Ação Penal - Procedimento Sumário 0039343-95.2018.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0039343-95.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039343-95.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039343-95.2018.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/12/2018 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE PONTA GROSSA Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ERON JUNIOR RODRIGUES FERREIRA O acusado ERON JÚNIOR RODRIGUES FERREIRA foi beneficiado pela suspensão condicional do processo (mov. 40.1). Entretanto, durante o período de provas, não compareceu em Juízo, bem como veio a ser processado por outros delitos, conforme certidão acostada no mov. 52.1 destes autos, o que enseja a revogação do benefício que lhe foi concedido e o consequente prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, conforme asseverou o Ministério Público (mov. 52.2). Assim, revogo o benefício de suspensão condicional do processo anteriormente concedido ao acusado ERON JÚNIOR RODRIGUES FERREIRA. Deve, portanto, o processo retornar ao seu trâmite. É visto que, o acusado foi citado e a resposta à acusação foi juntada no mov. 35.1, por defensor constituído. Na resposta, não foram elencadas questões preliminares ou matérias que possam dar ensejo à extinção do feito. Ausentes, outrossim, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia xx/xx/2022, às xxhxxmin, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas/informantes e interrogado o réu. (2TD + 3TA + RÉU SOLTO). Intimem-se e, se for o caso, requisite(m) e expeça-se carta precatória. Caso o(s) acusado(s) afirme(m) não ter(em) condições de arcar com as custas processuais, determino, desde já, que produza provas de seus rendimentos, para os fins do disposto no art. 99, §2° CPC. Havendo vítima a ser inquirida, intime-a para, se houver interesse em reparação de dano (art. 387, inc. IV, do CPP), apresentar, até a data da audiência, comprovante de eventual prejuízo sofrido por conta do evento. Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 17 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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