Ação Penal - Procedimento Sumário 0004051-14.2019.8.16.0084 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004051-14.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004051-14.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004051-14.2019.8.16.0084 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ARIEL ANDERSON RODRIGUES SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação penal pública em que figuram como autor o Ministério Público e réu ARIEL ANDERSON RODRIGUES, brasileiro, portador do RG nº 13.589.723-0/PR, CPF nº 103.769.609-30, nascido em Assis Chateaubriand/PR em 10/08/1994, filho de Nilva Ferreira Rodrigues e Air Rodrigues, residente na Rua Professor Jorge Luiz de Godoi, n.º 150, Jardim Universitário, Município de Goioerê/PR. O réu é imputado da prática do crime com sanção prevista no art. 306, §1º inc. I da Lei n.º 9.503/1997, de fato que segundo a denúncia teriam ocorrido da seguinte forma: “No dia 07 de setembro de 2019, por volta das 07h00min, nas imediações da Rua Lázaro Antônio Frei, n.º 155, Jardim Europa, neste município e Comarca de Goioerê/PR, o denunciado ARIEL ANDERSON RODRIGUES, com consciência e vontade, conduzia em via pública o veículo automotor de marca/modelo GM/Corsa Wind, placas HRP-3925, de Moreira Sales/PR, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, fato constatado pelo teste do etilômetro, o qual acusou a concentração de 0,48 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (cf. termos de depoimento de seqs. 1.2 e 1.4, boletim de ocorrência n.º 2019/1045392 de seq. 1.7, e resultado do teste do etilômetro de seq. 1.6).” O feito iniciou com a notícia de prisão em flagrante do acusado, sendo arbitrada fiança pela autoridade policial e livrado solto acusado, ato que foi homologado pelo juízo (mov. 13.1). Recebida a denúncia em 26/09/2019 (mov. 26.1) o réu foi citado (mov. 43.1), e compareceu à audiência anuindo com a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 46.1). Sobreveio pedido do Ministério Público requerendo a revogação do benefício em razão do descumprimento das condições impostas, e, após o devido contraditório, foi proferida decisão que revogou a suspensão condicional do processo (mov. 94.1). O acusado apresentou respostas à acusação por meio de defensor constituído no mov. 98.1. Durante a instrução processual foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e por fim interrogado o réu (mov. 120.1 e seguintes). Não houve pedido de diligências suplementares na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais orais o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa em alegações finais pugnou pela absolvição (mov. 127.1). É o relatório. Passo a decidir. Não havendo questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito. Imputa-se ao réu a prática do art. 306 § 1º do CTB, o qual preleciona: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;...” Logo atualmente para a caracterização do delito de embriaguez ao volante devem concorrer três requisitos: a) conduzir veículo automotor; b) em via pública; c) estando o agente com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. No caso de álcool o §1º inciso I do mesmo dispositivo considera como crime concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, ou conforme inciso II sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. In casu, conclui-se que estão presentes todos os requisitos caracterizadores do tipo penal, vez que o réu conduzia o veículo GM Corsa placa HRP3925, após ter ingerido bebida alcóolica, tudo a corroborar não só com o boletim de ocorrência, mas também com a prova oral colhida em juízo a possibilitar a procedência da ação penal. Logo a materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), resultado do etilômetro (mov.1.6), boletim de ocorrência (mov. 1.7), bem como pela prova oral colhida judicial e extrajudicialmente a corroborar de foram harmônicas e coesas a imputação realizada pelo MP. Assim vejamos. A testemunha Thiago Antonio Ulian, policial militar que atendeu à ocorrência no dia dos fatos, narrou que o acusado foi abordado ainda dentro do veículo, que estava ligado, ocupando o lugar do condutor, e com sinais de embriagues. Nesse sentido narrou: “... (O senhor lembra de ter dado atendimento a esse fato aqui?) sim... (Pode nos contar como foi?) a gente patrulhava na Avenida Santos Dumond, eu e o cabo Cruz, aí formos abordados por um transeunte que relatou à equipe que o mesmo trafegava ali nas proximidades da Rua Lázaro Antônio Freire, na região da Gazeta regional ali e que o mesmo quase foi atropelado por um veículo, um Corsa, ele passou as iniciais da placa do veículo e a gente foi verificar, na verdade foi em um domingo de manhã isso aí, fomos fazer diligência ali próximo para ver se localizávamos o veículo, que ele estava, segundo o pedestre solicitante, o condutor estaria desenvolvendo manobra perigosa, em alta velocidade na via, e na mesma via, na Lázaro Antônio Freire, a gente visualizou esse veículo Corsa, aí apresentou-se como condutor do veículo o Ariel, e ele apresentava