Cumprimento de sentença 0014398-70.2016.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014398-70.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0014398-70.2016.8.16.0130 Autor(s): CARLA RENATA BECKHAUSER PAVANELLO CLEBER EDSON FERIOLI BECKHAUSER CRISTIANE BECKHAUSER PIRES Réu(s): Marcos Roberto Pereira Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização de dano moral, ajuizada por CARLA RENATA BECKHAUSER PAVANELLO, CRISTIANE BECKHAUSER PIRES e CLEBER EDSON FERIOLI BECKHAUSER, em face de MARCOS ROBERTO PEREIRA, na qual a parte autora alega em síntese que: a) em 25/03/2016, por volta das 10h35min o veículo CHEVROLET/S10 LT DD4A, COR: BRANCA, ANO: 2014, PLACA: AUL-6767 de propriedade do réu Marcos Roberto Pereira, trafegava pelo km 427 da BR 376, trecho do município de Tibagi/PR sentido Curitiba/PR, momento em que colidiu com o veículo HONDA CIVIC, PLACA: DWC-2727, conduzido por ADEMIR BECKHAUSER, que em virtudes dos ferimentos veio a falecer; b) ADEMIR BECKHAUSER era morador na cidade de Loanda e genitor dos autores; c) conforme demonstrado no boletim de ocorrência o réu ao realizar curva para a esquerda no sentido crescente da via, em local com faixa adicional, derrapou sobre a pista de rolamento e invadiu a contramão da direção, vindo a colidir com o veículo do Sr. ADEMIR BECKHAUSER, ao qual lhe ceifou a sua vida; d) o réu por total imprudência invadiu a contramão de sua direção, ao qual realizou manobra incompatível com a via; e) diante da imprudência do réu ficou demonstrado a responsabilidade civil, tendo que arcar com os danos causados. Ao final, pediram a procedência da demanda, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Juntaram documentos (mov. 1.2/1.12). A inicial foi recebida, designou-se audiência de conciliação e determinou-se a citação do réu (mov. 17). Realizada a audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 46). Citado (mov.40) o réu apresentou contestação (mov. 50), pedindo, preliminarmente, a extinção da demanda sem resolução de mérito, alegando a ilegitimidade passiva vez que o ocorrido se deu devido a caso fortuito ou força maior; impugnou o valor da causa apresentado pelos autores sendo necessário à complementação das custas, devido a parte autora ter fixado o valor da causa em R$ 500.000,00 e pediu a denunciação da lide a HDI Seguros S.A. No mérito, pediu pela improcedência da demanda, alegando que: a) no dia 25/03/2016, o réu conduzia o seu veículo por volta das 10h35min, no trecho de Tibagi sentido a Curitiba, ao qual sinalizava-se que a pista estava boa, traçado em curva, mas com a pista de rolamento molhada; b) o réu não agiu com culpa, tendo em vista que o seu veículo descontrolou e consequentemente colidiu com o veículo da vítima, fato decorrente de caso fortuito e força maior; c) a causa da colisão e a consequente vítima do acidente, bem como os danos causados, não estão relacionados com a ação pessoal do réu e tampouco com o veículo que conduzia, ao passo que não conduzia o seu veículo com excesso de velocidade ou problemas de manutenção, ficando caracterizado a existência de caso fortuito ou força maior; d) a causa real do sinistro é a junção de força maior (chuva fina) que ao invés de lavar a pista realça o deslizamento por existência de resquícios de óleo na pista e, caso de força maior o qual tem origem em causa desconhecida, ou seja existência de óleo na pista de rolamento que ocasionou o descontrole do veículo; e) a vítima concorreu para o evento danoso posto que estava conduzindo seu veículo em velocidade excessiva, além da permitida na via; f) a colisão poderia ter sido evitada se não fosse a ausência de reflexos da vítima, ao passo que os demais veículos pararam e o veículo da vítima tentou desviar; g) nenhuma culpa cabe ao réu, mas sim cabe exclusivamente à vítima, pois concorreu para o evento do sinistro. Juntou documentos (mov.50.2/50.4). Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov.58). Deferiu-se a denunciação da lide à HDI Seguros S/A (mov.71). Citada (mov. 104), à ré litisdenunciada HDI Seguros S/A, apresentou contestação (mov. 106), pedindo a improcedência de demanda, aduzindo, que: a) os autores não comprovaram as alegações no sentido de responsabilizar o réu MARCOS ROBERTO PEREIRA a reembolsar os danos apontado; b) a única prova juntada nos autos pelos autores é o boletim de ocorrência, ao qual não demostra a responsabilidade do réu MARCOS ROBERTO PEREIRA; c) não houve conduta culposa do réu MARCOS ROBERTO PEREIRA, pois foi surpreendido pela condição adversa na pista; d) a cobertura prevista na apólice para dano moral é de no máximo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e) em caso de procedência requer a limitação do direto ao desembolso aos limites previsto no contrato de seguro; f) a dedução de eventual condenação do montante recebido do DPVAT. Juntou documentos (mov. 106.2/106.11). O réu/litisdenunciante apresentou impugnação à contestação mov. 116. A parte autora apresentou impugnação à contestação mov. 117. Instadas, as partes especificaram os meios de provas que pretendem produzir (movs. 129 e 130). Em decisão mov.133 deferiu-se a correção do valor da causa. Em mov. 152 foi remetido os autos para apuração do valor das custas, conforme petitório da parte autora em mov. 150, bem como submetido ao distribuidor quanto à solicitação de parcelamento das custas. Em mov. 169 certificou-se o parcelamento das custas. Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral (mov. 201). Em audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal dos autores Cleber Edson Ferioli Beckhauser, Cristiane Beckhauser Pires e Carla Renata Beckhauser Pavanello e foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, Silmara Schiavone Peres de Morais e Ademir Valério (mov. 386.1). Em audiência, em continuação, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte ré, Paulo Parra de Morais (mov. 422.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 428, 429 e 430). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. LIDE PRINCIPAL 2.1.1. Da responsabilidade pelo acidente A responsabilidade civil caracteriza-se ante a presença da conduta ilícita, do dano, do nexo de causalidade e da culpa. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por conseguinte, o artigo 927 do mesmo Código assevera que “aquele, que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. Pois bem. A dinâmica dos fatos narrados no boletim de ocorrência(mov. 50.4):, o qual detém presunção de veracidade, indicam que o réu Marcos Roberto Pereira deu causa ao acidente, ao derrapar sobre a pista de rolamento, invadindo a contramão, atingindo o veículo conduzido pela vítima Ademir Beckhauser, o qual veio à óbito. Vejamos: “conforme averiguações realizadas no local do acidente, Km 427 da BR376, município de Tibagi/PR, e ainda, corroborado pelos vestígios encontrados pistas e nos veículos, bem como posicionamento dos mesmos na via, constatamos que o condutor do VZ, GM/S10 placas AUL6767, ao realizar curva para sua esquerda ao (...) crescente da via, em local com faixa adicional, derrapou sobre a pista de rolamento e invadiu a contramão direção. O mesmo colidiu sua parte lateral direita contra a parte frontal do V2, Honda Civic placas DWC2727, cujo condutor seguia no sentido decrescente de circulação, em sua mão de direção, também em local com faixa adicional conforme croque. Ambos os veículos pararam sobre a pista de rolamento após a colisão, cujo ponto exato não foi determinando no pavimento. Compareceram ao Local o perito Daniel do IPT do município de Ponta Grossa e o Sr. Jorge, agente do IML do mesmo município". Ainda, consta a seguinte declaração do réu Marcos Roberto Pereira: “Eu vinha em baixa velocidade +- 80 por hora quando do nada a camionete começou desgovernar, quando tentei segurá-la na pista e só me lembro de ter chamado Deus e quando ela bateu em outro carro”. A única testemunha que presenciou os fatos, ouvida neste juízo, é o Sr. PAULO PARRA DE MORAIS, o qual estava no mesmo veículo que o réu Marcos Roberto Pereira. Vejamos: “nós estávamos juntos no acidente, saímos daqui de Paranavaí, na sexta-feira santa, do ano de 2016, indo para Curitiba, saímos 06h00 da manhã, andando numa média de 80 km/h, no máximo 90 km/h, estávamos devagar, e quando já tínhamos viajado 04h30min, cerca de 10h30 da manhã a camionete desgovernou na pista, do nada, ela desgovernou, e cambaleou uma duas três vezes para a direita e umas duas três vezes para a esquerda, e ela rodopiou na pista e invadiu a pista contrária; (...) o Honda Civic que vinha vindo bateu na porta em que ele estava; a camionete, tombou de lado; quando foram tirados de dentro da camionete, foi quando observaram