Cumprimento de sentença 0020735-93.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020735-93.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020735-93.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020735-93.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): CESAR HENRIQUE MAZIERO LUIS EDUARDO MAZIERO MARIA APARECIDA HILÁRIO MAZIERO Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A 1. Inicialmente, necessário esclarecer que correto o cálculo de atualização dos danos morais apresentados pela parte exequente, considerando que o efetivo depósito do valor da condenação ocorreu somente em dezembro de 2021, devendo incidir o acréscimo de 1% de juros de mora sobre o valor da planilha apresentada em mov. 169, posto que referido cálculo foi atualizado o débito somente até o mês de outubro de 2021. Por fim, constata-se que parcial razão assiste à parte executada, uma vez que o acórdão foi claro ao cindir a condenação em honorários sucumbenciais, indicando percentual específico para cada parte sucumbente (15% para a Cardif e 20% para a BV). Diante disso, se revela incorreto o cálculo de honorários apresentado pela parte exequente, uma vez que este considera o valor total da condenação para o cálculo dos honorários sucumbenciais incidentes para cada parte, tornando, ao final, seu procurador credor do montante de 35% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais. É certo que o CPC estabelece limite à verba honorária sucumbencial em seu artigo 85, § 2º, no importe entre 10% e 20%. Assim, a condenação da parte sucumbente em percentual superior aos limites legais estabelecidos se mostra ilegal. Entretanto, em análise aos cálculos apresentados pela parte executada no mov. 188 não se verifica a incidência de juros de mora, conforme determinação da decisão de mérito. Diante disso, necessária a remessa dos autos ao Contador Judicial, nos termos do artigo 52, II, da Lei 9.099/95, para que este elabore cálculo observando a sentença e o acórdão proferidos nos presentes autos, a fim de atualizar o valor da condenação relativos: a) aos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (acrescido de correção monetária desde a prolação da sentença e juros de mora (1% a.m.) desde a citação) e; b) apurado o valor devido, sobre 50% do montante deve incidir 15% de honorários sucumbenciais relativos à condenação da parte ré Cardif e sobre os 50% restantes deve incidir 20% de honorários sucumbenciais relativos à condenação da parte ré BV Financeira. c) sobre o valor referente à obrigação de fazer (R$ 25.000,00), deve incidir 15% de honorários sucumbenciais relativos à condenação da parte ré Cardif, sobre 50% desta condenação (R$ 12.500,00) e 20% de honorários sucumbenciais relativos à condenação da parte ré BV Financeira, sobre os 50% restantes (R$ 12.500,00). d) do valor apurado, deve ser subtraído o montante depositado pela parte executada (R$ 18.023,67) em 20/12/2021; e) apurado saldo remanescente, este deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do depósito de mov. 188.2 (27/12/2021). 2. Com a apresentação do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. 3. Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 21 de janeiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

26/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(17)