Procedimento Comum Cível 0007938-98.2010.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007938-98.2010.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007938-98.2010.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0007938-98.2010.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): ANTONY RAYAN BONASSOLI representado(a) por Rosangela Cordeiro Rosangela Cordeiro Réu(s): A este Juizo SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos, RELATÓRIO Trata-se de alvará judicial posteriormente convertido em INVENTÁRIO em que os herdeiros de EVANDRO BONASSOLI pretendem a partilha dos bens deixados pelos de cujus, conforme declarações prestadas no mov. 1.1, fl. 49, acompanhada do esboço da partilha (mov. 37.1). O Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação da partilha (mov. 109.1). Relatado. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o plano de partilha apresentado no mov. 37.1, que contou com a concordância do Ministério Público (mov. 109.1), entendo que se faz desnecessária a designação de audiência para deliberação da partilha, pois todos os herdeiros estão representados pelo mesmo procurador e as quotas partes foram fixadas respeitando a meação da companheira e o direito do filho herdeiro. Foram juntadas as certidões negativas das Fazendas Públicas do Município, do Estado e da União (seq. 102). A propriedade do Espólio sobre os bens está devidamente demonstrada pelo documento do mov. 1.1, fl. 13. As partes estão devidamente representadas no processo, conforme procurações de mov. 1.1, fls. 06, 22 e 23, inexistindo conflito de interesses. Comprovado o falecimento do titular dos bens e direitos (mov. 1.1, fl. 09) e a vocação hereditária das partes (mov. 1.1, fl. 09, observações e averbações, e mov. 37.2) a homologação da partilha que preenche os requisitos e pressupostos imprescindíveis é medida que impera no caso em tela, conforme disposição do artigo 664, § 5º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a partilha do mov. 37.1, referente aos bens deixados pelo falecimento de EVANDRO BONASSOLI, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados o respectivo quinhão, salvo erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros, com fulcro no artigo 664, § 5º, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes, sem arbitramento de honorários pela ausência de litígio. Defiro definitivamente o benefício da gratuidade da justiça em favor das partes, com base no artigo 98, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Transitado em julgado e pagas as custas, expeça-se o formal de partilha. 2. Intime-se as Fazendas Públicas, por vista dos autos, para que tomem ciência da partilha e verifiquem a necessidade de lançamento administrativo do imposto de transmissão, se for o caso, conforme artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. ANOTE-SE na capa dos autos a representação processual do autor (fl. 22, mov. 1.1). 4. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CORDEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CORDEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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