Execução de Título Extrajudicial 0041769-42.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041769-42.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041769-42.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041769-42.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.149,91 Exequente(s): Augusto Cesar Jackes Luck Executado(s): ADMILSON ALVES DOS SANTOS 1.Em análise ao petitório de mov. 93.1, verifica-se o de mov. 88.1. 1.1.Quanto ao petitório de mov. 88.1, esclareço que a Lei 9.099/95 não prevê qualquer forma de representação, exigindo o comparecimento em nome próprio e pessoal das partes aos atos processuais. Assim, ante ao mov. 84.1, a parte exequente deverá permanecer como depositária de bem eventualmente penhorado. Na impossibilidade, poderá, mediante procuração, outorgar poderes para que terceiro receba os bens em seu nome, apenas. Ciência. 1.2.Quanto ao petitório de mov. 93.1, verifica-se que, conforme prevê o artigo 266, do CN: “Art. 266. Não havendo prazo expressamente determinado em lei ou pelo Juiz, os mandados serão cumpridos, no máximo, em 15 (quinze) dias. §1º Em se tratando de Avaliador Judicial, o prazo será de 10 (dez) dias. §2º Em caso de acúmulo justificável de mandados, o Juiz poderá prorrogar os prazos previstos neste artigo por, no máximo, 30 (trinta) dias.”. Já a P O R T A R I A Nº 290/2018, da DIREÇÃO-GERAL DO FÓRUM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, dispõe: “5.3.4. Eventual prorrogação de prazo para cumprimento do mandado deve ser solicitada diretamente pelo responsável pela diligência ao juiz da causa, comunicando-se a Central de Mandados quando realizada a cobrança do mandado em questão. 5.3.5. Transcorrido o prazo sem cumprimento, o mandado deve ser devolvido diretamente nos autos, com a justificação detalhada do não cumprimento ao juiz da causa, que deliberará pela concessão de novo prazo ou transferência do mandado a outro Oficial de Justiça ou Técnico Judiciário com função de Oficial de Justiça.”. 1.2.1.Assim, ante a justificativa apresentada e a natureza da diligência (penhora de bens), cuja demora se dá em detrimento dos princípios que orientam o Juizado Especial e diretamente da parte exequente, defiro ao Sr. Oficial de Justiça o prazo de 15 dias para o cumprimento do mandado. Intime-se. 1.2.2.Transcorrido o prazo sem cumprimento, o mandado deve ser devolvido diretamente nos autos, com a justificação detalhada do não cumprimento, sendo em tão deliberado sobre a concessão de novo prazo ou transferência do mandado a outro Oficial de Justiça. 2.Ciência à parte exequente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO CESAR JACKES LUCK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

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