Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032048-67.2013.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032048-67.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0032048-67.2013.8.16.0185 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. I. Ante o requerimento do exequente (mov. 119 e 120), intime-se o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (artigo 535 do CPC). II. Nos termos do art. 1º-D, da Lei nº. 9.494/97 e art. 85, §7º, do CPC, incabível a fixação de honorários em execução não impugnada. III. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, ciente que o decurso do prazo implicará concordância tácita com o valor apresentado pelo executado. IV. Por outro lado, não havendo impugnação ou ocorrendo concordância, expressa ou tácita, com o valor apresentado pela parte executada na sua impugnação, impõe-se HOMOLOGAR os valores executados, com observância do Tema 96 do Supremo Tribunal Federal 1 (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do Supremo Tribunal Federal 2 (Leading Case: RE 638195), Súmula Vinculante 17 do Supremo 3 4 Tribunal Federal e art. 100, §§5º e 12º, da CF. V. Em seguida, com observância do Decreto Judiciário nº 520/2020, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar referente aos honorários advocatícios (art. 100, § 1º, da CF). VI. Com relação às despesas devidas à Empresa Lapeana Ltda, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015), com observância dos itens 110 e 111 da Portaria nº 001/2020 da Secretaria 1 “Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 2 “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento” 3 “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 4 §5º “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”; “§12 A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. VII. Registre-se que, conforme Recomendação nº 034/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público que atua nas Varas Judiciais da Fazenda Pública, tem deixado de intervir em processos similares e, portanto, dispensa-se a intervenção. VIII. Com a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, cumpram-se os itens 112 e seguintes da Portaria nº 001/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO. IX. Efetuado o depósito da RPV, expeça-se alvará de transferência eletrônica. X. Enfim, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(178)