Cumprimento de sentença 0001239-53.2008.8.16.0126 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001239-53.2008.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001239-53.2008.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-53.2008.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$42.875,75 Exequente(s): RICARDO ALBERTO FEUSER Executado(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.388.000/PR pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 877), pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para ajuizar demanda individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública. Ficou definido que se conta o referido prazo a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes. No caso dos autos, o exequente está executando sentença proferida nação civil pública nº 38.765/98, proferida pelo Juízo da 1º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR. De acordo com a parte exequente a decisão definitiva daquele processo transitou em julgado em 03.09.2002. Já esta execução foi ajuizada em 04.11.2008. Assim, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional (03.09.2002) e a data do ajuizamento da ação (04.11.2008). Desse modo, está configurada a prescrição do direito de o credor executar a sentença proferida em ação civil pública, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Preclusa esta decisão, levante-se constrições e/ou expeça-se ofício de transferência de valores eventualmente depositados nos autos à parte depositante. Após, arquive-se. Registre-se. Intime-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBERTO FEUSER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

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