Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064166-46.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064166-46.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064166-46.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais proposta por Escola Mundo Virtual Ltda. ME. contra o Município de Londrina, ambos qualificados nos autos. A presente ação foi inicialmente distribuída perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, cujo Juízo declinou da competência em decisão proferida no evento 8, onde reconheceu a conexão deste feito com a execução fiscal n. 0035910-64.2019.8.16.0014. Em que pese o descrito na mencionada decisão de evento 8, em recente decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n° 0056549-48.2019.8.16.0000 o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou entendimento diverso no tocante a competência para julgamento do executivo fiscal e ação anulatória em Comarcas que dispõem de Varas Especializadas, como é o caso de Londrina. Os Desembargadores da 1ª Seção Cível do TJPR fixaram as seguintes teses: “(i). Nas Comarcas em que não houver Vara de Execuções Fiscais especializada, deverão ser reunidas pela conexão a ação de execução fiscal e a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, nos termos do art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil; (ii). Nas Comarcas em que houver Vara de Execuções Fiscais especializada, é impossível a reunião pela conexão da ação de execução fiscal com a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, eis que se trata de critério de competência absoluta”. O julgamento findou-se com a seguinte ementa: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL E DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL – DIFERENTES SITUAÇÕES DAS COMARCAS QUE CONDUZEM A RESPOSTAS DIVERSAS – FIXAÇÃO DE TESE PARA A REGRA GERAL E PARA COMARCAS COM VARAS ESPECIALIZADAS – LONDRINA QUE POSSUI VARA ESPECIALIZADA – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL QUE DEVERÁ TRAMITAR NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Incidente de Assunção de Competência n° 0056549-48.2019.8.16.0000; Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Maria Machado Costa; Data de julgamento: 13/08/2021). Desta maneira, resta evidente que presente ação deverá tramitar perante a Vara de Fazenda Pública, que detém competência absoluta. 2. Diante do exposto, determino a devolução dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central, com as cautelas legais. Se o MM. Magistrado discordar desta decisão, solicito a devolução dos autos para que este Juiz suscite a incompetência. 3. Diligências necessárias. Londrina, 06 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA MUNDO VIRTUAL LTDA ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA MUNDO VIRTUAL LTDA ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA MUNDO VIRTUAL LTDA ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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