o porquê do acidente; tinha umas enormes bolas de óleo na pista; (...) a pista estava molhada, estava chovendo, não uma chuva grossa, mas uma chuva fininha; inclusive não tinham conhecimento daquele (óleo), não viram aquilo dali; era um local meio reto, estavam se aproximando de uma curva; não uma curva fechada, mas ainda faltava uns 100 e poucos metros ainda; saímos 6 horas da manhã e o acidente foi 10h30, tínhamos rodado uns 320 quilômetros, mais ou menos; conheceu o Marcos a não muito tempo, porque é crente da Congregação Cristã no Brasil desde criança; ele (Marcos) havia obedecido a Deus não fazia muito tempo, então não tinham muito conhecimento um do outro; depois que ele obedeceu na Congregação e passou a congregar junto deles na Congregação, foi quando fizeram uma amizade; estavam indo em um culto em Curitiba para congregar; não viajavam sempre juntos; estavam indo para congregar em um culto da congregação; estavam indo na sexta; que iriam congregar na sexta-feira lá, no sábado, e no domingo iriam voltar; não tem conhecimento se estavam indo buscar um jogador de futebol; (...) o estado de conservação da camionete era muito bom; os pneus eram todos seminovos, todos bons; o problema do acidente foi que a camionete desgovernou no óleo da pista; o acidente foi uma coisa do acaso; ninguém escapa de um acidente desse; (...) estava na hora que a polícia federal chegou para fazer a ocorrência; os policiais fizeram o trabalho deles; não ficou observando porque estava meio tonto, meio atordoado.” Em que pese a parte ré alegar caso fortuito em razão da chuva e óleo na pista, as declarações prestadas pela testemunha Paulo Parra Morais, nesse sentido, são frágeis, pois não encontram respaldo em outras provas. Nota-se que o policiais ao lavrarem o boletim de ocorrência, fizeram levantamento dos vestígios no local, deixando de constar no documento o referido fato, o que por certo não foi fator que contribuiu com a dinâmica do acidente. Outrossim, caso houvesse referida omissão no referido documento, o réu deveria ter solicitado retificação do boletim de ocorrência, o que deixou de fazê-lo. Além disso, o fato de estar chovendo, por si só, não caracteriza caso fortuito, pois a alteração climática é acontecimento coditidiano do motorista, o qual deverá tomar maiores cautelas. De igual forma, não há provas de que a vítima Ademir estivesse em alta velocidade ou que tenha concorrido de alguma forma com a causa do acidente. Portanto, entendo que a réu Marcos Roberto Pereira deu causa ao acidente ao invadir perder o controle de seu veículo e invadir a pista contrária, colidindo com o veículo da vítima Ademir. Por conseguinte, deverá responder civilmente pelos danos causados aos autores. 2.1.2. Dos danos morais Os autores por Carla Renata Beckhauser Pavanello, Cristiane Beckhauser Pires E Cleber Edson Ferioli Beckhauser são filhos da vítima Ademir Beckhauser, conforme documentos inseridos ao mov. 1.7 a 1.9 e 199. No presente caso, o dano moral é patente, pois a dor pela perda de um ente querido de forma abrupta é incomensurável, especialmente, quando se trata do genitor. Vejamos as declarações prestadas pelos autores em audiência de instrução. Ao ser ouvido em juízo, o autor CLEBER EDSON FERIOLI BECKHAUSER alegou que: “seu pai morava na cidade de Loanda, com a atual esposa e com a outra pessoa que morreu no acidente também; a outra pessoa era a enteada dele que morreu no ato; reside em Curitiba; acredita que antes do acidente, o seu último contato com o seu pai foi no final do ano de 2015; tinha habitualidade de convivência com seu pai, assim como as suas irmãs; seu pai não bebia e não fumava; por morar em Curitiba, devido ao seu trabalho, se encontrava com seu pai apenas em festas de aniversários, de finais de anos e em viagens”. Ao ser ouvida em juízo, a autora CRISTIANE BECKHAUSER PIRES aduziu que: “era filha do sr. Ademir Beckhauser; o pai convivia há trinta anos com a sra. Maria Aparecida; ele morava em Loanda, e só residia com a sra. Maria Aparecida; os demais filhos da sra. Maria Aparecida moravam cada um na sua casa; no momento do acidente estava o seu pai, a Cida, a filha e o neto da Cida; seu pai não ingeria bebida alcoólica; mora em Nova Esperança; uma semana antes do acidente, o seu pai esteve na sua casa para almoçar com ela e convida-la para viajar com ele; por conta