Cumprimento de sentença 0016287-77.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016287-77.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016287-77.2020.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da Embargos de Terceiro, registrados sob nº 0016287-77.2020.8.16.0014, em que figura como parte embargante Espólio de José Ilário Pasquini e Sueni Aparecida Okazaki e, como parte embargada, José Martiniano Chaves, todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro, na qual os embargantes alegaram, em síntese, terem adquirido em 15 de julho de 2010, do Sr. Joelson Galdino Vieira Júnior, o imóvel objeto da matrícula nº 115, com uma área de terras contando com 58,0975 hectares, localizadas no município de Rosana/SP, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Esclareceram que, à época, diligenciaram no sentido de constatar a inexistência de impedimentos para a concretização do negócio, com posterior registro da compra e venda e averbação. No entanto, foram surpreendidos com a penhora nos autos em apenso. Narraram o imbróglio que pendeu sobre o imóvel na Justiça do Trabalho – a saber, reconhecimento de fraude à execução – e discorreram sobre sua inoponibilidade a si. Diante dos fatos, pediram a procedência da demanda, com a baixa da constrição sobre o imóvel. O embargado apresentou impugnação aos embargos em seq. 30.1 e discorreu sobre a validade da penhora, afirmando a ineficácia da venda do imóvel diante do reconhecimento de fraude à execução no juízo trabalhista. Pediu a improcedência dos embargos. Réplica em seq. 33.1. Decisão saneadora em seq. 64.1. Em seq. 76.1, restou determinada a expedição de ofício para a Vara do Trabalho da Comarca de Teodoro Sampaio/SP, em que tramitaram os autos 0030000-12.2004.5.15.0127. Juntada do ofício em seq. 126.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, I, Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão prescinde da produção de provas em audiência. Preliminares: Não restam preliminares pendentes de análise. Mérito: Trata-se de embargos de terceiro no qual o embargante alegou que sofreu constrição judicial indevida sobre bem imóvel que pertencera à executada, por ele adquirido antes da averbação da penhora na matrícula do imóvel. Como é sabido, os embargos de terceiro, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial constituem medida cabível para aquele que não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial e outros. Pois bem. A questão é de simples resolução. Nos autos trabalhistas de número 30000-12.2004.5.15.0127, o juízo proferiu a seguinte decisão, reconhecendo a fraude à execução na alienação do imóvel: (...) Levando-se em consideração, portanto, que a Fazenda Frutal, na realidade, pertence não só a Joelson Galdino, mas também aos Srs. Daniel Galdino Vieira e Leonel Aparecido Galdino Vieira a alienação feita ao Sr. José Ilário Pasquini, levada a registro em 02/08/2010 (fls. 341-verso), se deu em perfeita fraude à execução, nos termos do artigo 593, inciso II, do CPC, vez que um dos titulares (Leonel Aparecido Galdino) possuía, naquela oportunidade, demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim sendo, expeça-se mandado para o Cartório de Registro de Imóveis de Rosana, com cópia desta decisão, determinando seja tornada sem efeito a referida transferência e, ainda, que seja averbada à margem da respectiva matrícula (nº 115) o nome dos demais proprietários, Srs. Daniel Galdino Vieira e Leonel Aparecido Galdino Vieira. (...) (Destaquei) Não obstante, conforme documento de seq. 1.7, o embargante se manifestou naqueles autos, com a quitação da dívida exequenda, oportunidade na qual o juízo trabalhista determinou a baixa da referida penhora, senão vejamos: Quanto ao requerido na petição de Id: cf7bce7, tendo em vista que foi reconhecida a fraude à execução, declarando-se a ineficácia da alienação em relação a este processo, isto é, com efeito inter partes, razão assiste ao terceiro interessado no tocante ao cancelamento da averbação Av. 09/M.115 de 21 de dezembro de 2017, uma vez que a presente execução foi plenamente quitada e a constrição que pendia sobre o imóvel de matrícula nº 115 foi desconstituída. Pelo exposto, à via do presente despacho, devidamente assinado, dá-se força de ofício nº 63 /2020, por meio do qual solicita-se ao CRI de Rosana/SP que seja realizado o cancelamento da penhora Av. 07/M.115 e da citada averbação, devendo o interessado promover a regularização, apresentando via deste documento ao destinatário acima, sendo de sua responsabilidade o acompanhamento até a efetivação da medida (Destaquei) Nesse sentido, nota-se que a penhora e a consequente fraude à execução perderam o objeto. No entanto, restou consignado expressamente que caberia à parte interessada promover a regularização junto à matrícula do imóvel. No entanto, à época da penhora nos autos executivos em apenso (seq. 190.2), nota-se que não havia qualquer menção ao fato novo, justamente porque a decisão aventada acima, relativa à baixa da penhora nos autos trabalhistas, se deu posteriormente (mais precisamente, em 5 de março de 2020). Portanto, de rigor o acolhimento dos embargos de terceiro, com a consequente determinação do levantamento da penhora do imóvel. Relativamente à sucumbência, entendo que esta deve ser imputada aos embargantes. Isso porque, até a data da constrição (meados de 2019), o fato superveniente (julho de 2020) não havia se consolidado – é dizer, ainda havia a ineficácia da alienação relativa aos embargantes. Apenas após é que se afastou tal nuance, como destacado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na súmula 303, entende que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Como, no caso em debate, houve fraude à execução com participação dos embargantes – ainda que posteriormente afastada, há que se reconhecer que foram eles os responsáveis pela necessidade dos presentes embargos. DISPOSITIVO Posto isto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para fins de DETERMINAR a baixa da penhora realizada nos autos apensos, em relação ao imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro. Condeno, ainda, os embargantes - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Certifique-se nos autos apensos a decisão destes embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ILÁRIO PASQUINI REPRESENTADO(A) POR ANELISE OKAZAKI PASQUINI, BELISA OKAZAKI PASQUINI, SUENI APARECIDA OKAZAKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ILÁRIO PASQUINI REPRESENTADO(A) POR ANELISE OKAZAKI PASQUINI, BELISA OKAZAKI PASQUINI, SUENI APARECIDA OKAZAKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ILÁRIO PASQUINI REPRESENTADO(A) POR ANELISE OKAZAKI PASQUINI, BELISA OKAZAKI PASQUINI, SUENI APARECIDA OKAZAKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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