Demarcação / Divisão 0002543-98.2012.8.16.0174 - TJPR

Demarcação / Divisão 0002543-98.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002543-98.2012.8.16.0174 1. Trata-se de ação de demarcação e divisão proposta por HORST ADELBERTO WALDRAFF e ESPÓLIO DE URSULA WALDRAFF em face de EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA CRISTAL LTDA. Em seq. 764 a parte ré comunicou a venda do imóvel objeto de discussão destes autos, de matrícula antiga nº 8.170, o qual tinha uma área de total de 204.600,00m², sendo que dividida em 3 (três) áreas distintas: uma com área de 197.400,00m² que fica acima do asfalto (BR 476) e outra com 7.200,00 m² que fica abaixo do asfalto (BR 476); a área de 197.400,00 m² inicialmente fora transferida para a matrícula nº 31.452 e, posteriormente fora desmembrada em uma área de 72.815,00m² a qual fora transferida para a matrícula nº 31.611 e, a área restante de 124.585,00m² fora transferida para a matrícula nº 31.612, e que a área de 7.200,00m² fora transferida para a matrícula nº 31.453, originando assim, 3 (três) novas matrículas (matrícula n.º 31.611 com área de 72.815,00m², matrícula nº 31.612 com área de 124.585,00m² e matrícula n.º 31.453 com área de 7.200,00m²), requerendo a substituição do polo passivo, pelos novos proprietários. É o breve relato. Decido. 2. O artigo 109 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”, deste modo, se faz compreensível que a venda do objeto não altera a legitimidade das partes. Como na maioria dos dispositivos prescritos, no artigo 109, são presentes as exceções, sendo elas: “§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário”. Neste vértice, é possível concluir que só é prevista a alteração da legitimidade das partes caso o adquirente ingresse em juízo, e ainda, havendo expresso consentimento pela parte contrária. O que não é o caso dos presentes autos, tendo em vista que o próprio alienante requereu a substituição do polo passivo, não havendo qualquer manifestação ou insurgência dos adquirentes dos imóveis no feito em tela. 2.1. Posto isto, indefiro o pedido de seq. 764, uma vez que não há previsão legal autorizando o deferimento do pedido em questão. Esclareço ainda, que, caso seja pertinente aos adquirentes, estes podem requerer nos presentes autos, hipótese em que haverá intimação da parte contraria para manifestação, nos termos do § 1° do artigo 109 do CPC/2015. 3. Intimem-se o Sr. Perito para que designe nova data para realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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