Cumprimento de sentença 0000013-54.2021.8.16.0062 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000013-54.2021.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000013-54.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-54.2021.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$3.232,14 Polo Ativo(s): LEANDRO RODRIGO FERREIRA Polo Passivo(s): Município de Boa Vista da Aparecida/PR DECISÃO Convém destacar que, diferentemente do que afirma a parte autora (mov. 12.1), muito embora não tenha havido apresentação de contestação pelo ente público, os efeitos da revelia previsto no art. 344 da Lei n.º 13.105/2015 não é aplicável contra a Administração Pública, uma vez que o artigo 345, inciso II afasta tal possibilidade quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, exatamente como ocorre no âmbito do direito público. Segundo a Lei n.º 13.105/2015: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis [...]". Verifico que o réu, devidamente citado (mov. 9.1), não contestou a presente ação (mov. 11.0), desta forma, declaro a sua revelia, sem, contudo, declarar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor em sua peça exordial, diante da indisponibilidade de direitos da Fazenda Pública (arts. 344 e 345, inciso II, da Lei n.º 13.105/2015). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO REVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR - REEXAME NECESSÁRIO - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES - INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO - OFENSA AO ARTIGO 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 16ª C.Cível - RN - 1691548-9 - Paranacity - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 22.11.2017). Cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão de mov. 8.1. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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