Cumprimento de sentença 0017890-70.2016.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017890-70.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Processo nº: 0017890-70.2016.8.16.0130 Exequente(s): EVELISE HELENA BURGEL INGRID BEATRIZ BURGEL Executado(s): JOSE CARLOS FURTADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado (mov. 316). Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, dispõe o seguinte: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Referida norma, traz ampliação aos poderes do juiz, buscando dar efetividade às medidas executivas, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Ressalte-se que o magistrado deverá observar não somente a eficiência do processo, mas também a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, CPC). Logo, as medidas atípicas são aplicáveis desde que as buscas de bens do executado restem frustradas, bem como seja verificado que o devedor se opõe injustificadamente ao adimplemento. Assim, o mero esgotamento dos meios típicos de busca de bens penhoráveis não justifica, por si só, a adoção da medida atípica requerida. Com efeito, a extensão da atipicidade às obrigações de pagar quantia tem por finalidade compelir o devedor solvente a satisfazer o crédito. Portanto, cabe ao exequente demonstrar que o executado tem meios de pagar a dívida, mas se vale de subterfúgios para não ter seu patrimônio atingido, o que não restou verificado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC/2015). PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. NÃO ESGOTAMENTO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MEDIDA NÃO CONSIDERADA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038136-21.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Subst. 2º Grau Sandra Bauermann - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, A APREENSÃO DO PASSAPORTE E O CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ART. 139, IV, CPC/15 - MEDIDAS ATÍPICAS A SEREM ADOTADAS APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - BLINDAGEM PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - MEDIDAS QUE, ADEMAIS, NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS PARA O FIM ALMEJADO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1704519-5 - Cascavel - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 13.12.2017) Dessa forma, observa-se que as medidas pleiteadas pelo exequente não se mostram razoáveis, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 316, nesse ponto. 2. Quanto ao requerimento de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cumpra-se o art. 29 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 3. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento, pugnando o que lhe competir no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(373)