Procedimento Comum Cível 0022027-41.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022027-41.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022027-41.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022027-41.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.280,21 Autor(s): FABIO ROGERIO AGUIAR (RG: 61040625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 893.613.699-20) Rua Adão Elói Trojan, 230 - Jardim Ipanema - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-230 Réu(s): BARI SECURITIZADORA S.A. (CPF/CNPJ: 10.608.405/0001-60) Avenida Sete de Setembro, 4751 Sobreloja 02 - Batel - CURITIBA/PR 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de pretensão REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por FÁBIO ROGÉRIO AGUIAR em face de BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA, em que sustenta o autor, em síntese, que: a) faz jus à assistência judiciária gratuita; b) em 12/06/2013 firmou com a ré cédula de crédito bancário em alienação fiduciária de bem imóvel; c) os juros pactuados não são aqueles que vem sendo cobrados; d) foram inseridas taxas e tarifas ilegais (“taxa de avaliação”, “início de relacionamento”; “custo de administração”; e) os seguros foram contratados ilegalmente, com violação ao direito à informação; f) é indevida a cumulação de cláusula penal e multa moratória; h) aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo o ônus da prova ser invertido; i) adequando o cálculo dos juros, torna-se credor do banco da importância de R$ 14.280,21; j) houve venda casada em relação às taxas e seguros; l) a previsão de cobrança de honorários advocatícios é ilegal; m) há onerosidade excessiva, impondo-se aplicação da teoria da base objetiva; n) os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos de forma dobrada; o) faz jus à tutela antecipada para que possa consignar a quantia incontroversa em juízo, bem como se abstenha o réu de inscrever seu nome nos cadastro dos órgãos protetivos. Pediu a aplicação do método GAUSS, em substituição à Tabela Price, a restituição dobrada de taxas, tarifas e seguros reputados indevidos, além da readequação dos encargos moratórios, inclusive honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). Proferido despacho inicial com o indeferimento da tutela antecipada e intimação para que a autora comprovasse a alegada hipossuficiência (mov. 7.1). Adiante, deferida a assistência judiciária gratuita (mov. 14.1). Infrutífera a tentativa de conciliação (mov. 48.1), a parte ré apresentou contestação alegando que: a) em 19/05/2016 houve cessão de crédito em favor de BARI SECURITIZADORA S/A; b) a assistência judiciária deve ser indeferida ao autor; c) o contrato não é de adesão; d) não há abusividade em relação aos juros remuneratórios; e) as taxas de juros estão em consonância com as médias de mercado; f) não há ilicitude na utilização da Tabela Price e não há falar em aplicação do método GAUSS; g) todas as taxas e tarifas foram expressamente contratadas; h) em relação à taxa de cartório, a diferença foi depositada em favor da autora; i) não há ilegalidade nas cobranças da tarifa de início de relacionamento, tarifa de avaliação, tarifa de análise jurídica, tarifa de administração; j) o seguro foi expressamente contratado, inexistindo irregularidade; l) não houve cobrança de permissão de permanência e não há irregularidades em relação aos encargos moratórios; m) não há valores a serem restituídos, tampouco de forma dobrada; n) não estão preenchidos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 49.2/49.14). O autor apresentou impugnação, insurgindo-se em face das teses contestatórias, além de reiterar os argumentos e pedidos iniciais (mov. 52.1). Em decisão saneadora a impugnação à assistência judiciária gratuita foi afastada, sendo ainda reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de inversão do ônus da prova, além de serem as partes intimadas para especificação de provas (mov. 55.1). O autor e o réu requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 57.1 e mov. 67.1), sendo assim anunciado o julgamento (mov. 72.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Delimitação do Objeto da Lide Inicialmente é pertinente a delimitação do objeto dos pedidos a partir da interpretação das alegações e fundamentos invocados pela parte autora, convindo a lembrança de que não cabe ao julgador conhecer abusividades de cláusula de ofício (STJ/Súmula 381). E, do exame da petição inicial e sobretudo dos pedidos formulados, destaco que as insurgências efetivamente gravitam sobre questões envolvendo: a) utilização da TABELA PRICE e viabilidade de sua substituição pelo método GAUSS; b) ilegalidade de taxas e tarifas, notadamente: “custas de cartório”, “serviço de despachante”, “tarifa de início de relacionamento”, “tarifa de avaliação”, “despesas de análise jurídica”, seguros e “taxa de administração”; c) limitação de juros moratórios, multa contratual, bem como exclusão da cobrança de “honorários advocatícios”; d) e restituição dobrada dos valores. Por fim, registre-se a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, porquanto afastadas por ocasião da decisão saneadora (mov. 55.1), oportunidade em que também se reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, cabendo, a partir de então, ao réu demonstrar a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Postos assim os esclarecimentos e delimitação do objeto, adentro às ilegalidades suscitadas. 