Cumprimento de sentença 0000777-49.2021.8.16.0059 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000777-49.2021.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000777-49.2021.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000777-49.2021.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.704,00 Autor(s): Irineu Szeremeta Jula Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos em sua conta corrente. Pela análise dos autos, tenho que o pedido da parte autora deve ser acolhido, uma vez que as assertivas trazidas junto à inicial demandam a produção de prova negativa para deferimento da medida – qual seja, a de que não efetuou as compras contestadas. Ora, exigir da parte autora a produção destas provas seria negar-lhe o próprio direito de acesso à justiça. Por oportuno, se de fato ocorreram as compras, tal prova poderá, com facilidade, ser produzida pela parte ré, no curso do processo. Assim, inviável atribuir ao consumidor a prova de fato negativo, de modo que os documentos apresentados configuram prova inequívoca a respeito da verossimilhança do alegado. Dessa forma, em que pese eventuais discussões a serem suscitadas pela ré, conclui-se que, momentaneamente, razão assiste a parte autora, porquanto está ela impossibilitada de provar fato negativo. E, ainda, evidente o prejuízo experimentado por qualquer pessoa instada a pagar por uma dívida, em tese, inexistente. Ademais, é certo que a manutenção da cobrança dos débitos provocaria dano irreparável ou de difícil reparação, e geraria ônus excessivo às demais necessidades financeiras da parte autora. Ressalve-se a inexistência de irreversibilidade da medida pleiteada, que poderá ser revertida, sem prejuízo para a parte ré caso haja demonstração de que os valores cobrados são devidos. Diante do exposto, e estando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência na modalidade antecipada para determinar a imediata abstenção dos descontos na conta corrente do autor, até determinação contrária deste Juízo, sob pena de incidir em multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais, a cada nova cobrança. A multa resta, desde já, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. Nos termos do artigo 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação/mediação, sem remessa, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência. Destaque-se que eventual desinteresse do réu na realização do ato deverá ser informado no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, nos termos do artigo 334, §5° do CPC, caso em que a solenidade deverá ser cancelada, e, em seguida, intimada a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da decretação de revelia. Mantida a realização da audiência, ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou ré ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer outro motivo), a ré será intimada para oferecer contestação, nos termos anteriormente dispostos. 6. Apresentada resposta pela ré, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, 13 de janeiro de 2022. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(166)