Procedimento Comum Cível 0028570-65.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 41.360,00

Órgão julgador

Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/04/2023, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2023, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2023, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2023, 12:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

03/03/2023, 14:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/01/2023, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2022, 15:17

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR RICARDO DE MORAIS

23/09/2022, 00:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/08/2022, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2022, 17:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/08/2022, 17:54

Todas as movimentações(162)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/04/2023, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2023, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2023, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2023, 12:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

03/03/2023, 14:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/01/2023, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2022, 15:17

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR RICARDO DE MORAIS

23/09/2022, 00:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/08/2022, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2022, 17:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/08/2022, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2022, 17:53

OUTRAS DECISÕES

04/07/2022, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2022, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2022, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 13:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/06/2022, 13:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2022, 13:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/06/2022, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2022, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2022, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2022, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 16:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

25/04/2022, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2022, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0028570-65.2016.8.16.0017 Autor(s): Valdir Ricardo de Morais Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... Requer o INSS o ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados nestes autos. O recebimento do crédito do requerido deve se dar por meio de execução contra a Fazenda Pública, observado o procedimento do artigo 910 e seguintes do CPC, perante o juízo competente, cabendo nestes autos, apenas a expedição da certidão de débito em favor do requerido, e a intimação do Estado do Paraná da sentença. Nesse sentido tem sido a posição tanto do Tribunal de Justiça deste Estado como do STJ, senão vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA. MÉRITO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. VERIFICADA. LAUDO QUE ATESTOUA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. MERO DANO FUNCIONAL.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO. EM QUE PESE OENTENDIMENTO DO C.STJ ACERCA DA NECESSIDADE DERESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAISADIANTADOS PELOINSS, QUANDO VENCEDOR EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUJOAUTORÉ BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TAL PLEITO DEVESER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EMFORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA.SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. APELO1 CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.APELO2 CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. ” (TJPR - 7ª C. Cível - 0004036-78.2017.8.16.0031 -Guarapuava - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 27.11.2018). “A Superior Corte, de igual forma, já se pronunciou sobre o tema: "(...) tendo o beneficiário da assistência judiciária resultado vencido na demanda, cabe ao Estado suportar o pagamento dessa verba, inclusive no que se refere à parcela adiantada a título de honorários provisórios pelos réus que poderão pleitear o ressarcimento pelas vias próprias".(STJ – 3ª Turma – REsp 1.377.633 – Rel.Min. Nancy Andrighi – DJe 26.03.2014). Desta forma, em face da necessidade de requerido buscar o ressarcimento dos honorários periciais, adiantados no curso de ação previdenciária julgada improcedente, pelas vias próprias, em face do Estado, responsável pela prestação de assistência judiciária aos hipossuficientes, expeça-se em favor do INSS certidão de dívida para os devidos fins. Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 13:43

INDEFERIDO O PEDIDO

17/02/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

17/02/2022, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 20:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 20:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028570-65.2016.8.16.0017/1 Recurso: 0028570-65.2016.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Infere-se dos autos que por meio de petitório de mov. 31.1 o Recorrente requereu a desistência do recurso especial. Assim, considerando o disposto no artigo 998 do Código de Processo Civil, o pedido formulado comporta acolhimento. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial. Intimem-se e, após, promova-se a baixa do recurso. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0028570-65.2016.8.16.0017 Autor(s): Valdir Ricardo de Morais Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... O INSS interpôs tempestivamente (art. 1023 do NCPC), o recurso de embargos de declaração de mov. 111 contra a decisão de mov. 108 alegando que o processo deverá permanecer suspenso até que sobrevenha aos autos a certidão de trânsito em julgado referente ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná. Consta do art. 1.022 do CPC que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No movimento nº 108 não foi proferida decisão e sim juntado o documento certidão de débito. Não se tratando de decisão, deixo de receber os embargos de declaração de mov. 111. Intime-se. Sem prejuízo, como houve desistência do recurso interposto, deve a Secretaria certificar o trânsito em julgado da decisão após a juntada de acórdão pelo e. Tribunal de Justiça. Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 14:36

INDEFERIDO O PEDIDO

12/01/2022, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2021, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/12/2021, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2021, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 17:32

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

10/11/2021, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2021, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 13:09

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

29/03/2021, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2021, 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/06/2020, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

16/06/2020, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2020, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2020, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2020, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2020, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2020, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2020, 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2020, 21:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2020, 13:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

30/04/2020, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2020, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2020, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2020, 13:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2020, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2020, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2020, 13:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/04/2020, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/04/2020, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2020, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2020, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2020, 19:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2020, 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2020, 19:34

INDEFERIDO O PEDIDO

07/04/2020, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2020, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2020, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2020, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2020, 18:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2020

04/03/2020, 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2020, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2020, 00:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/01/2020, 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2020, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2020, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2020, 17:09

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

24/01/2020, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2020, 13:34

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

23/01/2020, 13:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/01/2020, 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2019, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2019, 00:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/11/2019, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2019, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2019, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2019, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2019, 13:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/09/2019, 16:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2019, 18:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2019, 17:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/02/2019, 15:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2019, 13:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2018, 17:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2018, 14:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/10/2018, 14:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/10/2018, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2018, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2018, 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2018, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2018, 17:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/08/2018, 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/07/2018, 13:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/06/2018, 18:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2018, 18:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2018, 16:47

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

02/04/2018, 15:18

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/09/2017, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2017, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2017, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2017, 15:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/08/2017, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2017, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2017, 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2017, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2017, 12:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/04/2017, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/04/2017, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/03/2017, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2017, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2017, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2017, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2017, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2017, 15:06

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

08/03/2017, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/03/2017, 01:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2017, 15:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/12/2016, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2016, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2016, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/12/2016, 14:18

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