Cumprimento de sentença 0002948-34.2019.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002948-34.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002948-34.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002948-34.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.970,00 Autor(s): KATIA APARECIDA SOARES (RG: 73794382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.800.759-61) Travessa Doutor Murici, 50 - Alto da XV - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-060 Réu(s): Natura Cosméticos S/A (CPF/CNPJ: 71.673.990/0001-77) Avenida Alexandre Colares, 1188 - Parque Anhangüera - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.106-000 1. Primeiramente certifique o servidor responsável o motivo da demora na movimentação dos autos considerando que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, inobservando-se o disposto artigo 180 do Código de Normas. Desde logo, advirto o servidor responsável para que fatos como estes não mais ocorram nesta Vara, uma vez que trazem prejuízo na prestação jurisdicional. 2. Em relação aos honorários periciais, a impugnação da parte requerida limita-se à alegação de que o valor proposto pelo perito de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) é exorbitante e em razão da justiça gratuita concedida à autora devem ser arcados pelo Estado; que os honorários periciais devem ser fixados de modo que não sejam abusivos e configurem obstáculo à ampla defesa, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; que a fixação do valor deve ser ajustado em conformidade com o trabalho profissional a ser realizado, proporcional ao objeto do litígio, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade, as dificuldades da perícia e o tempo a ser despendido com sua realização; que no caso em exame a dúvida a ser dirimida é um mero exame da assinatura da parte autora a ser realizado no próprio escritório do perito ou análise de documento digital, o que não gera ao profissional dificuldades extremas que justifiquem o pagamento dos honorários no valor postulado, tratando-se de trabalho por certa vez de rotina do perito; concluindo que não deve ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais neste feito (evento 71.1). Por sua vez, o perito afirmou que o alcance da perícia abrange a determinação de autenticidade da assinatura supostamente atribuída ao gesto gráfico da autora lançada em ficha cadastral, sendo necessária a realização de exames, colheita e coleta de padrões gráficos da autora e exame na via original do documento em questão, concluindo que se trata de perícia complexa e a proposta de honorários periciais foi formulada em critérios técnicos, acrescentando que há necessidade de deslocamento do perito para esta cidade e que se encontra aposentado após 38 anos de prestação de serviços (evento 77.1). Impende ponderar que a fixação deve levar em consideração a natureza e a complexidade do trabalho a ser feito, o lugar de sua realização e o tempo exigido para a execução. Verifica-se que a perícia a ser realizada no presente feito não envolve questões extremamente complexas, embora o tempo exigido para a sua realização seja expressivo em razão da necessidade de realização de exames, bem como colheita e coleta de padrões gráficos da demandante, além da resposta a 18 (dezoito) quesitos formulados pelas partes (eventos 57.1 e 59.1). Assim, atendendo às ponderações do perito e da parte requerida, arbitro os honorários no caso em exame em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. No que diz respeito ao pagamento da perícia, este Juízo deliberou no evento 51.1, decisão que mantenho por seus próprios fundamentos. 4. Pelo prosseguimento, intime-se o perito nomeado para dizer se concorda com o valor arbitrado a título de honorários e, em caso positivo, para informar a data, horário e local de realização da perícia, para que sejam intimadas as partes em conformidade com o artigo 474 do Código de Processo Civil 5. No caso de aceitação da realização da perícia, advirto a parte requerida de que deverá exibir o documento original a ser periciado na data, horários e local designados pelo Sr. Perito. 6. Dil. Nec. Guarapuava, 18 de janeiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(197)