sinais de embriagues como olhos vermelhos, hálito etílico, foi ofertado o etilômetro, o mesmo fez o teste e apresentou a medição realizada de 0,48 mm de álcool por litro de ar expelido, foi lavrado o auto de infração 165, recolhemos a CNH dele, foi feito o procedimento da documentação dele, a documentação foi entregue em CNOT, e a gente conduziu eles para a sede da delegacia aí em Goioerê mesmo, não foi liberado o veículo para outro porque ele não apresentou condutor em condições e porque o veículo encontrava-se também em nome de terceiros, por isso ficou apreendido no pátio da 2ª Cia a disposição do proprietário... (Conhecia já esse cidadão?) não... (Teve alguma intercorrência? Ofereceu resistência?) não... (O senhor com certeza viu que era ele o motorista?) a gente foi solicitado por causa de um veículo com as mesmas características, e inclusive com as mesmas iniciais da placa, e a gente efetuou a abordagem e não sei se foi ele porque não entramos em contato depois com o rapaz, mas ele apresentou sinais de embriagues e sinais de embriagues foi confirmado pelo teste do etilômetro... (Mas o carro estava parado ou estava em movimento quando vocês abordaram ele?) ele estava dentro do veículo funcionando... (Mas não estava andando o carro?) não, mas ele estava na condução do veículo... (Tinha outro parceiro com ele?) tinha uma outra pessoa com ele, mas eu não me recordo se era homem ou mulher, mas ele não estava sozinho não... (Vocês fizeram teste na outra pessoa?) não, nós fizemos teste no condutor, na verdade estavam todos eles com copo na mão, inclusive ele na hora da abordagem... (O carro estava parado?) estava funcionando com ele na direção, parado mas estava com o motor ligado...” A testemunha Valdinei Aparecido Justino, que estava presente no dia dos fatos com o acusado, alegou que: “... (O carro estava parado com vocês dentro ou vocês estavam fora?) no momento da abordagem eu não me recordo muito bem, mas se eu não me engano estava parado o carro... (Vocês estavam dentro ou fora do carro?) não me lembro no momento da abordagem, mas creio que estávamos fora eu acho... (Você se lembra quem estava dirigindo?) até o local em que o carro ficou lá parado, eu estava dirigindo o carro, até o rapaz que estava comigo, nós tínhamos tomado um pouco lá na imperial, na tabacaria, e depois só fomos levar o nosso parceiro lá e ficamos parados em frente a casa dele... (Foi feito exame de bafômetro em você?) não... (Só no parceiro?) sim... (O carro era de quem?) do rapaz que estava comigo, do Ariel... (Ele foi preso?) isso... (O senhor que estava dirigindo?) estava... (E por que o senhor não se apresentou como condutor para os policiais?) porque o carro era dele, eu fiquei meio com medo lá na hora... (O senhor não se identificou como condutor?) não... (O senhor tinha bebido também?) tomei uns pouquinhos só, mas não cheguei a ficar tão bêbado, eu bebo moderadamente... (Quando os policiais abordaram vocês, o que eles perguntaram?) agora não me recordo... “ O acusado Ariel Anderson Rodrigues, ao ser ouvido em juízo, alterou sua versão dada em delegacia, afirmando que não era o condutor do veículo, e que estava fora do veículo quando de sua abordagem, nesse sentido declarou: “... (O que o senhor tem a alegar sobre esses fatos, é verdade, é mentira, qual é sua versão?) a minha versão é que a gente estava na tabacaria, aí quando a gente saiu e lá fomos levar um piá... (Quem estava na tabacaria?) eu e o Valdinei, aí tinha um rapaz que a gente conheceu lá e estávamos jogando sinuca com ele, a gente subiu e o Valdinei subiu dirigindo, aí nós paramos na frente da casa desse rapaz, que é onde aconteceu essa ocorrência aí, que eu não lembro o nome da rua, aí eu estava lá do lado de fora conversando com o rapaz, eu estava bebendo mesmo e o Valdinei estava esperando dentro do carro, aí na hora que os policiais chegaram falaram que tinha denúncia, aí eles perguntaram de quem que era o carro, eu falei meu, eles falaram “tem denúncia sua aqui, tem que levar você e o seu carro para fazer o bafômetro”, aí eu falei “eu bebi, mas eu não estava dirigindo”, e ele falou “tem que levar do mesmo jeito porque tem denúncia”, aí eu falei que não tinha lógica, mas ele pegou e me levou do mesmo jeito... (Quem que chegou dirigindo lá na casa?) o Valdinei... (E por que que o Valdinei não se apresentou como condutor do carro?) porque ele ficou com medo, ele tinha bebido também, mas eu estava mais embriagado mesmo e o carro era meu né, e ele perguntou de quem era o carro e não quem era o condutor, aí falei que era meu ele quis me levar de todo jeito porque teve denúncia... (O senhor apontou o Valdinei como sendo a pessoa que estava dirigindo?) no dia não... (Por que o senhor não apontou que foi o Valdinei a pessoa que estava dirigindo?) porque o carro é meu... (O carro é seu, mas o crime seria do Valdinei) acho que não, porque eu que fiquei bebendo mais, já tinha parado faz tempo, daí como o carro é meu ele não tem nada a ver né, eu pedi para ele dirigir né... (Não foi o senhor que estava dirigindo que quase atropelou a pessoa