2.2. Da Impossibilidade de Substituição do Sistema de Amortização Pugna a parte autora pela adequação do sistema de amortização do débito pela TABELA PRICE, sob a alegação de distorcer a incidência dos juros, que deixariam de corresponder às taxas pactuadas contratualmente. Pede, assim, a substituição da TABELA PRICE pelo método GAUSS. Contudo, sem razão nesse ponto. Não há ilegalidade na utilização da TABELA PRICE como sistema de amortização, especialmente quando contratada, como é o caso (cláusula 4.16). Ademais, não há indicativo de que as taxas de juros não teriam sido observadas, notadamente porque o cálculo de juros linear realizado pela autora desconsiderou a capitalização expressamente contratada, o que se denota ao observar ser a taxa anual de juros superior ao duodécuplo das taxas mensais pactuadas (1.43%a.m – 18,68%a.a.). Além disso, a utilização do método GAUSS não se presta a atender os parâmetros dos contratos de financiamentos, haja vista que visa capitalizar o retorno do investimento, sendo inservível para o cálculo de juros de financiamento. A propósito, quanto à possibilidade da pretensa substituição, assim já se decidiu no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – NÃO ACOLHIMENTO – PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS – (...) - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001945-03.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 29.10.2021) Desta forma, a pretensão formulada no item “a” dos pedidos iniciais é improcedente. 2.3. Da Legalidade das Taxas, Tarifas e Seguros Contratados Insurge-se a parte autora acerca da cobrança de diversas taxas e tarifas administrativas, especificamente: “custas de cartório”, “serviço de despachante”, “tarifa de início de relacionamento”, “tarifa de avaliação”, “análise jurídica” e “taxa de administração”. O entendimento acerca da cobrança de taxas e tarifas por serviços bancários está pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo objeto do enunciado da Súmula nº 44, que dispõe: TJPR/Súmula nº 44: A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. No caso em análise, todas as taxas e tarifas impugnadas estão expressamente previstas, havendo ainda elementos apontando que os serviços respectivos foram regularmente prestados, com ressalvas apenas quanto às tarifas relativas a “análise jurídica” e “início de relacionamento”, conforme adiante se verá. As “custas de cartório” foram cobradas licitamente, porquanto decorrentes das despesas realizadas para o registro do financiamento à margem da matrícula imobiliária (R.28), o que é também corroborado pelo comprovante de depósito para restituição das diferenças. Os “serviços de despachantes” estão comprovados por meio nota fiscal de serviços emitida pela Prefeitura Municipal (mov. 49.10). A “tarifa de avaliação” se justifica na avaliação imobiliária realizada, conforme “campo 8” do contrato, não havendo falar em ilegalidade. Na mesma linha, não se vislumbra irregularidade na cobrança da “taxa de administração”, uma vez que prevista contratualmente, sendo ela a contraprestação pelos custos operacionais necessários para a manutenção do financiamento imobiliário, especialmente diante de sua longa duração. De outro norte, a “tarifa de início de relacionamento” e “despesas com análise jurídica”, são denominações distintas para a prestação de serviços da mesma natureza, ambas se relacionando com a confecção do cadastro ao início do relacionamento com o cliente, por isso muitas vezes também denominada “tarifa de cadastro”. Aliás, a própria contestação evidencia tal correspondência, uma vez que a fundamentação utilizada tanto para defender a legalidade da “tarifa de início de relacionamento” quanto da “tarifa de análise jurídica” alude à sua equivalência com a “tarifa de cadastro”: Tarifa de Análise Jurídica: a estipulação da tarifa de análise jurídica, no início do relacionamento entre a instituição financeira e os consumidores, de natureza semelhante à tarifa de cadastro (...). Tarifa de Início de Relacionamento (...): O Superior Tribunal de Justiça entende que as instituições financeiras foram autorizadas a cobrar a tarifa de cadastro (...). Isto assinalado, não obstante a legalidade da “tarifa de cadastro” seja ponto pacífico na jurisprudência (STJ/Súmula nº 566), a referida cobrança poderá incidir uma única vez, independentemente da denominação utilizada. Assim, considerando a natureza consumerista da relação jurídica e a interpretação mais favorável ao consumidor, impõe-se afastar a cobrança mais onerosa, qual seja a “tarifa de início de relacionamento”, mantendo-se, por outro lado, a “despesa com análise jurídica”. Enfim, cumpre assinalar que em caso análogo, envolvendo a mesma instituição financeira, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu pela legalidade das taxas e tarifas até aqui discutidas: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. (...) CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.514/97. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. TARIFA DE INÍCIO DE RELACIONAMENTO E DE AVALIAÇÃO. VALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DESPESAS COM DESPACHANTES. CUSTAS CARTORÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULA 44 DO TJPR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013697-64.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.06.2020) Ato contínuo, não prospera a insurgência em relação à contratação de “seguro de danos físicos”, “seguro de morte/invalidez”, uma vez que decorrente da própria determinação legal. A Lei nº 9.514/97, em seu art. 5º, IV assim dispõe: Art. 5º: As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: (...) IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. Na mesma linha, de acordo com o que determina o art. 79 da Lei 11.977/09, na redação dada pela Lei 12.424/11: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Como se vê, a cláusula contratual que vincula o mútuo ao seguro obrigatório decorre de lei, como regra impositiva, de forma que ao agente financeiro cabe tão somente aplicar a legislação vigente, o que é suficiente para afastar a alegação de venda casada: AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. (...). COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014424-48.