023, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2023, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2023, 17:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/03/2023, 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2022, 09:12

MANDADO DEVOLVIDO

13/12/2022, 17:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2022, 13:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/11/2022, 13:36

MANDADO DEVOLVIDO

11/11/2022, 12:49

Todas as movimentações(150)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/03/2024, 14:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/03/2024, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2024, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/03/2024, 17:47

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

17/08/2023, 14:23

Documentos

Outros

•11/01/2022, 17:09

Outros

•19/08/2021, 15:25

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

03/05/2023, 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2023, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2023, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2023, 17:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/03/2023, 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2022, 09:12

MANDADO DEVOLVIDO

13/12/2022, 17:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2022, 13:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/11/2022, 13:36

MANDADO DEVOLVIDO

11/11/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

09/11/2022, 18:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/11/2022, 14:44

JUNTADA DE CUSTAS

06/11/2022, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2022, 10:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2022, 10:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2022, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/09/2022, 18:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/08/2022, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2022, 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2022, 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2022, 12:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/08/2022, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2022, 09:55

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

04/08/2022, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/08/2022, 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 14:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/08/2022, 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2021

04/08/2022, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

04/08/2022, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

04/08/2022, 13:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

04/08/2022, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luciano Lima de Campos Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Des. Xisto Pereira 1. Tendo em vista o pedido anteriormente formulado pela defesa, com fundamento no art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal n° 0001148-92.2017.8.16.0078 Vara Criminal de Curiúva intime-se o apelante, por meio de seu advogado, para a apresentação, no prazo de 8 dias, das razões recursais. 2. Desatendida a determinação supra (item 1), intime-se pessoalmente o apelante Luciano Lima de Campos para, no prazo de 10 dias, constituir novo advogado, cientificando-o, ainda, de que, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. 3. Não havendo manifestação do apelante (item 2), retornem conclusos para as providências cabíveis referentes à nomeação de defensor dativo. 4. Apresentadas as razões recursais pela defesa, colham-se, na sequência, as contrarrazões. 5. Por fim, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data registrada no sistema. Des. Xisto Pereira Relator

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001148-92.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-92.2017.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 06/05/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDREIA NOGUEIRA Réu(s): LUCIANO LIMA DE CAMPOS DECISÃO Vistos, Proferida sentença de mérito, a defesa e o réu restaram inconformados (mov. 96 e 103). Ao Ministério Público a sentença transitou em julgado. Anote-se. Nos termos do art. 593, I do CPP, RECEBO o RECURSO DE APELAÇÃO da defesa, em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Considerando que a defesa pretende apresentar suas razões de inconformismo em superior instância, como lhe garante o art. 600, §4º do CPP, remeta-se ao e. Tribunal de Justiça. Ciência às partes. Dil. Necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

18/01/2022, 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2021

18/01/2022, 14:39

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

11/01/2022, 17:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2022, 00:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2021, 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2021, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2021, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2021, 15:04

MANDADO DEVOLVIDO

15/12/2021, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 16:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2021, 15:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2021, 14:59

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/09/2021, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

01/09/2021, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/09/2021, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2021, 15:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/09/2021, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2021, 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 17:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/08/2021, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2021, 17:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

19/08/2021, 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/07/2021, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

08/07/2021, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2021, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 16:29

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

02/07/2021, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2021, 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2021, 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2021, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

30/06/2021, 15:07

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

24/06/2021, 19:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

15/06/2021, 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2021, 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2021, 17:04

MANDADO DEVOLVIDO

08/06/2021, 13:53

MANDADO DEVOLVIDO

02/06/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2021, 13:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2021, 12:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/05/2021, 18:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/05/2021, 18:20

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

13/05/2021, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2020, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2020, 00:45

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/11/2020, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2020, 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2020, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2020, 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2020, 18:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

27/11/2020, 18:14

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

26/11/2020, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2020, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

21/09/2020, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 12:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/08/2020, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2020, 11:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2020, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/05/2020, 17:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/05/2020, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2020, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2020, 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2020, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2020, 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2020, 15:45

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2020, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2020, 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2019, 19:18

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2019, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2019, 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2019, 15:14

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2019, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2019, 15:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/08/2019, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2019, 12:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/08/2019, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2019, 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2019, 10:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2019, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

02/08/2019, 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/08/2019, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/08/2019, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2019, 13:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/08/2019, 13:12

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

02/08/2019, 13:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

31/07/2019, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2019, 14:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2019, 14:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2019, 14:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2019, 14:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

29/07/2019, 14:53

JUNTADA DE DENÚNCIA

28/07/2019, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2019, 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2018, 16:07

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

01/02/2018, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2017, 15:31

MANDADO DEVOLVIDO

22/11/2017, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2017, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2017, 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2017, 18:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/11/2017, 18:35

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

10/11/2017, 18:30

JUNTADA DE PARECER

10/10/2017, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2017, 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2017, 14:36

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

07/07/2017, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/06/2017, 16:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

30/06/2017, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2017, 16:52

Outros

•26/11/2020, 14:59

Outros

•31/07/2019, 18:06