do seu trabalho e de seus filhos, não pode ir na viagem; tinham uma convivência normal, muito boa, com muito carinho de pai e filha; sentiam saudades, e quando dava ia lá ou ele vinha aqui (Nova Esperança) me ver”. Já as testemunhas ouvidas, confirmaram a existência de relacionamento familiar entre o de cujus e os filhos, bem como a tristeza suportada por estes em razão da perda do pai. A testemunha SILMARA SCHIAVONE PERES DE MORAIS ao ser ouvida em juízo disse que: “até onde sabe o relacionamento dos autores com o pai, era um relacionamento normal de família; apenas conhece o Cleber, e não as irmãs, mas que sabe que ele (autor) ficou muito triste com a morte do pai; até onde sabe, o autor apenas se encontrava com pai quando ia visitar ele em sua casa, em Nova Esperança, não sabe ao certo; o autor ficou muito abalado com a morte de seu pai; ele ficou bem chateado com tudo o que aconteceu e da maneira que aconteceu; seria impossível presenciar o encontro do autor com o seu pai, porque mora em Curitiba e a vítima no interior do Paraná; não presenciou um encontro do autor com o pai; não sabe responder se a vítima já visitou o filho em Curitiba; suas declarações são com base no que o autor relatou”. A testemunha ADEMIR VALÉRIO ao ser ouvida em juízo disse que: “é policial militar rodoviário; está na força há trinta anos; não presenciou o acidente; muito se ouviu falar na cidade sobre o acidente, que muitos iam o indagar se ele tinha conhecimento ou não do acidente; na época houve uma grande comoção dessa família, a família Beckhauser, que é uma família da cidade; por ele ter conhecimento na área de transito muita gente veio o questionar; houve uma comoção grande; ouviu dizer na época, que um veículo deslizou na pista e bateu no Honda do Beckhauser, devido estar em alta velocidade; é um local perigoso ali; conhece o local, mas que a circunstância do acidente não presenciou; pelo o que conhece, por ser uma cidade pequena, a família Beckhauser é uma família unida, todo mundo se dava muito bem, uma família grande inclusive, uma família boa; o trecho próximo a Tibagi em direção a Curitiba é perigoso porque é um local onde se desenvolve bastante velocidade e dependendo das condições climáticas, ali é um local escorregadio, é um local de curvas; é um local perigoso em questão de velocidade; não participa das estáticas do local; não possui conhecimento sobre a questão de óleo ou cerração, ou pós chuva; não conhecia a vítima, só conhecia a família”. Desta forma, resta caracterizada o dano moral sofrido pelos autores. Para a fixação do valor da indenização referente aos danos morais sofridos, indaga-se sobre a condição social e econômica das partes, o grau de culpa ou dolo daquele que praticou o ato lesivo, as consequências de tal ato, além da cautela para não gerar enriquecimento ilícito. Não há informações precisas nos autos acerca das condições financeiras das partes, de modo que não há como valora-las. Já o grau de culpa do réu, este não tomou as cautelas cabíveis, observando-se, entretanto, o fato de estar chovendo no momento do acidente. Por fim, as consequências do ato forma graves, pois os autores não terão mais a companhia de seu genitor. Assim, considerando as circunstâncias do acidente, a natureza e gravidade, bem como as condições econômicas das partes fixo a indenização a título de danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor. 2.1.3 Seguro DPVAT Estabelece a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Compulsando os autos, observa-se no mov.400 que em razão do acidente narrado na inicial foi realizado o pagamento de indenização de seguro DPVAT por morte no valor de R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), sendo R$2.250,00 para cada autor. Logo, tais valores devem ser deduzidos da indenização fixada na presente demanda. 2.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Compulsando os autos, observa-se a existência de contato de seguro celebrado entre a ré e a litisdenunciada, sendo, portanto, devida a denunciação à lide, conforme documentos de mov.106.4 Outrossim, a indenização deverá ser deduzida da cobertura para garantia por danos morais e corporais, conforme jurisprudência assente. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. APELO (3) INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO REFERENTE AO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE. RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3) INTEGRALMENTE CONHECIDOS.2. