Execução de Título Extrajudicial 0003033-90.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003033-90.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003033-90.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003033-90.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$263.014,64 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): SILVANA POSTIGLIONI VMO - Prestação de Serviços Odontológicos LTDA representado(a) por RENATO POSTIGLIONI NEME 1. Defiro a suspensão da execução por um ano, a partir da data desta decisão, com fulcro no artigo 921, III do CPC (devedor sem bens penhoráveis), período no qual o curso da prescrição intercorrente permanecerá suspenso. No sistema PROJUDI, cadastre-se o processo como arquivado provisoriamente até 17/01/2025 (data na qual haverá a consumação da prescrição intercorrente, haja vista que ao presente caso aplica-se o prazo trienal, previsto no art. 206, §3°, VIII, do CC e art. 70 LUG), sem baixa na distribuição. 2. Caso transcorra um ano sem manifestação do exequente, não seja localizado o executado, ou localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, passando automaticamente a ter início a prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, §§ 2º e 4º), sendo que a interrupção somente ocorrerá se houver efetiva constrição patrimonial - entendimento firmado no REsp 1.340.553. Ainda, considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência, deverão ser observadas as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15; c) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto o credor deverá ser previamente intimado para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Intime-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

19/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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