Embargos à Execução Fiscal 0004288-59.2021.8.16.0090 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0004288-59.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004288-59.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-59.2021.8.16.0090 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$355,18 Embargante(s): CENTER FIOS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ACABAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 81.689.713/0001-06) representado(a) por MARIA CRISTINA FLORINDO (RG: 96432399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.402.699-74) Rua Vicente Celestino, 509 - Conjunto Residencial Cidade Alta - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-040 Embargado(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. APENSEM-SE aos Autos de Execução Fiscal sob nº 0002041-23.2012.8.16.0090. 2. Recebo os presentes embargos à execução, visto que tempestivos. 3. Os embargos foram opostos por curador especial e, neste caso, o entendimento prevalente é no sentido de ser dispensada a prévia garantia do Juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. I- AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 196, STJ. II- APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, CPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. III- CITAÇÃO POR EDITAL.VALIDADE. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. IV- PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE 2008.PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NOS DEMAIS EXERCÍCIOS. IV- RECURSO PROVIDO E, COM BASE NO ART. 515, §3º, CPC, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1368474-7 - Cornélio Procópio - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 11.08.2015) 4. Intime-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, da LEF. 5. Diligências necessárias. Ibiporã, 30 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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