lá e que gerou toda a diligência policial?) na verdade nem quase atropelou a pessoa, tinha um senhor fazendo caminhada e nós passamos por ele... (E quem estava dirigindo nesse momento?) Valdinei... (Por que o Valdinei estava dirigindo? Você pediu para ele dirigir?) sim... (Mas ele tinha bebido também?) tinha, mas acho que era pouco, eu que tinha bebido bastante, ele não sei nem se acusava no bafômetro porque ele bebeu até certa hora e depois eu que fiquei bebendo, mas como as coisas são minhas o carro é meu não tem porque envolver ele, mas eu estava parado no momento... (O senhor ia dormir na casa desse seu amigo?) a gente estava conversando... (A pergunta é a seguinte, vocês estavam de carro, os dois tinham bebido, vocês iam dormir na casa desse outro amigo aí?) na verdade não sei...” Assim, denota-se deste quadro fático descrição harmônica e coesa da testemunha que atendeu à ocorrência, somada ainda a condição de embriagues do acusado, comprovada por etilômetro e inclusive afirmada por este. Em que pese a alegação do acusado de que não seria o condutor do veículo, no dia dos fatos estava ocupando a direção do veículo, tendo se apresentado para os agentes públicos como tal, inclusive se submetendo à realização do teste de alcoolemia. As declarações prestadas pelo acusado foram divergentes e contraditórias das que foram prestadas inicialmente, não se mostrando verossímeis. Consigno desde já que o fato das testemunhas serem policiais não comprometem em hipótese nenhuma o valor da prova, ainda porque seus depoimentos são harmoniosos, coesos e seguros e não se contradizem e ganham respaldo em todo o conjunto probatório. Neste sentido é a jurisprudência: TJPR-042526) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O depoimento prestado por policial pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. O tipo penal contido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização do entorpecente. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, sendo desinfluente a discussão sobre o envolvimento do adolescente em ação criminosa pretérita. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Crime nº 0796794-2, 5ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Jorge Wagih Massad. j. 03.11.2011, unânime, DJe 17.11.2011). TJPR-039253) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76). TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE "MACONHA" EM DELEGACIA. ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. DELAÇÃO DE ADOLESCENTE. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMADA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL TOMADO SOB O CONTRADITÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. PENA E REGIME FIXADOS DE FORMA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. A delação de adolescente na fase extrajudicial, confirmada em juízo pelo depoimento de policiais que apreenderam a droga em seu poder, aliado a outros indícios veementes, constituem provas seguras para a condenação pelo crime de tráfico. (Apelação Crime nº 0785203-9, 3ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Leonardo Lustosa, Rel. Convocado Jefferson Alberto Johnsson. j. 28.07.2011, unânime, DJe 11.08.2011). Logo os relatos dos policiais se mostram coerentes e harmônicos desde o início do procedimento com a própria prova lateral produzida, ou seja, de que houve direção de veículo automotor em via pública pelo acusado em estado de embriaguez constatado, testigos que guardam perfeita correlação com o art. 306 do §1º inciso I do CTB. Assim, tenho que o réu praticou a conduta que se amolda perfeitamente à figura típica, havendo materialidade, presente prova de autoria, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos do tipo, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Em face ao que foi exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ARIEL ANDERSON RODRIGUES nas penas cominadas pelo tipo penal disposto no art. 306 § 1º inc. I da Lei n.º 9.503/1997, o que o faço na forma do art. 387 do CPP. Condeno-o também no pagamento das custas processuais na forma da lei. Passo a analisar a pena a ser imposta ao acusada, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º inciso XLVI da CF. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo às diretrizes do art. 68 do CP, que estabelece o sistema de trifásico para a aplicação das sanções penais cabíveis, passo a dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A conduta se mostra com culpabilidade, já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. Na análise dos antecedentes do acusado, deve ser interpretado conjuntamente com o disposto no art. 5º inciso LVII da CF, ou seja, condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria: STF-141195) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II). FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. I - A gravidade em abstrato do delito de roubo qualificado, mesmo havendo causa de aumento de pena (concurso de pessoas), não pode ser considerada para fins de fixação do regime de cumprimento da pena. II - Ausente o trânsito