Execução de Título Extrajudicial 0002916-46.2014.8.16.0179 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002916-46.2014.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002916-46.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002916-46.2014.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.096,42 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): Melissa Ferreira de Paula RODOMAXIUM TRANSPORTE E LOGISTICA MULTIMODAL Preliminarmente, dada a inverossimilhança da alegação de que a executada Melissa Ferreira de Paula não possui extratos bancários, quando confrontada às tentativas de bloqueio pelo então sistema BACENJUD (eventos 76.1, 110.1 e 230.1), sobretudo porque a parte se declara comerciante (evento 253.1), intime-se a executada Melissa, de forma derradeira, para que apresente os extratos bancários de suas contas, referentes aos últimos 3 (três) meses, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Decorrido o prazo sem a apresentação, ou declarada a inexistência de contas/extratos, promova-se diligência do Juízo de pesquisa da existência de contas bancárias ativas na Executada, desde a data de tal afirmação, qual seja, 22-6-2021, até os dias atuais. Caso localizadas contas bancárias ativas no período, retornem conclusos para avaliação da eventual prática de ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 77, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil. No mais, pretende a executada Melissa a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, para que o patrimônio dos sócios seja responsável pela quitação do crédito objeto deste feito (evento 241.1). Da leitura do código processual, compreende-se que a análise do mérito de pedido de desconsideração da personalidade jurídica se dará através de incidente processual em autos apartados, com instrução própria e específica, exceto quando for requerida na própria petição inicial (CPC, arts. 133 a 137). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de autuação apartada. Irresignação. Não acolhimento. Medida em consonância com o texto processual. Princípio da primazia da decisão de mérito que não pode conduzir à subversão do rito. Necessidade de se evitar tumulto processual. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. Para além de a própria semântica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica corroborar o entendimento exarado na origem, vários sãos os julgados reconhecendo a imprescindibilidade da sua autuação apartada. 2. Ainda que a legislação consagre a primazia da decisão de mérito, inviável se revela a deflagração do incidente nos próprios autos de cumprimento de sentença, haja vista a possibilidade de se causar verdadeiro tumulto processual, comprometendo, inclusive, a celeridade da prestação jurisdicional. (TJPR - 12ª C.Cível - 0056009-29.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 14.12.2021 - Original sem grifos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA FASE EXECUTIVA PARA OUTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. INCIDENTE QUE FOI PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO ARTIGO 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EVIDENCIADOS. ENUNCIADO 91, DA III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0032831-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.11.2021 - Original sem grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – DESACERTO – INCIDENTE QUE DEVE SER AUTUADO E PROCESSADO EM APARTADO DOS AUTOS PRINCIPAIS OU NOS PRÓPRIOS AUTOS QUANDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL – ART. 134, DO CPC – ADEMAIS, INCIDENTE QUE OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, DE MODO QUE O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA SOMENTE SE ADMITE QUANDO VISUALIZADA A HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECORRENTE DO INGRESSO DO TERCEIRO NA LIDE – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO DA AGRAVADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA ALUDIDA SANÇÃO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006410-24.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 10.05.2021 - Original sem grifos) Assim é que se conclui que a pretensão de responsabilização patrimonial de sócios da parte executada não pode prescindir do instrumento processual concebido especialmente para esta finalidade, sob pena de violação à garantia constitucional ao devido processo legal. Nesse contexto, dada a premissa de inadequação formal, deixo de conhecer os requerimentos de citação das pessoas físicas não integrantes do negócio jurídico originário. Em consequência, intime-se a executada/requerente para que adeque seu pedido, sob pena de não conhecimento. No mais, à Secretaria para que sejam especificadas as restrições encontradas nos veículos da executada Rodomaxium Transporte e Logística, via RENAJUD (ev. 137.2). De qualquer forma, considerando o insucesso e insuficiência dos valores constritos até então através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (eventos 76, 99, 110, 137 e 230), além da pesquisa INFOJUD (ev. 138), fica permitida desde logo a medida excepcional de registro da indisponibilidade de bens de ambos Executados (Melissa e Rodomaxium), via sistema CNIB, se assim requerido pela parte exequente. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(21)