Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0001489-96.2018.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0001489-96.2018.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001489-96.2018.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001489-96.2018.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO Réu(s): TIAGO SOARES DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra TIAGO SOARES DA SILVA, atribuindo-lhe a prática da conduta assim descrita: “No dia 17 de maio de 2018, por volta das 10h00min, na residência localizada na Rua Onze Horas, nº 14, Jardim Nova Nazaré, nesta Cidade e Comarca de Corbélia/PR, o denunciado TIAGO SOARES DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantinha em depósito 2 (dois) tabletes de substância entorpecente análoga a Maconha, totalizando 35 (trinta e cinco) gramas, dentro de uma touca de lã, destinada a comercialização e consumo de terceiros, substância com uso proibido em todo território nacional por força da Portaria nº 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária (cf. Boletim de Ocorrência de fl. 06, Termo de Declaração de fls. 23/24/26/27 e Auto de Interrogatório fl. 29/30/31)”. Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou Tiago Soares da Silva, como incurso nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A denúncia foi oferecida em 5 de junho de 2018 (mov. 27.1). Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei 11.343/2006, o acusado foi notificado para apresentar defesa preliminar (mov. 40.1), que foi ofertada em movimento 46.1, por intermédio de advogado constituído nos autos. Considerando a existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a exordial acusatória foi recebida no dia 23 de julho de 2019, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 48.1). Durante a instrução foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação. Foi decretada a revelia do acusado, razão pela qual não foi interrogado. Acostou-se aos autos o laudo pericial referente ao exame realizado nas substâncias entorpecentes apreendidas (mov. 122.1). Foi anexada a certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 123.1). O Ministério Público, em alegações finais, aduziu que as provas ilustraram a autoria e a materialidade delitiva, posicionando-se, assim, pela condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 126.1). O acusado apresentou alegações finais, por meio de seu defensor nomeado, requerendo, em síntese, a absolvição, sob o argumento de que as provas não são suficientes para a condenação. Alternativamente, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Ao final, postulou pela fixação da pena no mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 130.1). Organizados os autos, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de Tiago Soares da Silva, imputando-lhe a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Prevê como crime o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a conduta de: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.” O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, de forma que o delito é de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e listada na Portaria SVS/MS 344, de 12/05/98. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passa-se diretamente à análise do mérito. A materialidade delitiva está evidenciada nas seguintes provas: auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), laudo toxicológico (mov. 122.1), indicando que as substâncias apresentaram resultado positivos para o entorpecente denominado “maconha”, e demais provas orais carreadas nos autos. Referida droga, aliás, encontra-se presente na relação de substância de uso proscrito no Brasil, conforme o disposto na Portaria 344/98 do SVS/MS e suas atualizações. No que tange à autoria, do conjunto probatório trazido à cognição nos autos, concluo que o feito comporta indubitavelmente decreto condenatório. Interrogado pela autoridade policial, o acusado Tiago Soares da Silva disse adquiriu parte da droga apreendida para consumo próprio e outra porção a pedido de um amigo para quem entregaria o entorpecente. Confira-se: “(....) Disse que em relação as conversas que sua amasia viu em seu celular onde Diego pedia droga ao declarante; Disse que pegou a porção apreendida de Marcos em frente a “Mascarello” onde o mesmo trabalho com o interrogado, na data de ontem por R$ 50,00 e combinou de encontrar Diego às 14h30min no lado Corbélia para entregar a droga; Que Diego já havia lhe entregue o dinheiro que foi repassado para Marcos (...)” (termo de interrogatório de mov. 1.12). A informante Rafaela Souza de Oliveira, convivente do acusado na época dos fatos, narrou que “na época dos fatos morava com Tiago; que Tiago era usuário e amigos começaram pedir que levasse drogas para eles; que não achava justo pois tinha um filho em casa; que por isso resolveu denunciar; que na parte da manhã foi mexer na gaveta de Tiago e achou a droga e pediu o que era; que mandou Tiago ir embora; que acionou a polícia; que quando os policiais chegaram mostrou que a droga estava na gaveta de cueca de Tiago; que Tiago alegava que era para uso dele; que os amigos de Tiago começaram a pedir que Tiago levasse a droga até eles pois Tiago trabalhava em Cascavel; que alguns dias antes viu umas mensagens onde um amigo pedia droga a Tiago; que foi só uma vez que Tiago levou a droga aos amigos; que Tiago não usava a droga em casa; que sabia que Tiago era usuário; que Tiago não avisava quando iria usar; que nunca presenciou Tiago entregando ou buscando droga; que viu as mensagens, pois mexeu no celular de Tiago; que sabia que as pessoas das mensagens eram amigos de Tiago” (mídia audiovisual de mov. 119.2). A testemunha Sandro Miguel Ribeiro, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou que “Rafaela entrou em contato com o 190 por volta das 22h informando que seu amásio estava arrumando a mala para ir embora e que havia encontrado nas coisas dele dois invólucros que pareciam ser de maconha; que entraram na casa onde abordaram Tiago no quarto arrumando a mala; que indagaram Tiago se tinha algo ilícito e o mesmo negou; que Rafaela entrou no quarto e mostrou a droga que estava enrolada em uma touca preta; que havia um pedaço de maconha no plástico e outro solto; que Tiago disse ser sua e para uso; que Rafaela discordou de Tiago dizendo que Tiago vendia, pois