Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000285-83.1992.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000285-83.1992.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-83.1992.8.16.0185 Vistos 1. Luiz Humberto Menegoto apresentou petição no mov. 75.1, requerendo a reconsideração da decisão de mov. 72.1, dado o equívoco na petição apresentada pela parte contrária. Acolho o manifestação. Tratam os autos de cumprimento de sentença, movido por Luiz Humberto Menegoto em face do Município de Curitiba. Aliás, o procedimento encontra-se em adiantada etapa: o pedido inicial da execução dos honorários (mov. 1.1) foi objeto de embargos pelo fisco (autos em apenso, já julgados), os quais foram acolhidos, para recálculo da verba sucumbencial, conforme consta de mov. 13.1 e 14.2; após análise e verificação, os cálculos foram homologados no mov. 59.1. Diante disso, a petição da Fazenda, no mov. 69.1, conquanto tenha levado a erro no ato subsequente, não pode ser tida como informação de pagamento do débito fiscal, nem se mostra mais pertinente ao processo em curso. Está-se diante de caso peculiar, em que a simples reforma da sentença proferida no mov. 72.1 não basta para a correção do equívoco, impondo ser o ato cancelado. Ocorre que a sentença de mov. 72.1 não deveria ter sido proferida, uma vez que o executivo fiscal já estava extinto em razão da procedência da exceção de pré-executividade, conforme sentença às fls. 45-46 dos autos físicos, mov. 1.1 (laudas 57-58). Por outras palavras, não mais pendia processo de execução fiscal a ser julgado, dado que já se o extinguira, e sua sentença é aquela proferida na referida exceção, digitalizada no mov. 1.1, acolhendo o pedido do executado-excipiente e pondo termo àquele processo. Tal decisão, ausente recurso, transitou em julgado. Não cabe, portanto, outra ou nova sentença relativa à execução fiscal, o que revela que o ato questionado (mov. 72.1) é juridicamente inexistente, uma vez que não havia mais executivo fiscal pendente. Portanto, de rigor a revogação do ato judicial exarado no mov. 72. 2. Pelo exposto, acolho o requerimento de mov. 75.1, consoante a fundamentação supra, para o fim de determinar o cancelamento da sentença proferida ao mov. 72.1, por se tratar de ato inexistente. 2.1. Cancele-se a juntada de mov. 72.1. 2.2. Indefiro, pelas razões acima, os requerimentos de mov. 66.1 e 69.1, que não são pertinentes ao caso. 3. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Relativamente ao cumprimento de sentença, tem-se que a decisão de mov. 59.1 homologou os cálculos exequendos. 3.1. Expeça-se, pois, a RPV, nos termos e valores homologados no mov. 59.1; correção monetária a partir do cálculo pelo IPCA-E, até o pagamento; juros, à taxa da poupança, até a expedição da RPV. 4. Por fim, sobre o oferecimento dos créditos oriundos deste processo à penhora nos autos 0004362-66.2014.8.16.0185 (que, por sua vez, versam sobre os embargos ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qual fora reconhecido o excesso inicial do pedido de honorários), anoto que lancei despacho nos respectivos autos, nesta data, indeferindo a medida. Prossiga-se, portanto, com o integral cumprimento da decisão de mov. 59. Dil. nec. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(126)

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