Procedimento Comum Cível 0000211-08.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000211-08.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000299-46.2020.8.16.0004 Vistos. Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Primeiramente, corrija-se a autuação, substituindo-se quem integra o polo passivo pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. A ré alegou que não houve prévio requerimento administrativo. No entanto, haja vista a aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, o prévio pedido administrativo não é condição sine qua non do pleito judicial, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL, EM RELAÇÃO A DOIS SEGURADOS, QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA DA RÉ – INTELIGÊNCIA DO ART. 90 E ART. 487, INCISO III, “A”, AMBOS DO CPC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0024728-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 23.11.2020). Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Não vislumbro outras questões processuais pendentes. II – QUESTÕES DE FATO A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. III – MEIOS DE PROVA 3.1. Prova pericial 3.1.1. Determino à autora que, no prazo de 15 dias, informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a realização de prova pericial ou se foram consertados ou descartados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3.1.2. Defiro a produção de prova pericial nas instalações elétricas internas dos segurados que foram indenizados pela autora e na rede de fornecimento da COPEL e, caso os equipamentos danificados sejam disponibilizados, também neles. 3.1.3. Considerando que a unidade consumidora se localiza em outra Comarca – CIANORTE –, determino a expedição de carta precatória para a realização da perícia, deprecando-se àquele Juízo, inclusive, a nomeação do perito e a definição do valor dos honorários periciais, os quais devem ser suportados pela ré, assim como todos os demais atos jurisdicionais necessários à conclusão da prova pericial – art. 465, § 6º, CPC. 3.1.4. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias, facultando-se a indicação dos assistentes diretamente no Juízo Deprecado (art. 465, §§ 1º e 6º, CPC). 3.1.5. Decorrido o prazo de 15 dias, expeçam-se as cartas precatórias acima mencionadas. 3.2. Prova oral 3.2.1. A necessidade de produção de prova testemunhal será aquilatada após a conclusão da prova pericial. IV – ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova com base no CDC é incabível. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece que poderá haver a inversão do ônus, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, não obstante a sub-rogação nos direitos e ações dos segurados, não se vislumbra verossimilhança ou hipossuficiência técnica da parte autora, capaz de dificultar sua defesa em juízo, uma vez que é empresa seguradora de grande porte, com larga experiência em eventos como os narrados na inicial e com indiscutível possibilidade de se cercar de profissionais habilitados nas mais diferentes áreas do conhecimento – como, por exemplo, engenheiros elétricos e advogados –, o que evidencia a sua ampla capacidade de defesa. Incabível, também, a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, porque não se divisa impossibilidade nem excessiva dificuldade da parte autora na produção da prova necessária à comprovação de suas alegações, inclusive, pois já deferida a produção de prova pericial. Por outro lado, importante anotar que, por força do art. 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade da empresa concessionária distribuidora de energia elétrica é objetiva: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO PELA SEGURADORA. SEGURADA QUE QUE NÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA FINAL. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA O BEM NA IMPLEMENTAÇÃO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. DESCARGA ATMOSFÉRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL, NO SENTIDO DE QUE A REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NA REGIÃO NA DATA DO FATO. CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELA NORMA DO ART. 373, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0017489-75.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2020). V – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. VI – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Se for necessária a produção de prova testemunhal, oportunamente, designar- se-á audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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