havia escutando conversa de Tiago oferecendo droga para amigos; que Rafaela mostrou mensagens em um celular; que segundo Rafaela o motivo de estarem se separando era por causa da droga; que Tiago confirmou que a droga era sua e para uso próprio; que só a droga foi apreendia; que não tinha balança” (mídia áudio visual de mov. 113.2). No mesmo sentido, o policial militar Suzana Prigol Rauber esclareceu que “se recorda que o ilícito estava dentro de uma touca preta; que se lembra vagamente dos fatos; que a convivente que fez a ligação informando que Tiago estava com ilícito na casa; que a esposa de Tiago relatou que a droga seria para tráfico” (mídia áudio visual de mov. 119.3). A meu sentir, o conjunto probatório é apto a lastrear a condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecentes, visto que as declarações prestadas pelo do acusado na fase policial apresentam destacado valor probante para fins de formação do convencimento judicial, especialmente porque está em harmonia com elementos de prova coligidos na instrução processual. Ouvido pelo delegado de polícia, o denunciado confirmou que parte da substância entorpecente maconha apreendida na residência tinha como destino a entrega para um amigo. Ainda, relatou que seu amigo pediu que adquirisse as drogas em Cascavel/PR e entregou a ele o valor necessário para realizar a compra do entorpecente. Nesse compasso, tenho que o relatado pelo acusado está em harmonia com o depoimento da informante Rafaela Souza de Oliveira, convivente do réu na época dos fatos, que foi responsável por solicitar a presença dos policiais militares. Ressalto que a informante Rafaela Souza de Oliveira corroborou o relato apresentado na fase policial, dizendo que ligou para os policiais denunciando o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que localizou o entorpecente no interior da gaveta e visualizou mensagens no celular do denunciado que apontavam o envolvimento com atos de comercialização de entorpecentes. Segundo o relato da informante, é possível verificar que as mensagens visualizadas no celular do acusado indicam que ele fornecia entorpecentes aos amigos, o que foi confirmado pelo denunciado durante de interrogatório extrajudicial. Nesses termos, considerando os dizeres das testemunhas ouvidas em Juízo, convergente com o relato feito pelo denunciado na fase policial e o depoimento da informante Rafaela, bem como com toda a prova material dos autos, não restam dúvidas de que a droga era destinada à traficância. Importante ressaltar que, ao contrário do alegado pela defesa, a informante Rafaela não possuía qualquer razão para imputar ao acusado falsamente a conduta delitiva, especialmente porque o denunciado era seu companheiro na época dos fatos. Diante desse cenário, a autoria em relação ao denunciado resta, portanto, de todo comprovada nos autos, uma vez que assumiu que entregaria parte do entorpecente para terceiro, e a droga fora efetivamente encontrada em condições que demonstram a finalidade mercantil, restando evidente a ciência e a conduta de ter em depósito a droga. Quanto ao pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal formulado pela defesa, ainda que admitida a condição de usuário, tal circunstância não afasta a prática do tráfico. A par disso, considerando principalmente as condições em que a substância foi apreendida e os depoimentos das testemunhas, que indicam que parte do entorpecente seria entregue para consumo de terceiro, resta de todo afastada a hipótese de desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. Assim, os requisitos objetivos previstos na lei (quantidade, local e condições em que se desenvolveu a ação) não permitem a este Juízo reconhecer a tese defensiva apresentada pelo réu. Aliás, a defesa deixou de produzir qualquer tipo de prova no sentido trazer dúvidas acerca de sua responsabilidade penal, de modo que, a tese defensiva se fundamenta em meras declarações intangíveis e se encontra totalmente isolada e divorciada nos autos. No tocante à tipicidade do crime de tráfico de drogas em si, dentre outras modalidades descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, incrimina-se a conduta de “ter em depósito” e “entregar consumo”, bastando que a finalidade do agente não seja para consumo próprio. Dessa premissa, portanto, a função de “ter em depósito” ou ““entregar consumo” a droga já se confunde com a traficância em si, a evidenciar o delito de tráfico de drogas em sua modalidade consumada. Tráfico significa tanto comércio quanto tráfego ou fluxo de coisas e mercadorias, valendo dizer que, em tese, o comerciante de drogas, que visa o lucro, mas também o simples passador, podem ser denominados de traficantes, pois fazem a substância circular de mão em mão. A partir dessa premissa, observar que o legislador teve a intenção não apenas de preservar a saúde do agente, mas sim de uma sociedade como um todo, motivo pelo qual, elencou várias condutas como sendo de tráfico de drogas. São estes considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para estes crimes não se admite tentativa, uma vez que cada conduta acima mencionada é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, o referido responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Outrossim, a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de ter em depósito ou entregar a consumo a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. Portanto, considerando que a finalidade de ter em depósito droga destina para a venda se demonstra inequívoca, não remanescem quaisquer dúvidas relativas à tipicidade do crime, uma vez que o acusado, com vontade e consciência (dolo), tinha em depósito substância capaz de causar dependência física e psíquica a seus usuários, motivo pelo qual se torna imperiosa sua condenação, com a consequente procedência da pretensão contida na denúncia. Assim, presente o elemento subjetivo do tipo, restando evidenciada a conduta dolosa do acusado, agindo com a vontade e consciência necessárias. A natureza e quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias da prisão, não deixam dúvidas de que a droga apreendida não tinha outra destinação que não a entrega a terceiros. A conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, visto que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2.1. Quanto a aplicação da causa de diminuição de pena constante