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO VEÍCULO FIAT/SIENA. INOBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS DA FAIXA CONTRÁRIA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA QUE SEGUIA REGULARMENTE PELA MESMA VIA EM SENTIDO OPOSTO. CONVERSÃO EFETUADA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 44, CTB. ALEGADA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO E, AINDA QUE ADMITIDO, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO EFETIVA DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A ESTABELECER A REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. POSSIBILIDADE. RENDA MÍNIMA PRESUMIDA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS (1% A.M.) E CORREÇÃO MONETÁRIA (MÉDIA INPC+IGP/DI) A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULAS N° 43 E 54, STJ).4. PENSIONAMENTO MENSAL. LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE QUE NÃO COMPROMETERAM A CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. PENSÃO INCABÍVEL. DISTINÇÃO ENTRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A INDENIZAÇÃO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.5. DANOS MORAIS. FRATURA LUXAÇÃO DE ANEL PÉLVICO E FERIMENTO PERFURANTE EM COXA DIREITA. HÉRNIA INCISIONAL/INGUINAL. PERDA DE UM TESTÍCULO. CONVALESCENÇA QUE EXIGIU DIVERSAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.6. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. TERMO “A QUO”. EVENTO DANOSO (SÚMULA N° 54, STJ).7. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA GARANTIA PARA DANOS CORPORAIS. CONCEPÇÃO ABRANGENTE. COBERTURA QUE ALBERGA TODOS OS PREJUÍZOS QUE POSSAM SER CAUSADOS À VÍTIMA, QUER EM SUA ESFERA FÍSICA OU MORAL (SÚMULA N° 402, STJ). CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS QUE NÃO EXCLUI O DIREITO AO CAPITAL SEGURADO PARA DANOS CORPORAIS. CONTRATAÇÃO QUE ABRANGE O FATOR DE RISCO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. CAPITAL SEGURADO PARA DANOS CORPORAIS QUE DEVE SER UTILIZADO PARA SATISFAZER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC + IGP/DI INCIDENTE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.9. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CARÁTER CONDENATÓRIO DA SENTENÇA. ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONFORME PERCENTUAL (15%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA DAS PARTES.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DOS CORRÉUS/APELANTES (1), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (2) E (3) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0050311-54.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 18.09.2021) Além disso, sobre o valor das coberturas previstas na apólice deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da seguradora e correção monetária pela média do INPC + IGP/DI, incidente a partir da data da contratação do seguro, ou da última renovação antes do sinistro, em caso de contratos sucessivos. 3. DISPOSITIVO 3.1. LIDE PRINCIPAL 3.1.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar o réu Marcos Roberto Pereira ao pagamento ao pagamento de Indenização por danos morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, conforme fundamentação, devendo incidir correção pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas nº 54 e nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. 3.1.2. Da indenização acima fixada será deduzido o valor recebido pela parte autora a título de seguro DPVAT, nos termos da fundamentação. 3.1.3. Por sucumbente, condeno o réu Marcos Roberto Pereira ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiu. 3.2.Lide Secundária 3.2.1. Ante o exposto, julgo procedente a denunciação da lide, condenando a litisdenunciada, ao pagamento da indenização a que foi condenado o segurado, até o limite máximo das coberturas, conforme fundamentação, incidindo os consectários da forma ali prevista (item 2.2.). 3.2.2. Ainda, condeno a denunciada ao pagamento das custas, despesas processuais da lide secundária, deixo de condenar, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência da litisdenunciada. 3.3. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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