Execução Fiscal 0003919-97.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0003919-97.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003919-97.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003919-97.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.499,21 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): Cajoti Obras e Transportes Ltda Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. Intimada para regularizar a CDA objeto da execução fiscal, a Municipalidade quedou-se inerte. DECIDO. O art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, dispõe: "Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida." Assim, deve-se reconhecer que a CDA é nula, em razão de nela não estar indicado o correto tributo cobrado, não permitindo ao executado verificar a exatidão das informações apresentadas. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FUNDAMENTO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Ante a inequívoca constatação de que a certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal não preencheu os requisitos legais, o acolhimento dos embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, é medida que se impõe”. (TJ-MG - AC: 10145140381941001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 08/05/0018, Data de Publicação: 15/05/2018) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, em razão de a parte autora não emendar o pedido inicial adequadamente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ante a sucumbência e devido ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das despesas e custas processuais. Sem honorários, ante a ausência da triangulação processual. Certificado o recolhimento das custas remanescentes e a inexistência de valores pendentes de levantamento, arquivem-se. Caso haja custas pendentes, proceda-se à cobrança devida antes do arquivamento dos autos. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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