no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 No que tange ao reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da citada Lei, o §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, prevê que “as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. No caso em exame, vislumbro que o réu não possui outras condenações transitadas em julgado, pelo que tecnicamente primário (cf. informações extraídas do Sistema Oráculo – mov. 123.1). Ainda, não há nos autos qualquer circunstância que revele ser integrante de organização criminosa ou que se dedique a atividades desta natureza. Portanto, cabível a incidência de referida norma na fase de dosimetria da pena. A previsão da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para legitimar a não aplicação da redutora é essencial a fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais. A par disso, reconheço o benefício do tráfico privilegiado em favor do acusado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu TIAGO SOARES DA SILVA pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 4. Dosimetria da pena Com fundamento no artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.1. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, do Código Penal. 4.1.1. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial; (b) quantidade: a apreensão da aproximadamente 35 gramas de maconha não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial. 4.1.2. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: em análise às informações obtidas por consulta ao sistema Oráculo (mov. 123.1), constata-se que o acusado é tecnicamente primário. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados aos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: as consequências e circunstâncias são normais ao tipo penal. (h) Comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há comportamento da vítima a ser analisado. Nesse diapasão, ante a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 4.1.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inexistem, no caso, circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena. 4.1.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento de pena a serem consideradas. De outro lado, considerando a condição subjetiva do réu e a natureza e quantidade da droga (que, como já fundamentei acima, não se dissocia do usual para a espécie), conforme preceitua o art. 33, §4º, da Lei de Drogas, diminuo a pena em 2/3, resultando na pena de 1 (um) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa. 4.1.5. Pena definitiva Ante o exposto, à míngua de outras causas modificadoras, fixo a pena do réu, definitivamente, em 1 (um) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa. 4.1.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115, da Lei 7210/84): a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. 4.1.7. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Analisando o disposto no art. 44 do Código Penal, em especial seu inciso I, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe desfavoráveis, bem como o montante de pena aplicada, e ainda que o delito não foi cometido com grave ameaça ou violência, verifico a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo: a) Prestação de Serviços à Comunidade, pelo tempo da condenação, cumprindo 01 (uma) hora por cada dia de condenação, junto à entidade beneficente a ser indicada pelo Juízo da Execução. b) Prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser recolhida em conta única, vinculada ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujos valores deverão ser posteriormente revertidos em favor de entidades beneficentes. Em face da substituição levada a efeito, incabível o sursis penal, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 4.1.8. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.1.9. Detração da pena Considerando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizar a detração neste momento, por entender que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. 4.2. Dos bens apreendidos 4.2.1. Da incineração das drogas apreendidas Em relação à droga apreendida, havendo ainda alguma quantidade que não tenha sido incinerada, determino que se proceda na forma do artigo 50, §§ 4º e 5º, da Lei n 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial determinando que o proceda à incineração na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, sem necessidade de reservar porção para realização do laudo definitivo, já que inexistiu nos autos controvérsia sobre a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Com o trânsito em julgado, destruam-se as amostras guardadas para contraprova (art. 72 da Lei de Drogas). Comunique-se. 4.2.2. Do celular apreendido O aparelho celular apreendido (apreensões n. 55319/2018), não mais interessa ao processo criminal, na forma do disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal. Destarte, autorizo a restituição do referido objeto ao seu legítimo proprietário/possuidor, que poderá constituir procurador com poderes específicos para efetuar a retirada do objeto. Tendo em vista as características intrínsecas do objeto em questão (pequeno valor e rápida obsolescência), o objeto deverá ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias, mediante expedição de termo de entrega. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado, fica desde já decretado seu perdimento, devendo a Secretaria desta Vara Criminal proceder a sua destruição, conforme Código de Normas do Estado do Paraná. 4.3. Fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Considerando que o delito em questão cuida de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. 4.4. Dos honorários do defensor dativo Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pela patrona nomeada e atuante defronte à ação, fixo os honorários à Dra. JULIANA DUCATTI, OAB/PR 41.833, em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 5. Disposições finais 5.1. O réu deve ser intimado pessoalmente, devendo ser-lhe indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 5.2. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.3. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral. 5.4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.5. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Corbélia, 30 de junho de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

Todas as movimentações(210)