Execução de Título Extrajudicial 0020951-69.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020951-69.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020951-69.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020951-69.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.196,22 Exequente(s): MAYARA RIBEIRO BUENO Executado(s): Anderson Luiz de Oliveira 1.Em análise ao petitório de mov. 82.1, verifica-se que, conforme prevê o artigo 266, do CN: “Art. 266. Não havendo prazo expressamente determinado em lei ou pelo Juiz, os mandados serão cumpridos, no máximo, em 15 (quinze) dias. §1º Em se tratando de Avaliador Judicial, o prazo será de 10 (dez) dias. §2º Em caso de acúmulo justificável de mandados, o Juiz poderá prorrogar os prazos previstos neste artigo por, no máximo, 30 (trinta) dias.”. Já a P O R T A R I A Nº 290/2018, da DIREÇÃO-GERAL DO FÓRUM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, dispõe: “5.3.4. Eventual prorrogação de prazo para cumprimento do mandado deve ser solicitada diretamente pelo responsável pela diligência ao juiz da causa, comunicando-se a Central de Mandados quando realizada a cobrança do mandado em questão. 5.3.5. Transcorrido o prazo sem cumprimento, o mandado deve ser devolvido diretamente nos autos, com a justificação detalhada do não cumprimento ao juiz da causa, que deliberará pela concessão de novo prazo ou transferência do mandado a outro Oficial de Justiça ou Técnico Judiciário com função de Oficial de Justiça.”. 1.1.Assim, ante a justificativa apresentada e a natureza da diligência (penhora de bens), cuja demora se dá em detrimento dos princípios que orientam o Juizado Especial e diretamente da parte exequente, defiro ao Sr. Oficial de Justiça o prazo de 15 dias para o cumprimento do mandado. Intime-se. 1.2.Transcorrido o prazo sem cumprimento, o mandado deve ser devolvido diretamente nos autos, com a justificação detalhada do não cumprimento, sendo em tão deliberado sobre a concessão de novo prazo ou transferência do mandado a outro Oficial de Justiça. 2.Ciência à parte exequente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRUNO VIEIRA DIAS DA SILVA

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(163)

legal