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.10.2020) Desta forma, em relação às taxas e tarifas os pedidos prosperam em parte, sendo improcedentes, contudo, em relação aos seguros contratados e a tese de venda casada. 2.4. Dos Encargos Moratórios Não se vislumbram ilegalidades em relação aos encargos moratórios estipulados contratualmente. As previsões abarcadas pelo tópico 5.1 são consonantes com o ordenamento jurídico e inclusive com as disposições consumeristas, prevendo, em suma, atualização monetária, inclusive dos valores inadimplidos, além da incidência de juros moratórios de 1% a.m., juros compensatórios na forma estabelecida contratualmente, além de multa moratória de 2%, em conformidade com o art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, nenhuma ilegalidade há em relação à cumulação de juros remuneratórios com outros encargos moratórios, uma vez que inexistente a correspondência de finalidades: (...) Não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e a multa moratória porque se tratam de encargos com finalidades distintas: o primeiro de remunerar o capital, o segundo de penalizar os condenados pela mora na restituição dos valores e o terceiro de penalizar pelas perdas e danos decorrentes da rescisão contratual. (...).[1] Há exceção, todavia, em relação à previsão de honorário advocatícios, uma vez que a referida cláusula impõe somente ao consumidor o pagamento de despesas administrativas, inerentes à atividade bancária, ensejando a abusividade prevista no art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; (...) Portanto, à luz do referido artigo, a exigência de ressarcimento de despesas decorrentes da obrigação transferida apenas ao consumidor não pode ser admitida, razão pela qual deve ser declarada nula a cláusula que previu o ressarcimento de honorários extrajudiciais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS E DESPESAS DECORRENTES DA MORA – ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – ART. 51, INCISO XII, DO CDC – DECLARAÇÃO DE NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DE EFEITO PRÁTICO – POSSIBILIDADE – PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – NEGADO – VERBA QUE DEVE TER POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) – EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0078030-59.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 03.09.2019) Portanto, no que toca aos encargos moratórios, apenas a previsão de cobrança de honorários advocatícios deve ser afastada. 2.5. Da Restituição Dobrada Do que até então deliberado, restou reconhecida a ilegalidade da cobrança de “honorários extrajudiciais” e da “tarifa de início de relacionamento”, esta última em razão da correspondência com a tarifa “despesas com análise jurídica”, igualmente cobrada. Sendo ilegais, os valores cobrados e efetivamente pagos pela parte autora deverão ser restituídos de forma simples, e não em dobro, porquanto não configurada a má-fé por parte da instituição financeira, não se olvidando que o contrato foi celebrado antes do novo período temporal previsto no entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, segundo o qual a restituição em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA ANUAL MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONTRAPRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR E DE FORMA INJUSTIFICADA (ART. 51, §1º, III, CDC). ENTENDIMENTO EM LINHA COM O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E COM PRECEDENTES DA CÂMARA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO. MÁ-FÉ DO REQUERIDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006177-59.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.10.2021) Assim, considerando a modulação operada na decisão da Corte Superior, não há falar em devolução dobrada, sobretudo quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira, devendo a devolução ocorrer de forma simples. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito ao efeito de: a) CONDENAR a parte ré a restituir de forma simples os valores cobrados indevidamente, notadamente a “tarifa de início de relacionamento” e eventual cobrança de "honorários advocatícios", ficando sujeitos à restituição apenas os valores efetivamente cobrados e pagos. b) CONDENAR a parte ré a abater do saldo devedor acaso existente, ou a restituir (caso não reste saldo devedor ou no que sobejar), os valores que cobrou ilegalmente, mediante liquidação por mero cálculo do interessado, com atualização monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI, a partir do desembolso, nos termos da fundamentação, com juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Julgo improcedentes os pedidos relativos à alteração de sistema de amortização, restituição de taxas, tarifas e seguros (excetuada a “tarifa de início de relacionamento”) e adequação de encargos moratórios. Porque sucumbente a parte ré em parte mínima, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais dos embargos, além de honorários ao advogado do adverso, que estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, inc. I/IV do Código de Processo Civil. Observe-se a gratuidade processual como concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias, ressalvada a instauração da fase de cumprimento de sentença pela parte interessada. PRI [1] TRF4 – AC: 50062015720134047100 – RS 5006201-57.2013.404.7100, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia, Data de Julgamento: 27/01/2015, QUARTA TURMA. Data da assinatura eletrônica Juliano Albino Manica Juiz de Direito LB

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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