em julgado em processos-crime não podem ser considerados como antecedentes criminais. III - Ordem conceda. (Habeas Corpus nº 89330/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 29.08.2006, unânime, DJ 22.09.2006). Sob esta ótica o réu não possui antecedentes criminais na acepção constitucional do termo, assim, tenho referida circunstância como neutra. Em relação à circunstância conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostra neutra a teor da Súmula 444 do STJ. Não há elementos a possibilitar aferição como negativa da circunstância da personalidade do agente. As circunstâncias ao delito são normais, não devendo influir no cálculo da pena. Os motivos são intrínsecos ao tipo penal, não influindo na fixação da pena. Já as consequências do crime, são normais a norma do tipo, e não devem ser valoradas negativamente no presente caso. Por fim não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Desta forma, fixo a pena no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias multa e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor conforme preceitua o art. 59 do CP e art. 293 do CTB. Na segunda fase, fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, art. 61 e 65 do CP, respectivamente. No caso em tela não verifico a presença de atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena no quantum fixado. Na terceira fase da dosimetria não se verifica causa geral ou especial de aumento ou diminuição de pena. Logo, fixo a pena definitiva 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias multa e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Ante a inexistência de quaisquer outros elementos que demonstrassem a condição econômica e possibilidade do réu suportar pena de multa acima do mínimo legal, hei por bem em fixá-la em 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, na forma do 49 §1º do CP. Determino que o regime inicial seja aberto na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: manter-se em trabalho lícito de preferência fixo; comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; não portar arma branca ou arma de fogo; comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; proibição de se ausentar do país; permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 22h00min até às 06h00min do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana e feriados, salvo se estiver trabalhando ou estudando comprovadamente; se apresentar a toda e qualquer autoridade policial, quando demanda sua presença física em sua residência em sede de fiscalização do recolhimento domiciliar. Consigno desde já que o regime aberto baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. Presentes os requisitos legais, possível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na forma do art. 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade ser cumprida nos moldes do §3º do art. 46 do CP – uma hora de tarefa cumprida por um dia de condenação, a ser feita em entidade assistencial, tudo a ser definido em sede de audiência admonitória, pelo juízo da execução. Ressalto que a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito não abrange a pena de multa ou a suspensão do direito de dirigir. Por conseguinte, resta incabível a aplicação do sursis da pena, na forma do art. 77 inc. III do CP. DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o acusado ficou preso cautelarmente, na forma do art. 387 §2º do CPP, reconheço desde já o período de detração de 01 (um) dia, período este que deverá ser detraído da pena, na forma do art. 42 do CP, por uma só vez, em caso de prisões ou cumprimento de penas simultâneos, acertamento este a ser realizado em sede de execução de pena. Realizada a detração, observo que o quantum restante de pena não altera as condições e substituições ora fixadas. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista o tipo e quantum de pena aplicada ao réu e não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar como medida proporcional, por ora concedo o direito do acusado de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS O art. 387 inciso IV do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pelo réu. No caso em tela deixo de fixar valor indenizatório mínimo por se tratar de crime vago. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Após o trânsito em julgado: a) proceda as competentes anotações, registros e comunicações decorrentes da decisão condenatória. b) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, intimando-se para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 50 do CP; c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15 inciso III da Constituição Federal; e) expeça-se guia de execução e formem-se autos de execução, fazendo-os conclusos para designação de audiência admonitória. f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ciência ao MP e ao defensor. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

DECORRIDO PRAZO DE ARIEL ANDERSON RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

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